Marcelo quer o Orçamento do Estado aprovado e por isso não formaliza por decreto a demissão do primeiro-ministro, pelo menos até 29 de novembro, data prevista para aprovação do OE2024. Se Costa fosse já demitido formalmente, a proposta de lei cairia e passaria a existir um governo de gestão. Como o Presidente não deu qualquer data para formalizar a demissão do primeiro-ministro, o Governo continua em plenitude de funções - e assim pode continuar mais quatro meses, até às legislativas antecipadas
António Costa pediu a demissão a 7 de novembro. Marcelo Rebelo de Sousa aceitou e, dois dias depois, anunciou que iria dissolver a Assembleia da República, convocando eleições legislativas antecipadas para 10 de março de 2024.
Ao todo, serão 124 dias em que António Costa, mesmo demissionário, terá de continuar à frente dos destinos do Governo. Um detalhe: enquanto Marcelo não promulgar o decreto que demite o primeiro-ministro - o Presidente aceitou a demissão, mas não a formalizou, uma vez que esse decreto determinaria automaticamente a caducidade da proposta do Orçamento do Estado, que Marcelo quer ver aprovado - António Costa continuará mesmo em plenitude de funções.
"Não existe em Portugal a figura de primeiro-ministro interino, a aceitação do pedido de demissão de António Costa gera automaticamente a demissão de todo o Governo", explica a constitucionalista Raquel Brízida Castro. Ou seja, enquanto não for demitido por decreto, o Executivo liderado por Costa não cai e, além disso, também não entra em gestão.
"Há aqui uma gestão política dos efeitos jurídicos" por parte do Presidente, admite a constitucionalista. O Presidente terá também de publicar um decreto que determina a dissolução da Assembleia da República e, de acordo com os prazos previstos na Constituição, só o poderá publicar a partir do dia 10 de janeiro do próximo ano, uma vez que a oficialização da dissolução da AR implica que se convoquem eleições nos 60 dias seguintes. "O decreto de dissolução da AR, por sua vez, não acarreta a demissão do Governo", explica ainda Raquel Brízida Castro.
No limite, e uma vez que Marcelo não divulgou na sua comunicação quando iria demitir por decreto o primeiro-ministro - "poderia ter dito que ia fazê-lo no dia a seguir à aprovação do Orçamento do Estado, por exemplo", assinala a constitucionalista - António Costa poderá permanecer em plenitude de funções até à tomada de posse do novo Governo, previsivelmente no final de março de 2024, "mesmo com a legitimidade ferida", diz Raquel Brízida Castro.
"Seria compreensível que o Governo se mantivesse em plenitude de funções até à aprovação do Orçamento do Estado, porque o decreto da demissão de António Costa implica a caducidade da proposta do Orçamento", repete a constitucionalista. Depois disso, o Presidente não deveria deixar seguir o Executivo sem limitação de poderes - ou seja, sem o passar a governo de gestão - por tempo indeterminado até 10 de março. Mas essa decisão, apesar de potencialmente controversa, não vai literalmente contra a Constituição, mesmo havendo espaço para "alguma discussão doutrinária", admite Raquel Brízida Castro.
A vantagem para o PS
O politólogo José Filipe Pinto admite que pode estar em causa a constitucionalidade quando o Presidente da República, aceitando a demissão do primeiro-ministro, não promove logo a sua demissão efetiva por decreto. "Quando o Presidente da República aceita o pedido de demissão de um primeiro-ministro, é obrigado a fazer um decreto que será publicado em Diário da República e a partir daí o primeiro-ministro é demitido, não exonerado. Isto tem de ficar muito claro", explica. "Quando cai o primeiro-ministro, o Governo cai com ele, ficando limitado nas suas competências, aquilo a que vulgarmente se chama um governo de gestão, que responde apenas às necessidades ou urgências. Não pode tomar decisões de fundo", aponta o politólogo.
Marcelo Rebelo de Sousa, como referido, quis evitar a não aprovação do Orçamento do Estado na Assembleia da República - agendada para 29 de novembro. Mas há consequências desta decisão, desde logo a nível externo: "A comunidade internacional não percebe como é que Portugal tem um primeiro-ministro que apresenta a demissão, o Presidente assume que a aceitou, e não há um decreto para cumprir o que constitucionalmente está previsto. Se o primeiro-ministro já estivesse demitido por decreto, por exemplo, é evidente que a situação da continuidade do ministro João Galamba, enquanto arguido, não se colocaria, porque com a queda do primeiro-ministro cai automaticamente o Governo", resume. O objetivo de Marcelo, de manter uma aparência de normalidade no funcionamento das instituições, "não tem cabimento", diz o politólogo. "A aprovação do Orçamento é uma falsa questão: a grande verdade é que o Governo que vier a seguir pode sempre apresentar um orçamento retificativo", acrescenta.
E, se continuar em plenitude de funções, terá o Governo de Costa legitimidade para continuar a decidir sobre os grandes dossiers, como a privatização da TAP, por exemplo? "Terá, mas julgo que não vai tomar decisões. Ainda que deixe claro que tinha autoridade para as tomar e isso vai acabar por fragilizar a posição de um Presidente que é constitucionalista", defende José Filipe Pinto.
