A proposta do Orçamento do Estado para 2024 prevê um descida do imposto através do aumento dos nove patamares de rendimento e da descida das taxas até ao quinto escalão
Os escalões de IRS vão ser atualizados em 3% aquém da inflação prevista para este ano, de 4,6% e da projeção para 2024, de 3,6%, segundo o Banco de Portugal. As taxas descem ligeiramente até ao quinto escalão de rendimentos, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2024, entregue esta terça-feira no Parlamento.
Ora o acordo de rendimentos assinado entre Governo e os parceiros sociais, exceto CIP e CGTP, determina uma atualização salarial para o próximo ano bem superior, de 5%. Acaba assim o princípio da neutralidade fiscal, termo aliás excluído nesta nova versão do documento.
De referir que na passagem do quinto para o sexto escalão existe um erro, uma vez que o valor máximo do quinto escalão é superior ao valor mínimo do sexto. Um erro na tabela que consta na proposta de Orçamento do Estado entregue ao Parlamento.
O erro aparece na proposta de lei que deu entrada no Parlamento, mas o documento que está na Direção-Geral do Orçamento esclarece que o valor correto esclarece que o valor limite em cada um dos escalões é 27.146 euros.
Para compensar a atualização dos escalões abaixo da inflação e dos aumentos salariais acordados com os patrões e sindicatos, o Executivo decidiu então compensar por uma redução praticamente transversal das taxas, entre os 1,25 pontos percentuais e os 3,5 pontos para ordenados brutos até 2.232 euros, segundo as contas ECO.
Nestes cinco patamares de rendimento, o maior alívio fiscal irá incidir no terceiro escalão, o que irá beneficiar vencimentos mensais brutos entre 1.123 euros e cerca de 1.500 euros. É neste patamar que se verifica a maior redução da taxa, em 3,5 pontos, de 26,5% para 23%.
“A alteração da proposta permitirá uma redução da taxa média de IRS até 2,4%, com maior ênfase em agregados com rendimentos brutos até 2000 euros por mês. Todos os agregados beneficiarão desta redução: por via da proteção do salário mínimo nacional; bem como por via da redução da taxa média de tributação para todos os escalões de rendimento”, de acordo com o relatório do Executivo.
Os exemplos dados pelo Governo mostram que a atualização dos escalões do IRS e das taxas irão permitir ganhos anuais entre 334 euros, para um trabalhar sem dependentes com um ordenado de 1.300 euros, e 873 euros, para um casal sem filhos, ambos auferindo 1.500 euros brutos por mês.
Recorde-se que a taxa marginal do segundo escalão, que vai dos 7.479 euros até aos 11.284 euros anuais, desceu este ano de 23% para 21%, com redução da taxa média nos restantes escalões.
Governo vai gastar mais do dobro do que o previsto
O Governo prometeu baixar o IRS em 525 milhões de euros no próximo ano, tal como está previsto no Programa de Estabilidade 2023-2027. Nos últimos tempos, o ministro das Finanças, Fernando Medina, tem afirmado que não é intenção do Executivo gastar mais do que o estimado, contudo, a proposta do Orçamento do Estado para 2024 mostra que o impacto da descida transversal do IRS será de 1.327 milhões de euros, mais do dobro do que o estimado e em linha quer com proposta do PSD, que defende uma redução do imposto em 1,2 mil milhões, quer com a folga que o Estado arrecadou com o IRS ao longo deste ano.
No Orçamento do Estado para 2023, o Governo estimava arrecadar, ao longo do ano, 16.769 milhões de euros, um crescimento de 3% face a 2022. Contudo, e de acordo com as estimativas da Deloitte, os cofres do Estado irão receber 18.051 milhões de euros, ou seja, mais 11% ou 1.282 milhões do que o previsto.
“O impacto total da medida ascende a 1769 milhões de euros, mas deste montante só 1.327 milhões de euros têm impacto em 2024. Tal decorre de apenas os rendimentos das categorias A e H estarem sujeitos a retenção na fonte a taxas progressivas, pelo que apenas essa parte do impacto é refletida em 2024, aplicando-se o remanescente montante na liquidação de 2025”, aponta o mesmo relatório do Executivo.
A proposta do Orçamento do Estado é discutida e votada na generalidade a 30 e 31 de outubro. A votação final global está marcada para 30 de novembro e tem já a aprovação garantida pela maioria absoluta socialista, partido do Governo.
