O primeiro-ministro "tem o dever" de se manter em funções caso Marcelo Rebelo de Sousa avance para a dissolução do parlamento. Caso contrário, pode incorrer num crime
António Costa "tem o dever" de se manter em funções caso o Presidente da República resolva dissolver o parlamento - cenário que os constitucionalistas ouvidos pela CNN Portugal consideram "o mais provável" para resolver a atual crise política.
De acordo com o constitucionalista Jorge Pereira da Silva, o primeiro-ministro demissionário "não pode abandonar funções", até porque "o abandono de funções públicas é crime", conforme estabelece o artigo 385.º do Código Penal, que prevê uma pena de prisão até um ano ou uma pena de multa até 120 dias para quem incorrer nesse crime.
Também a constitucionalista Teresa Violante afirma que, "num governo de gestão, o primeiro-ministro tem o dever de se manter no cargo até ser substituído", independentemente da forma de substituição, "seja novas eleições ou a nomeação de um novo governo por parte do Presidente da República".
Marcelo Rebelo de Sousa já aceitou o pedido de demissão de António Costa, mas a mesma só se torna efetiva com a decisão formalizada em Diário da República. Teresa Violante nota que "a demissão deveria ser publicada o mais depressa possível porque já foi aceite".
A partir desse momento, o Governo entra em gestão e o Presidente da República tem de escolher entre dissolver a Assembleia da República, pedir ao Partido Socialista (PS) que indique um novo primeiro-ministro ou avançar com um governo de iniciativa presidencial.
De acordo com os partidos que foram ouvidos esta tarde pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa está inclinado a esperar pela votação do Orçamento do Estado, agendada para o próximo dia 29, para dissolver o parlamento, de modo a garantir que o país não fica sem Governo e sem orçamento para 2024, evitando assim um novo cenário de governação por duodécimos. Após a dissolução do parlamento, o Presidente da República tem entre 55 e 60 dias para convocar novas eleições.
Este Governo de transição seria composto por elementos do PS, que "teria de se organizar" para avançar com um nome para substituir o primeiro-ministro, explica Jorge Pereira da Silva. Mas este cenário depende sempre da aprovação de Marcelo Rebelo de Sousa, ressalva Teresa Violante, assinalando que "o PS não pode substituir um primeiro-ministro que foi nomeado pelo Presidente da República de forma unilateral".
De qualquer modo, este último cenário é o "menos provável", de acordo com os constitucionalistas. "O normal é dissolver o parlamento, marcar as eleições e António Costa e os seus ministros continuarem em função com um governo de gestão até tomar posse um novo governo depois das eleições", sintetiza Jorge Pereira da Silva.
