Tem crédito à habitação? Paga renda? Ficou sem casa? Saiba o que vai mudar na sua vida em 2024

Proposta de Orçamento do Estado inclui a Habitação como um dos grandes eixos. Um tema que ganha importância no papel e nas contas do Estado. Mas com que efeitos? Descubra aqui

Foi assumido pelo primeiro-ministro como uma “frustração” pessoal em entrevista à CNN Portugal. Talvez por isso a Habitação é, sem grandes surpresas, um dos grandes focos da proposta de Orçamento do Estado para 2024.

Focando-se no apoio às rendas, no crédito à habitação ou até na concessão de benefícios fiscais, o Governo apresenta um conjunto de medidas numa temática cujo peso cresce em 61% na retórica (a palavra habitação aparece 181 vezes no documento entregue esta terça-feira no Parlamento – para 2023 aparecia apenas 112 vezes). Mas não só: este é o primeiro Orçamento do Estado em que o Governo vai ter o Ministério da Habitação como independente, o que lhe confere um orçamento próprio. De resto, se em 2023 a dotação orçamental do Ministério das Infraestruturas e da Habitação foi de apenas 229 milhões de euros, esse valor sobe para mais de 500 milhões de euros só na Habitação, em 2024.

Por saber fica mesmo o que vai acontecer aos aumentos das rendas. O primeiro-ministro anunciou, também no CNN Town Hall, que não iria haver novo travão ao aumento da prestação, como aconteceu este ano, mas a proposta apresentada é omissa sobre se haverá ou não medidas para apoiar garantir estabilidade a estas pessoas.

Questionado sobre esta situação, o ministro das Finanças confirmou que ainda não existe certeza sobre o que poderá acontecer. Fernando Medina disse mesmo que a sua "colega" no ministério ainda está a trabalhar no assunto.

Mas vamos ao que muda:

1. Apoio extraordinário à renda

Quem: todas as famílias cuja taxa de esforço para pagamento da renda supere os 35% vão ter direito a um apoio extraordinário à renda. Uma medida que o Governo calcula que venha a beneficiar 185 mil famílias. Para beneficiar deste apoio o contribuinte terá ainda de ter um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão de IRS, cujo valor máximo é 27.146 euros anuais.

Como: o objetivo do Governo é ajudar famílias com contratos de arrendamento ou subarrendamento para primeira habitação celebrados até 15 de março de 2015.

Quanto: este apoio poderá chegar até aos 200 euros mensais e vai custar ao Estado 250 milhões de euros.

2. Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário

Quem: pessoas que se encontrem em risco iminente de privação de habitação. Inclui pessoas em situações excecionais, que possam ser vítimas de condições climáticas adversas ou de situações com gravidade semelhante.

Como: o objetivo do Governo é incentivar a inclusão social, mas também proteger e autonomizar os cidadãos, nomeadamente pelo combate das desigualdades. Trata-se de uma medida que recorre ao Plano de Recuperação e Resiliência, e que prevê a alocação de dois mil alojamentos até 2026, metade dos quais para ficarem prontos já no próximo ano.

Quanto: este apoio poderá chegar aos 48 milhões de euros.

3. Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores

Quem: destina-se a trabalhadores por conta de outrem, e prevê beneficiar todos os trabalhadores que tenham contrato de trabalho.

Como: será uma das grandes novidades nesta proposta de Orçamento do Estado, a isenção de contribuições sociais e a aceleração de depreciações fiscais relativas ao imóvel cedido. O Estado considera os subsídios de residência ou a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal como rendimento de trabalho dependente na esfera dos trabalhadores, pelo que concede benefícios fiscais às empresas que facilitarem o acesso de colaboradores a habitação. Também os trabalhadores podem vir a ficar isentos de IRS e de contribuições sociais relativamente à cedência de um imóvel para habitação, desde que nos limites equivalentes ao Programa de Apoio ao Arrendamento.

Quanto: cerca de dois milhões de euros.

4. Bonificação de juros

Quem: contribuintes com habitação própria e permanente que ganhem até ao limite do sexto escalão de IRS (27.146 euros), cujo património financeiro seja inferior a 62 IAS (valor que em 2023 foi de 29.786 euros) e com uma taxa de esforço no crédito à habitação igual ou superior a 3%. Este apoio destina-se a quem tenha taxa variável ou taxa mista em período de taxa variável, sempre que o contrato seja celebrado antes de 15 de março de 2023 e cujo montante máximo não ultrapasse os 250 mil euros.

Como: prevê o Governo apoiar 200 mil contratos de crédito à habitação, sendo que o apoio às famílias não poderá exceder os 800 euros anuais por contrato. As contas apresentadas por Fernando Medina preveem diminuições de mais de 66 euros na prestação mensal do crédito à habitação.

Quanto: a medida deverá custar ao Estado 200 milhões de euros.

5. Estabilização e redução da prestação de crédito à habitação

Quem: contribuintes com habitação própria e permanente com taxa variável ou taxa mista em período de taxa variável, e cujos contratos sejam anteriores a 15 de março de 2023, com uma maturidade residual igual ou superior a cinco anos.

Como: prevê-se a elegibilidade de 800 a 900 mil contratos de crédito à habitação. Os mutuários podem passar a pedir aos bancos a revisão da prestação, fixando o valor no resultado da aplicação do indexante que corresponder a 70% da Euribor a 6 meses, acrescido do spread previsto no contrato. A diferença entre a prestação que seria devida ao início e a que resulta da fixação será paga posteriormente, podendo ser amortizada antecipadamente, sem que daí resulte qualquer comissão ou encargo para o contribuinte.

Quanto: o Governo não revela quanto poderá custar esta medida.

6. 1.º Direito (Programa de apoio ao acesso à habitação)

Quem: pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Como: prevendo beneficiar 26 mil agregados familiares até 2026, o Governo quer, através de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, diagnosticar casos de exclusão social ou habitação indigna, nomeadamente pessoas nas seguintes condições: sem abrigo, vítimas de violência doméstica ou quem declarou insolvência. Até ao momento, segundo o Governo, já foram identificadas 86 mil famílias com carência habitacional.

Quanto: uma medida que deve custar ao Estado cerca de 330 milhões de euros.

7. Parque público de habitação a custos acessíveis

Quem: agregados com rendimentos intermédios. O objetivo é garantir que as famílias que não conseguem habitação ao preço do mercado têm acesso a ela com preços comportáveis e que não vão para lá da taxa de esforço.

Como: vai ser reforçado o parque público de habitação, em grande parte com apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, sendo o apoio concedido mediante um empréstimo.

Quanto: o Estado deve gastar nesta medida 216 milhões de euros.

Continuam ainda programas como o Porta 65 ou o Porta 65+, que se destinam a dar habitação aos jovens e a agregados que tenham quebras de rendimentos.

Medidas que, tal como o arrendar para subarrendar, já faziam parte do pacote Mais Habitação. Neste último ponto o Governo esclarece que ainda está em fase de concurso quem serão os beneficiários.