Tribunal Constitucional declara "inválida" última convenção do Chega

Paula Caeiro Varela , com Lusa - noticia atualizada às 19:34
14 jul 2023, 18:01

Questionado durante uma conferência de imprensa, o líder do Chega, André Ventura, disse não ter conhecimento da decisão do TC, mas referiu que “provavelmente terá de acontecer outra” convenção

O Tribunal Constitucional (TC) considerou procedente um pedido de impugnação e declarou "inválida" a decisão da comissão nacional do partido Chega “na parte em que aprovou o regulamento eleitoral e de funcionamento” da V Convenção do partido e que procedeu à “convocação dos militantes” para essa reunião magna.

No acórdão, a que a CNN Portugal teve acesso, dá assim razão a Fernanda Marques Lopes, militante número 3 do Chega, que impugnou a reunião que se realizou em Santarém, em janeiro, e na qual André Ventura foi reeleito. 

Com a invalidação da convocatória, as decisões tomadas por essa convenção ficam consequentemente sem efeito, entre as quais a eleição dos novos órgãos e a reeleição de André Ventura como presidente.

A V Convenção Nacional do Chega foi convocada por decisão do Conselho Nacional do partido, tomada em reunião no dia 10 de dezembro do ano passado. 

Fernanda Marques Lopes impugnou junto do TC as deliberações tomadas nessa reunião, nomeadamente a de convocar a convenção extraordinária e aprovar o Regulamento Eleitoral e de Funcionamento dessa reunião magna.

A militante apresenta vários argumentos, entre os quais que o Conselho Nacional foi convocado "por um órgão inexistente, denominado por 'mesa nacional'" e aponta que, de acordo com os estatutos, Chega tem a Mesa do Congresso e a Mesa do Conselho Nacional.

Fernanda Marques Lopes sustenta igualmente que a convocatória do Conselho Nacional "não menciona qual a natureza da Convenção Nacional (ordinária ou extraordinária)" e questiona ainda a razão para novas eleições dos órgãos internos do partido.

A composição do Conselho Nacional foi também referida pela fundadora do Chega, apontando que aquele órgão não estava "devidamente composto, dado que a sua composição à data era de acordo com os estatutos cujo averbamento não foi deferido pelo Tribunal Constitucional".

Na argumentação, Fernanda Marques Lopes refere que, de acordo com as regras internas, a jurisdição tinha 90 dias (cerca de três meses) para tomar uma decisão sobre a sua impugnação junto daquele órgão, prazo que podia ser prorrogado por 120 (quatro meses), mas não obteve resposta entre dezembro e março, pelo que recorreu ao TC.

Por seu turno, o Chega argumentou que não estavam esgotados todos os meios internos de reclamação por parte da militante e indicou que o Conselho de Jurisdição decidiu prorrogar o prazo de decisão mas não notificou Fernanda Marques Lopes por não ter "qualquer dever" de o fazer.

Na resposta enviada ao TC, e que consta no acórdão, o partido sustenta também que "a convocatória para o XII Conselho Nacional foi feita de acordo com as normas legais aplicáveis e com os estatutos" e que, de acordo com o regulamento eleitoral, a demissão do presidente do partido implica a "demissão imediata de todos os órgãos nacionais".

Quanto à composição do Conselho Nacional, o Chega indicou que se mantiveram "em gestão os órgãos eleitos previamente" para não haver vacatura.

No acórdão, os juízes do TC consideraram que a ausência de pronúncia por parte do órgão jurisdicional interno do partido "no prazo estatutário previsto" abre "a via judicial", e sustenta que, "perante a inércia daquele órgão, não pode o impugnante ver ou ficar limitado no seu direito de ação, sob pena de se tornar refém de uma resposta daquele para poder ver a sua pretensão apreciada pelo Tribunal Constitucional".

O TC refere que igualmente que, na reunião de dezembro, o Conselho Nacional “dispunha de uma composição que violava” os estatutos do Chega em vigor à altura (de 2019), “porquanto do mesmo faziam parte enquanto seus membros eleitos 70 (setenta) conselheiros nacionais […] quando o número daqueles membros estatutariamente previsto era de apenas 30 (trinta) conselheiros nacionais”.

Questionado durante uma conferência de imprensa, o líder do Chega, André Ventura, disse não ter conhecimento da decisão do TC, mas referiu que “provavelmente terá de acontecer outra” convenção.

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