Covid-19: medidas anunciadas pelo Governo apresentam “problemas constitucionais”

A CNN Portugal falou com uma especialista em constitucionalidade que garante que o Governo não tem "competências" para aprovar este tipo de medidas, uma vez que o país não se encontra em estado de emergência

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A constitucionalista Teresa Violante afirmou, esta quinta-feira, que a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços fechados e obrigatoriedade do teletrabalho, propostas pelo Governo para a semana de 2 a 9 de janeiro, apresentam “problemas de índole constitucional”, por envolverem restrições aos “direitos, liberdades e garantias”.

“Mais uma vez, encontram-se ali alguns problemas de índole constitucional. Refiro-me particularmente à obrigatoriedade do teletrabalho na chamada semana de contenção e a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços fechados”, explicou a especialista, em declarações à CNN Portugal.

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À luz do quadro constitucional português, só podem existir restrições aos direitos, liberdades e garantias mediante lei da Assembleia da República ou se existir uma autorização da Assembleia para o Governo legislar, o que não é o caso.

O Governo quer impor estas medidas ao abrigo das competências que lhe são garantidas pela lei de bases da Proteção Civil. Teresa Violante explica que essa lei, mesmo no que diz respeito ao situação de calamidade, não confere “credencial suficiente” ao Governo para aplicar este tipo de medidas.

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“Não estaremos em estado de emergência e não teremos uma lei parlamentar que dá ao Governo competência para este tipo de medidas”, garante a constitucionalista.

Teresa Violante sublinha que o que está em causa não é a necessidade destas medidas, que “toda a gente considera consensuais” entre a comunidade científica. No entanto, o facto de serem consensuais, não retira a necessidade de estas serem aprovadas pelo órgão constitucionalmente competente para o fazer, o que, fora de um estado de emergência, é a Assembleia da República.

A constitucionalista considera que é "incompreensível" que, passados quase dois anos de pandemia e vários alertas da comunidade jurídica, tenha havido uma "total inabilidade política" em "apetrechar a ordem política de um instrumento legislativo" que permita ao Governo tomar medidas sem "atropelar" a constituição. 

Recorde-se que o primeiro-ministro, António Costa, anunciou, esta quinta-feira, após reunião de Conselho de Ministros, novas medidas para combater a pandemia, numa altura em que os números da covid-19 têm vindo a aumentar de forma considerável, em Portugal.

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Entre as medidas propostas está a recomendação da testagem regular e da adoção do teletrabalho. O uso de máscara passar a ser obrigatório em todos os espaços fechados. O certificado digital torna-se obrigatório para o acesso a restaurantes, hotéis, ginásios e eventos.

O Governo anunciou ainda uma “semana de contenção” após o período do Natal e do Ano Novo, com o teletrabalho obrigatório, entre 2 e 9 de janeiro.

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