Num sector onde a rentabilidade está relacionada com o número de horas ao volante, trabalhar para além do limite diário é uma realidade. Contornar a lei “não é difícil”
Não é permitido, mas é possível. De acordo, com a lei, um motorista TVDE pode trabalhar um máximo de 10 horas seguidas em 24 horas, mas a realidade conta uma história diferente, de acordo com relatos recolhidos pela CNN Portugal junto de motoristas e sindicatos. O que acontece é que, apesar de cada plataforma bloquear os condutores ao fim do tempo estipulado pela lei, eles podem ligar-se a outra plataforma e começar a contagem a partir do zero.
“As aplicações limitaram o tempo que os trabalhadores podem estar conectados, mas ainda assim posso fazer 10 horas na Uber, depois 10 horas na Bolt, a seguir 10 horas na Free Now. Totalizando e chegar às 30 horas”, denuncia António Fernandes, porta-voz do Sindicato Motoristas TVDE Portugal. “A grande maioria dos motoristas trabalha apenas para duas aplicações, mas que quase ninguém presta serviços apenas para uma”.
A CNN Portugal questionou as três maiores plataformas em Portugal - Uber, Bolt e Free Now - e todas dizem ter conhecimento de que a maioria dos motoristas trabalham para mais do que uma plataforma. No entanto, ressalvam que nas suas aplicações o trabalhador nunca poderá estar atrás do volante mais do que o limite de dez horas diárias.
Os condutores "recebem várias notificações à medida que se vão aproximando do limite previsto na lei, altura em que são automaticamente colocados offline", explicou a Uber à CNN Portugal, lembrando ainda que "qualquer motorista que atinja o limite diário terá de esperar pelo dia seguinte para conseguir voltar a ligar a aplicação".
Mas o limite só pode ser imposto dentro de cada plataforma e já depois de o motorista ter atingido o número máximo de horas noutra. "A Uber só tem visibilidade sobre a atividade dos motoristas através da sua aplicação, não podendo conhecer o tempo de trabalho através de outras aplicações ou em qualquer outra atividade profissional que possam ter", esclareceu a empresa à CNN Portugal.
Uma lei sem fiscalização
Os dados de um questionário feito pela Bolt aos seus motoristas, em 2021, revelaram que 92% dos inquiridos trabalham em mais do que uma plataforma. 75% deles justificam que esta escolha se prende com uma "preferência para alternar entre plataformas".
A empresa justificou por que não é feito o cruzamento de dados entre as aplicações existentes: "Devido às leis de proteção de dados, apenas conseguimos controlar a atividade na nossa plataforma, o que não garante que, mesmo que cumpram com o limite de horário com a Bolt, estejam a cumpri-lo noutras plataformas".
A Free Now também reconhece que "a liberalização do setor permite ao motorista trabalhar com mais do que uma plataforma" e que este tema "'recebeu' um alerta por parte da Autoridade da Mobilidade e Transportes", mas como só pode controlar e limitar o tempo de condução na sua aplicação "não tem conhecimento de motoristas a ultrapassarem as horas de trabalho".
Num sector onde a rentabilidade está relacionada com o número de horas ao volante, o Sindicato dos Motoristas TVDE admite que trabalhar para além do limite diário é uma realidade. O motorista e membro do Movimento TVDE Paulo Santos argumenta que contornar a lei “não é difícil”.
“Como não há um cruzamento de dados, quando a Uber bloqueia o login de um motorista por atingir as dez horas, ele liga-se a outra aplicação” e, mesmo se for parado numa operação de fiscalização, "não é possível ser apanhado". "A polícia de vez em quando vai perguntando pelo LIC [Livrete Individual do Condutor], que foi criado para o transporte de mercadorias, mas não é viável, porque é facilmente manipulável”.
“Estamos aqui a brincar com a vida das pessoas e isso não pode ser. Não estamos a brincar aos carrinhos”, resume Paulo Santos.
O motorista Paulo Santos não esconde que esta é uma tendência que o preocupa. "Estamos a falar de uma atividade que requer concentração, responsabilidade e até alguma frescura física". Para o membro do Movimento TVDE esta prática acarreta "um risco tripartido entre a plataforma, a empresa parceira e o próprio motorista".
"Obviamente, que não posso estar a arriscar a minha vida e a do passageiro com mais de 15 horas ao volante.”
