O Orçamento do Estado para 2024 promete um aumento do salário mínimo nacional, das pensões e dos apoios contra a pobreza, assim como uma mudança nos escalões de IRS e mais isenções para os jovens. Já o IVA Zero do cabaz de alimentos essenciais termina já este ano.
1/ Salário Mínimo Nacional ‘engorda’ 60 euros
O primeiro-ministro levantou o véu à ideia na entrevista à CNN Portugal e, poucos dias depois, a concertação social confirmou a abertura para ir além do acordo no salário mínimo.
A proposta de Orçamento do Estado para 2024 já foi apresentada com a certeza de que o salário mínimo nacional vai subir dos atuais 760 euros para 820 euros em janeiro do próximo ano, um aumento de 8% face ao valor atual. Segundo a proposta de Orçamento, apresentada esta terça-feira, este aumento correspondente a uma remuneração anual bruta de 11.480 euros. O impacto desta medida para o Estado será de 100 milhões de euros, mas no total da economia irá abranger cerca de um milhão de trabalhadores.
2/ "Maior subida de sempre" do valor médio das pensões
O aumento médio das pensões no próximo ano será de 6,2%, "a maior subida de sempre desde a criação da atual fórmula de atualização das pensões", disse esta terça-feira o ministro das Finanças, Fernando Medina na apresentação do documento.
Uma subida que vai além da inflação, e que surge depois de muita polémica na transição de 2022 para 2023, quando o Governo apresentou um cálculo de aumento que iria acabar por não se refletir a longo prazo.
3/ Valor dos apoios sociais aumenta
O valor das prestações sociais de combate à pobreza vai aumentar, com o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos e do Complemento da Prestação Social para a Inclusão a subir para cerca de 550 euros mensais. No que diz respeito ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), o Governo estima beneficiar 158 mil pessoas, com um orçamento de cerca de 300 milhões de euros, prevendo aumentar o valor de referência em mais 62,45 euros por mês, de modo a convergir com o valor do limiar da pobreza. Significa que o valor de referência do CSI passará dos atuais 488,22 euros mensais para 550,67 euros.
4/ Transportes públicos sem aumento de preços
O Governo congelou, pelo segundo ano consecutivo, o aumento do preço dos passes dos transportes públicos e alargou a gratuitidade para estudantes até aos 23 anos, uma medida com um impacto orçamental de 126 milhões de euros. No caso dos jovens, a medida irá abranger cerca de 370 mil estudantes.
5/ IVA Zero acaba (mas não para todos)
Vamos mesmo ter de voltar a pagar mais por produtos como o azeite, a manteiga ou algumas proteínas.
A isenção do IVA em 46 produtos alimentares vai terminar já no final deste ano, sendo que o Executivo vai canalizar “os apoios no domínio alimentar para as famílias mais carenciadas, mediante a substituição do IVA Zero no cabaz alimentar, pelo reforço das prestações” sociais. Esse apoio será convertido numa ajuda de sete euros, segundo explicou o ministro das Finanças.
6/ Isenção de IRS na partilha de lucros da empresa
As empresas que aumentem salários em pelo menos 5% no próximo ano podem atribuir aos trabalhadores um valor até cerca de 4.100 euros a título de participação nos lucros, isento de IRS. “Ficam isentos de IRS até ao limite de cinco vezes a RMMG [Remuneração Mínima Mensal Garantida], os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificação de balanço, pagos por entidades cuja valorização nominal média das remunerações fixas por trabalhador em 2024 seja igual ou superior a 5%”, lê-se no documento.
7/ Novos escalões de IRS deixam de fora quem ganha o ordenado mínimo
É uma das novidades mais aguardadas a cada ano. Afinal, como vai flutuar o nosso salário? Há escalões mexidos e taxas a descer, mas não para todos.
Os escalões de IRS vão ser atualizados em 3% aquém da inflação prevista para este ano, de 4,6% e da projeção para 2024, de 3,6%, segundo o Banco de Portugal. As taxas descem ligeiramente até ao quinto escalão de rendimentos, como pode ver nestas simulações. Ainda no que diz respeito ao IRS, o mínimo de existência vai subir para 11.480 euros no próximo ano, confirmando-se assim que quem ganha o salário mínimo não vai pagar IRS em 2024.
8/ IRS Jovem com mais isenções
O Governo propõe para 2024 um aumento “significativo” das isenções previstas no âmbito do IRS Jovem, que abrange idades entre 18 e 26 anos (ou 30, no caso de doutoramento) com curso profissional ou superior. Através deste regime, a isenção aumenta para 100% (de 50% em 2023) no primeiro ano, descendo progressivamente até ao quinto, onde essa isenção figura nos 25%. De acordo com as simulações feitas pelo Governo e apresentadas esta terça-feira, o aumento das isenções representa um ganho anual de 785 euros para um jovem com um salário mensal de 1.150 euros.
9/ 2024 sem imposto sobre lucros extraordinários das empresas
Boas notícias também para grandes empresas que apresentaram grandes resultados desde o início da guerra, em grande parte motivados pelo brutal aumento dos preços da energia. A partir de 2024 voltam a um regime normal.
