Queda do Governo tem implicações no que estava orçamentado para 2024 - e que seria aprovado pela maioria socialista
A proposta do Orçamento do Estado para 2024 caduca confirmando-se a queda do Governo após a demissão de António Costa, esta terça-feira. De acordo com artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, número 6, as propostas de lei ou de referendos caducam com a demissão do Governo.
Segundo o próprio António Costa, o Presidente da República aceitou a demissão. Portanto, no dia 1 de janeiro de 2024 fica em vigor o orçamento de 2023 em regime de duodécimos. Na prática, isto significa que o próximo Governo só pode gastar 1/12 (cerca de 8,3%) da despesa pública de 2023 em cada mês até à aprovação de um novo Orçamento.
O Orçamento do Estado para 2024 foi aprovado na generalidade a 31 de setembro. O documento passou com os votos a favor de toda a bancada do PS, sendo que PAN e Livre se abstiveram e os restantes cinco partidos votaram contra.
Refira-se que António Costa vai ser alvo de uma investigação autónoma por parte do Supremo Tribunal da Justiça - o tribunal superior que tem competência para o fazer, tratando-se de uma alta figura do Estado.
O anúncio foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em comunicado, no qual se refere que, "no decurso das investigações" aos membros do Governo e empresários envolvidos num processo que investiga negócios relacionados com a exploração de lítio em Montalegre, surgiu "o conhecimento da invocação por suspeitos do nome e da autoridade do primeiro-ministro e da sua intervenção para desbloquear procedimentos no contexto suprarreferido".
O Ministro das Infraestruturas, João Galamba, foi constituído arguido, a par com o presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, refere-se no comunicado, enviado às redações.
