Decisão faz nota de advertência ao Governo para se abster de ações de "publicidade institucional proibida"
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) ordenou ao Governo que remova todas as publicações feitas nas redes sociais após o anúncio da data das eleições Europeias, que se realizam a 9 de junho.
Numa deliberação em resposta a uma queixa do PS, a CNE exclui desta decisão uma publicação referente à prorrogação do prazo para a limpeza de terrenos.
Na mesma decisão a CNE adverte o Governo, na pessoa do primeiro-ministro, para que "se abstenha de realizar ações que consubstanciem formas de publicidade institucional proibida" pelas normas em vigor. Uma proibição que se estende até ao fim do processo eleitora.
Em causa estão várias publicações nas redes sociais em que o Governo destaca algumas medidas que aprovou ou quer aprovar. A CNE ressalva exemplos como as seguintes frases: "um país com melhores salários e carga fiscal mais baixa", "ais dinheiro para as famílias portuguesas", "mais rendimento para todos os portugueses", "não apenas cumprimos, mas superamos o compromisso eleitoral", "estamos a abrir caminho para uma era de alívio fiscal em Portugal", ou "[o] Governo está ao lado dos trabalhadores e das empresas".
Notificado a explicar a situação, o primeiro-ministro alegou que as publicações divulgam, de forma objetiva, medidas constantes do Porgrama de Governo apresentado na Assembleia da República, defendendo ainda que algumas das publicações "se limitam a reproduzir declarações dos membros do Governo, proferidas no âmbito do debate sobre o Programa de Governo. É ainda referido que estas publicações constituem um direito reconhecido ao Governo no Regimento da Assembleia da República e que as partilhas têm "utilidade para conhecimento das medidas do Governo", defendendo ainda Luís Montenegro que as publicações em causa "não consubstanciam uma forma de interferência na campanha eleitoral".
