A sentença foi lida no dia 13 de junho de 2018, no tribunal de Moulins, perto da cidade de Lyon. Arménio Pinto Martins, o dono da carrinha, foi condenado a quatro anos de prisão. Ricardo Pinheiro, o condutor, a três anos de cadeia. Ambas penas efetivas, entre outros crimes, por homicídio involuntário. Pediram para cumprir a pena em Portugal, o juiz francês autorizou. No entanto, o Exclusivo da TVI, do mesmo grupo da CNN Portugal, apurou que apesar da aparente boa vontade, os dois nunca entraram na prisão
No dia 25 de março de 2016, uma carrinha que fazia a ligação entre Friburgo, na Suíça, e Coimbra, em Portugal, chocou de frente com um camião, na Nacional 79, em Moulins, França. A bordo seguiam 12 passageiros, emigrantes entre os 7 e os 63 anos. Todos morreram. O motorista, um homem de 19 anos que guiava a carrinha do tio, foi o único sobrevivente.
A investigação ao acidente concluiu que a viatura envolvida no desastre tinha apenas capacidade para seis passageiros e condutor, mas circulava sobrelotada com 13 pessoas para uma viagem de mais de 2 mil quilómetros.
“Eu diria que é mais fácil saber o que é que estava correto, em termos legais, na carrinha. Aquilo era uma carrinha para transporte de mercadorias, não para passageiros. Tinha os pneumáticos nos arames, como se diz na gíria. E tinha uma lotação que, fruto das circunstâncias, alterava o próprio equilíbrio e estabilidade da viatura”, diz Filipe Santos Marques, advogado que acompanhou o caso de perto.
A viatura tinha sido adaptada para aumentar a capacidade de carga com bancos soldados ao chão, sem cintos de segurança e, além disso, o condutor não possuía habilitação para estar ao volante do veículo, conduzia em excesso de velocidade e realizou uma manobra perigosa ao tentar uma ultrapassagem mal calculada, que culminou no acidente.
Ricardo Pinheiro, o condutor da viatura, foi detido alguns dias após o acidente. Arménio Pinto Martins, o tio e dono da carrinha, que exercia a atividade de forma ilegal, também. Aguardaram julgamento em liberdade, porém obrigados a permanecer em França.
A sentença foi lida no dia 13 de junho de 2018, no tribunal de Moulins, perto da cidade de Lyon. Arménio Pinto Martins, o dono da carrinha, foi condenado a quatro anos de prisão. Ricardo Pinheiro, o condutor, a três anos de cadeia. Ambas penas efetivas, entre outros crimes, por homicídio involuntário. Pediram para cumprir a pena em Portugal, o juiz francês autorizou.
No entanto, o Exclusivo da TVI apurou que apesar da aparente boa vontade, o motorista e o dono da carrinha nunca entraram na prisão.
No âmbito da lei da cooperação judiciária internacional, o tribunal francês teria de fazer a Portugal um pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira, através do Ministério da Justiça e depois do Tribunal da Relação competente, ou seja, o da área de residência dos condenados que, neste caso, seria Coimbra.
Contactado pela TVI/CNN Portugal, o Conselho Superior da Magistratura confirma que não encontra registo de que um pedido desta natureza em relação a este caso tenha dado entrada no sistema judicial português.
Significa isto que o tribunal francês nunca terá notificado a justiça portuguesa de que a sentença tinha de ser executada em território nacional.
O problema é que as penas dos dois condenados, por serem superiores a 2 anos e inferiores a 5 anos de prisão, prescrevem no prazo de dez anos. Como a sentença foi lida em 2018, se nos próximos quatro anos a justiça francesa continuar sem avisar Portugal, Ricardo Pinheiro e Arménio Pinto Martins escapam de vez à cadeia.
