Em causa está uma nova Lei dos Serviços Digitais, que determina que crimes 'offline' também o são 'online', como incitamento ao ódio e racismo
O comissário europeu do Mercado Interno, Thierry Breton, avisou esta quarta-feira o empresário Elon Musk, proprietário da rede social Twitter, que tem “muito trabalho pela frente” para a plataforma cumprir as novas regras da União Europeia (UE).
O alerta foi feito pelo responsável comunitário numa reunião realizada por videoconferência esta quarta-feira, na qual Thierry Breton indicou a Elon Musk que “o Twitter terá de aumentar significativamente os esforços” para se adaptar à nova Lei de Serviços Digitais da UE, informou o gabinete do comissário europeu em comunicado.
Numa informação divulgada junto da imprensa europeia em Bruxelas, incluindo a Lusa, o gabinete de Thierry Breton contextualiza que, “após uma reunião em maio na qual Elon Musk se comprometeu a cumprir a nova legislação da UE sobre plataformas ‘online’”, os dois responsáveis discutiram esta quarta-feira “o grau de preparação da empresa, dado faltarem apenas alguns meses” para a plena aplicação das novas regras europeias.
“Saúdo as declarações de intenção de Elon Musk […] e fico satisfeito por saber que ele leu atentamente [a nova legislação] e a considera como uma abordagem sensata a implementar ao nível mundial”, assinala.
Ainda assim, Thierry Breton vinca existir “muito trabalho pela frente, uma vez que o Twitter terá de implementar políticas transparentes para os utilizadores, reforçar significativamente a moderação do conteúdo e proteger a liberdade de expressão, combater a desinformação com determinação e limitar a publicidade direcionada”.
“Tudo isto requer inteligência artificial e recursos humanos suficientes, tanto em volume como em competências”, destaca o comissário europeu do Mercado Interno, afirmando aguardar “com expectativa o progresso em todas estas áreas”.
No final de outubro, Elon Musk, que também é responsável pelas empresas Tesla e pela SpaceX, assumiu o controlo da rede social Twitter, num negócio de perto de 44 mil milhões dólares (cerca de 42 mil milhões de euros).
Este mês, entrou em vigor na UE a nova Lei dos Serviços Digitais, para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores ‘online’, uma legislação inédita para o espaço digital, que responsabiliza plataformas por conteúdos ilegais e prejudiciais, prevendo porém um período de adaptação.
Em causa está o pacote digital apresentado pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, que engloba então esta nova Lei dos Serviços Digitais, que define que o que é crime ‘offline’ também o seja no ‘online’, como incitamento ao ódio e racismo.
O objetivo é criar um espaço digital mais seguro em que os direitos dos utilizadores sejam protegidos, estabelecendo regras para combater os produtos, serviços e conteúdos ilegais ‘online’, aumentar a transparência e a responsabilização das plataformas pelos algoritmos que utilizam e regular a moderação de conteúdos.
Para isso, estão previstas obrigações para os prestadores de serviços intermediários, em particular plataformas, como redes sociais e outros meios ‘online’, bem como multas pesadas para as tecnológicas que não o cumprirem.
O quadro jurídico da UE para os serviços digitais não sofria alterações desde a adoção da diretiva sobre o comércio eletrónico em 2000, razão pela qual, 20 anos depois, o executivo comunitário decidiu avançar com uma atualização das regras.