Esta é uma questão que já motivou um alerta da própria Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT). Num relatório divulgado em Junho, o regulador dá um parecer negativo sobre a questão dos tempos de trabalho dos motoristas. A autoridade realça que a fiscalização “é essencial tendo em conta a proteção de bens públicos como a segurança rodoviária e a proteção do consumidor/passageiro”.
As contas dos motoristas
"Este é um mercado sem escrúpulos”, sobretudo para os que trabalham atrás do volante explica António Fernandes, porta-voz do Sindicato Motoristas TVDE Portugal. O representante sindical argumenta que "a maioria dos trabalhadores está numa situação em que já nem é de precariedade".
Entre os factores que contribuem para a situação dos motoristas, os condutores apontam a obrigatoriedade de existir um operador TVDE que funciona como intermediário entre quem conduz e as plataformas.
António Fernandes explica as contas que cada motorista costuma fazer: a partir do valor pago por cada utilizador por viagem, 25% fica para a empresa dona da aplicação e os restantes 75% são destinados à operadora subcontratante e ao motorista, não sendo esta divisão feita de igual modo em todas as operadoras. Contudo, tanto a Bolt como a Free Now, garantem que apenas retêm 20% do preço da viagem.
As empresas intermediárias acabam por ser mais empresas que "alugam viaturas à semana". Em tom de desabafo, António Fernandes diz mesmo que não vê "não qualquer necessidade" que justifique a realidade atual do setor.
O sindicato defende uma alteração à lei em vigor, que, diz, acaba por reduzir a rentabilidade de cada motorista e empurra-o para outras soluções. “Infelizmente, a rentabilidade de um motorista depende das horas trabalhadas”.
Paulo Santos concorda. O motorista confessa que os anos dourados do sector ficaram no passado. Hoje a realidade são “tarifas baixas, excesso de carga horária e isto é tudo uma bola de neve”.
O motorista explica que tem colegas a pagarem 250 euros por semana pelo aluguer da viatura à operadora TVDE e que, por isso, se sentiu obrigado pelo Estado a criar a sua própria empresa parceira para poder trabalhar por conta própria e diretamente com as plataformas. Apesar de todos os custos inerentes ao ato de abrir uma empresa. O condutor esclarece que “no melhor dos cenários, numa altura de verão, a cumprir toda a regulamentação, um motorista não consegue tirar mais de 900 ou mil euros por mês”, mas como nem sempre é verão este salário mensal será efetivamente mais baixo e que muitos trabalhadores encontram alternativas menos legais.
“800 euros por mês? Sem subsídio de férias nem de Natal, sem segurança social, sem seguro de saúde... Entregava logo as chaves do carro”, salienta Paulo Santos.
Em contrapartida, as plataformas tentam segurar os motoristas no setor. Na Bolt, por exemplo, já têm acesso a compensações pelas viagens mais longas - que são menos rentáveis -, também a Free Now diz já ter aplicado este apoio, tal como um conjunto de parcerias com a Repsol e EDP que permitem abastecer as viaturas a menor custo.
O que diz o Governo?
Contactado pela CNN Portugal, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que tutela tutela o setor, remeteu as questão sobre a fiscalização das horas de condução para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que até ao momento desta publicação, não respondeu aos pedidos da CNN Portugal.
O Sindicato dos Motoristas TVDE Portugal adianta que uma solução pode passar por se “manter uma situação mista em que há condutores por conta própria e outros pagos por empresas subcontratantes através de recibos verdes ou contratos de prestação de serviços”.
Posição semelhante tem a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes que sublinha que, até agora, a lei impõe um “contrato escrito” entre o operador de TVDE e o motorista. No entanto, acrescenta, aqueles contratos, quando existem, equivalem, “sobretudo nos operadores de TVDE de média/grande dimensão”, a contratos de aluguer de viatura, “não se aproximando, sequer, a um contrato de prestação de serviços”. A AMT defende que a deva passar a existir uma consagração legal da obrigatoriedade de celebração de contratos de trabalho entre os operadores de TVDE e os seus motoristas, no âmbito da revisão da lei em curso.
Em Portugal, há mais de 40 mil motoristas de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) a exercer a atividade, de acordo com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes. A estes aliam-se mais de 10.00 empresas licenciadas como operadores de TVDE.