Uma vez que o PS precisa de escolher um novo líder, um processo que nunca deverá estar completo antes de janeiro, o Presidente da República decidiu ainda "acautelar" o processo de escolha do próximo secretário-geral dos socialistas: "Percebe-se que dissolva a AR o mais tarde possível. Mas há reflexos", volta a sublinhar o politólogo. "O país não pode ter um lugar de primeiro-ministro vago, mas Costa vai estar até ao final de março em funções, enquanto não foi indigitado um novo primeiro-ministro."
E será, de alguma forma, uma humilhação para o ainda líder do Executivo estes quatro meses de governação depois de ter pedido a demissão? "Pode parecer uma figura de sacrifício, mas esta figura de sacrifício está prevista na Constituição", declara José Filipe Pinto. "O ministro é aquele que serve e o primeiro-ministro é aquele que primeiro serve o interesse nacional. Não pode haver vazios de poder", refere ainda. "António Costa disse desde logo que estava ao serviço do país e, não concordando com a decisão do Presidente, porque achava que tinha uma alternativa - tendo o PS maioria absoluta, Costa achou que poderia ser substituído por Centeno num novo governo socialista - mas disse que continuaria em funções e iria cumprir escrupulosamente o que decorre da sua demissão", lembra José Filipe Pinto. "Penso que ele o assumiu com muita dignidade", acrescenta o politólogo. "Colocou o interesse comum à frente do seu desagrado pessoal."
Ainda assim, estes meses que Costa continuar a liderar o Governo - que poderá ser de gestão apenas depois da aprovação do OE2024 - serão sempre uma vantagem para os socialistas, a braços com as disputas internas de uma nova liderança. "Ao afastar-se, António Costa saberia que colocaria o partido numa situação muito complicada. O processo de sucessão é sempre uma luta fratricida", explica José Filipe Pinto. "O que ele está a fazer é gerir também os seus tempos. Estamos num processo de gestão de tempos, primeiro o tempo presidencial e também o de Costa, para passar a pasta", defende.
O politólogo lembra ainda que Marcelo, não aceitando um novo primeiro-ministro indicado pela maioria, dá tempo suficiente ao partido da maioria para preparar a sucessão. "Aceita o pedido de demissão, mas simultaneamente acautela que o PS se apresente e disponha de condições para se apresentar a eleições", sublinha.
Um "castigo para o país"
Mesmo que quisesse demitir-se e abandonar de imediato as suas funções, o primeiro-ministro não o poderia fazer: António Costa tem o dever de se manter em funções, apesar da dissolução da Assembleia da República. De acordo com o artigo 385.º do Código Penal, o abandono de funções públicas é crime e está prevista uma pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias para o infrator.
Para o politólogo André Freire, deixar António Costa em exercício de funções nos próximos quatro meses não será, porém, um castigo para o primeiro-ministro que há dois anos conseguiu uma maioria absoluta. "Acho que o castigo é para o país, estarmos agora quatro meses à espera das novas eleições. Para António Costa, julgo que não", declara.
André Freire assume que o prazo definido por Marcelo Rebelo de Sousa para as eleições antecipadas, depois de ter ouvido os partidos e o Conselho de Estado, terá sido em concordância com o que lhe foi pedido pelos socialistas. "Alguma coisa foi dita sobre a questão da data", afiança, que de outra maneira não seria "tão longínqua". E acrescenta: "O PS é que tinha de se ajustar, em termos dos seus timings internos, à urgência do país".
Sobre a necessidade da aprovação do Orçamento, admite que o próximo Executivo irá sem grandes dúvidas fazer retificações. "A não ser que o PS se mantenha com maioria absoluta, o que neste momento me parece uma miragem", atira.
Frisando que "o poder não pode cair na rua", André Freire também assume que, perante a demissão do primeiro-ministro, não havia nesta altura uma "situação ideal" - mantendo que o timing das próximas eleições não deixa de ser problemático, por ser demorado.
"Tendo em conta que o Presidente quer avançar para a dissolução, era esperado que António Costa se mantivesse por agora à frente do Governo", explica. E governa manchado pela suspeição? "Acredito piamente na presunção de inocência", diz o politólogo. "Acaba por ser uma decisão congruente. É desconfortável para Costa, mas é a solução possível neste contexto."
Para André Freire, um Governo com Mário Centeno na liderança, como foi proposto por António Costa, não seria uma alternativa viável - conforme consideraram os conselheiros de Estado mais à direita, que foram favoráveis à dissolução da AR. "Mário Centeno é um tecnocrata, além de ser o governador do Banco de Portugal. Não sabia que era um ilustre socialista", ironiza o politólogo, que ficou surpreendido por Centeno ter aceitado ser sugerido para primeiro-ministro de um Governo da maioria socialista. "Seria certamente um mandato curtíssimo e uma experiência de suicídio político, se ele porventura tiver ambições políticas", defende André Freire.