Isto porque o imposto sobre lucros extraordinários das empresas termina no final do ano, não abrangendo 2024. “A tributação sobre os lucros extraordinários ancorava-se no regulamento comunitário que abrangeu 2022 e 2023 e não abrange o ano de 2024”, confirmou Fernando Medina.
10/ Mais creches gratuitas e abono de família reforçado
O abono de família vai subir 22 euros por mês em 2024 para cada criança beneficiária até ao 4º escalão e até aos 72 meses de idade (6 anos). O Governo prevê que o reforço do abono de família beneficie cerca de 1,15 milhões de crianças e jovens e tenha, em 2024, um impacto orçamental de mais 320 milhões de euros face a 2023. Nas medidas de apoio às famílias inscritas no Orçamento do Estado, está também previsto o alargamento da gratuitidade das creches a todas as crianças “até ao 3º ano de creche”. A medida deve beneficiar cerca de 120 mil crianças até aos três anos e representa um acréscimo orçamental, face a 2023, de mais 100 milhões de euros.
11/ Apoio extraordinário à renda a quem supere a taxa de esforço
Foram muitas, mas não foram propriamente novas. A proposta de Orçamento do Estado dá uma redobrada atenção à crise da habitação, mas as medidas apresentadas pelo Governo são, na prática, aquelas que estavam previstas no pacote "Mais Habitação".
Todas as famílias cuja taxa de esforço para pagamento da renda supere os 35% vão ter direito a um apoio extraordinário à renda. Uma medida que o Governo calcula que venha a beneficiar 185 mil famílias. Para beneficiar deste apoio o contribuinte terá ainda de ter um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão de IRS, cujo valor máximo é 27.146 euros anuais. Segundo o OE2024, pessoas que se encontrem em risco iminente de privação de habitação irão ter acesso a uma Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário.
12/ Estabilização e redução da prestação do crédito à habitação e bonificação dos juros
Contribuintes com habitação própria e permanente que ganhem até ao limite do sexto escalão de IRS (27.146 euros), cujo património financeiro seja inferior a 62 IAS (valor que em 2023 foi de 29.786 euros) e com uma taxa de esforço no crédito à habitação igual ou superior a 3% irão ter uma bonificação dos juros. Este apoio destina-se a quem tenha taxa variável ou taxa mista em período de taxa variável, sempre que o contrato seja celebrado antes de 15 de março de 2023 e cujo montante máximo não ultrapasse os 250 mil euros. Está ainda prevista no OE2024 a estabilização e redução da prestação de crédito à habitação. Esta medida destina-se a contribuintes com habitação própria e permanente com taxa variável ou taxa mista em período de taxa variável, e cujos contratos sejam anteriores a 15 de março de 2023, com uma maturidade residual igual ou superior a cinco anos.
13/ Apoio à renda para docentes deslocados
Na educação, a grande novidade do OE2024 é o apoio às rendas dos professores deslocados. O documento prevê uma adaptação do programa de Apoio à Renda para subsidiar professores colocados “nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve, ou qualquer outra região, onde os custos da habitação são mais elevados”. De acordo com o documento entregue esta terça-feira no Parlamento, serão abrangidos os professores “que trabalhem em escolas a mais de 70 quilómetros da sua área de residência sempre que o valor dos seus encargos com o alojamento ultrapasse a taxa de esforço de 35%”.
14/ Mais verbas para a educação
Não será novidade para os professores que o tempo de carreira não vai ser reposto. Será assim em 2024 e, a julgar pelo que António Costa disse no CNN Town Hall, será assim para sempre. O Estado não tem como se sustentar nessa medida, disse o primeiro-ministro. Mas há outras coisas a fazer na educação.
O Governo quer aumentar as verbas destinadas ao ensino básico e secundário no próximo ano em cerca de 393,9 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado que prevê uma despesa total consolidada de cerca de 7.320 milhões. O Governo vai ainda dotar os municípios de mais 150 milhões de euros para reabilitar 451 escolas públicas em 2024. Uma medida prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) entregue esta terça-feira no Parlamento. Da verba prevista, 55 correspondem a investimento nacional e 95 a verbas provenientes de fundos europeus.
15/ Saúde com mais orçamento para contratar
O documento foi conhecido numa das fases mais graves do Serviço Nacional de Saúde (SNS). É o próprio Governo que o reconhece, quando médicos de hospitais de todo o país apresentam várias escusas de responsabilidade e se recusam a trabalhar para lá das 150 horas extraordinárias previstas na lei.
O Orçamento do Estado para 2024 prevê para o setor da saúde um reforço de 1.206 milhões de euros, que representa um aumento de 9,8% face ao orçamento inicial de 2023, mas apenas 5,3% face à execução estimada até final deste ano. Quanto ao uso destas verbas, o Executivo prevê gastar 40,6%, cerca de 6,377 mil milhões de euros, com pessoal em 2024, o que representa mais 6,3% do que em 2023 - são mais 377 milhões que no ano passado. Do valor que se destina a despesas com pessoal, cerca de 97,8% será alocado às entidades do SNS, não revelando o documento se tal inclui a retificação salarial dos profissionais de saúde, inclusive os médicos, que têm apresentado em massa escusas à realização de mais horas extraordinárias para lá das 150 horas anuais estipuladas em lei.