Os familiares das vítimas foram surpreendidos pela investigação do Exclusivo, uma vez que acreditavam que os condenados já tinham cumprido as penas. “Revoltante”, lamenta José António Silva, irmão de uma das vítimas; “Ele [Ricardo Pinheiro] saiu do tribunal livre, com a namorada, de mão dada, a sorrir, como se nada tivesse acontecido. Nunca nos pediu desculpa, nada”, diz, com angústia, Paula Cardoso, sobrinha de outra das vítimas.
A TVI/CNN Portugal questionou o Tribunal Judiciário de Moulins para perceber por que motivo não notificou Portugal para a revisão e confirmação da sentença. No entanto, até ao fecho desta reportagem, o tribunal não respondeu.
Indemnização pode nunca chegar
Perante o sentimento de injustiça e impunidade, restava às famílias o conforto de uma compensação financeira. Mas esse é outro calvário inacreditável para todas elas.
Arménio Pinto Martins, o dono da carrinha, praticava a atividade de transporte de passageiros de forma ilegal, e tinha feito adaptações ao veículo, também elas, fora da lei. Por isso, a Liberty Seguros considerou que a apólice não era válida, e declinou pagar indemnizações.
Iniciou-se, então, uma demorada e complexa batalha judicial entre a seguradora e Arménio Martins, que só teve desfecho o ano passado com uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que validou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça da União Europeia, que entende que apesar da apólice ser nula os direitos das vítimas têm de ser salvaguardados.
Em 2023, sete anos depois do início do processo, ficou decidido que a Liberty tem de pagar as indemnizações num valor até cinco milhões de Euros, a quantia de responsabilidade civil mínima obrigatória no seguro contratado por Arménio Martins.
O problema é que as indemnizações totais podem ultrapassar os nove milhões de euros, o que significa que as famílias vão receber muito menos do que aquilo que esperavam.
O valor restante pode ser pedido diretamente a Ricardo Pinheiro e a Arménio Martins, mas para isso condutor e dono do veículo têm de ter como pagar, o que está longe de se saber e de ser uma realidade.
Isto porque até o processo que definia quem tinha de indemnizar estar concluído, um outro processo que estabelece quem e quanto recebe, que corre desde 2016 no Juízo Central Cível de Lisboa, ficou suspenso, e desde o ano passado pouco ou nada avançou.
"Infelizmente os próximos passos não dependem de nós. Neste momento, (o processo) ainda está numa fase anterior à da audiência de julgamento, não é só apenas ela não estar marcada. Ainda nem o objeto do processo está definido”, relata o advogado Filipe Santos Marques à investigação da TVI/CNN Portugal.
O Exclusivo contactou a Liberty seguros que garante que já tomou diligências para acelerar o processo indemnizatório.
“A Liberty Seguros apresentou aos mandatários forenses de todos (os familiares das vítimas), no dia 10 de novembro de 2023, a sua proposta para resolução por acordo, aguardando a tomada de posição dos mesmos a tal respeito”, refere a empresa num esclarecimento enviado à TVI/CNN Portugal.
No entanto, o Exclusivo sabe que a seguradora ofereceu apenas 40 mil euros pela perda da vida de cada vítima, valor que é metade do que habitualmente se pratica. Portanto, e como seria esperado, alguns advogados dos familiares das vítimas não aceitaram, outros aguardam uma negociação do valor que, dizem, não mais aconteceu.
Sendo assim, o processo em tribunal que vai concretizar as indemnizações aos familiares das vítimas continua praticamente na estaca zero, oito anos depois do acidente que matou os 12 portugueses.
Além disso, também não existe certeza absoluta de que as famílias venham, de facto, a receber o dinheiro. É certo que, se alguém pagar, será a Liberty, Ricardo Pinheiro e o tio, mas para isso, e tendo em conta a falta de entendimento, será necessário mais um julgamento, com desfecho imprevisível e longe de ser realidade.
A TVI/CNN Portugal tentou ouvir Ricardo Pinheiro, o condutor da carrinha, mas este declinou prestar declarações à equipa do Exclusivo. Também o advogado de Arménio Martins, o proprietário da viatura, recusou falar sobre o processo.
