"Muita coisa terá sido efetuada por uns sem que outros soubessem"
Na noite de 26 de abril, quando o Serviço de Informações de Segurança (SIS) agiu para recuperar o computador de Frederico Pinheiro, adjunto do ministro das Infraestruturas, "o SIS muito possivelmente extravasou das suas competências" - quem o diz é o jurista socialista Vitalino Canas, ex-secretário de Estado, num artigo publicado esta segunda-feira no jornal Público.
Sobre este caso, diz que "há seguramente questões absolutamente relevantes do ponto de vista da responsabilidade política e institucional que carecem de melhor esclarecimento".
Por exemplo, "por que motivo documentos suscetíveis de classificação de segurança, como o plano da TAP, nunca foram classificados até se colocar a questão do seu envio para a Assembleia da República?", pergunta Vitalino Canas, que considera que "essa classificação deveria ter sido há muito feita".
Pergunta ainda: "Houve da parte do ministro das Infraestruturas e do gabinete do ministro (GM) tentativa ou intenção de ocultação de elementos à CPI?". E, finalmente, "qual a avaliação – jurídica, competencial e operacional – feita pelo Serviço de Informações e Segurança (SIS) que o levou a atuar como atuou?".
"A sequência de contactos é difícil de reconstruir (pelos próprios protagonistas), pois manifestamente foi descontrolada e descoordenada. Muita coisa terá sido efetuada por uns sem que outros soubessem", afirma Vitalino Canas. "Há indícios claros de grande tensão emocional dos vários protagonistas, o que levou porventura a uma reação desproporcionada em vez de focada no que haveria a fazer: avisar as autoridades de polícia para tomarem conta da ocorrência, dando-lhes uma visão objetiva do que se estava a passar", escreve o socialista.
"O diretor do SIS já terá admitido que lhe coube a decisão de intervir junto do adjunto F.P.. Não se sabe quais os elementos que lhe foram comunicados e quais os aspetos que ponderou."
Vitalino Canas conclui, portanto, que "tendo em conta que muito possivelmente a situação não seria clara e que é irrefutável que o SIS não tem competência para a prática de atos jurídicos ou materiais de polícia (como a apreensão de um bem na posse de uma pessoa), não sendo relevante se esses atos visam prevenir ou evitar um crime ou impedir a continuação de um crime, o SIS muito possivelmente extravasou das suas competências".
