Está assim confirmado que quem ganha o salário mínimo - que vai subir para 820 euros em janeiro - não vai pagar IRS em 2024
O mínimo de existência vai subir para 11.480 euros no próximo ano, indica a proposta de Orçamento do Estado entregue esta terça-feira pelo Governo no Parlamento. Está assim confirmado que quem ganha o salário mínimo — que vai subir para 820 euros em janeiro — não vai pagar IRS em 2024.
“O valor de referência do mínimo de existência é igual ou maior ao valor entre 11.480 euros e 1,5 x 14 x Indexante dos Apoios Sociais (IAS)“, lê-se na proposta apresentada por Fernando Medina esta tarde.
Importa explicar que o mínimo de existência determina o nível de rendimento que é assegurado a cada contribuinte após a aplicação dos impostos, ou seja, sempre que o rendimento depois da tributação é inferior ao mínimo de existência, o Estado abdica de imposto, ficando o contribuinte isento de IRS.
Até agora, esse limite mínimo vinha sendo guiado pelo salário mínimo nacional, mas há um ano, na proposta de Orçamento do Estado para 2024, o Governo decidiu reformular o modelo, ligando-o, antes, à evolução do IAS.
Tal abria, porém, a porta a que quem ganha o salário mínimo pagasse IRS a partir de 2024, o que gerou polémica e levou o primeiro-ministro a contrariar o Ministério das Finanças, assegurando que quem ganha a retribuição mínima garantida vai continuar isento de imposto.
A proposta de Orçamento do Estado para 2024 vem agora confirmar essa intenção indicada por Costa, já que o mínimo de existência passa para 14 vezes 820 euros, isto é, 11.480 euros.
Os funcionários públicos que recebem o “mínimo” que é pago no Estado ficam, contudo, expostos a IRS: como a base remuneratória da Administração Pública sobe para 821,83 euros, o rendimento anual chega a 11.505,62 euros, acima do mínimo de existência indicado esta tarde pelo Governo para 2024.
