PS e PSD recusam alterar lei das incompatibilidades "à pressa" e com base "em casos concretos"

Agência Lusa , CE
21 out, 13:25
Debate parlamentar sobre Orçamento do Estado 2022 (MANUEL DE ALMEIDA/LUSA)

Debate no parlamento ficou ainda marcado por algumas críticas de Marcelo Rebelo de Sousa

PS e PSD recusaram esta sexta-feira alterar a lei das incompatibilidades “à pressa” ou a pensar “em casos concretos”, numa discussão que também ficou marcada por algumas críticas ao Presidente da República, incluindo dos sociais-democratas.

Na interpelação ao Governo requerida pelo Chega, no parlamento, sobre “os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do executivo”, o PSD defendeu por várias vezes que a lei em causa “é claríssima”, que “só precisa de ser aplicada e cumprida”, cabendo “ao poder judicial aferir da conformidade ou desconformidade da conduta de cada um”.

“Uma coisa já todos percebemos, no limite, o PS vai mesmo alterar a lei e adequá-la àquelas que são as conveniências do Governo para sanar eventuais incompatibilidades”, lamentou a deputada Sara Madruga da Costa.

A social-democrata considerou também “risível o argumento do suposto emaranhado legislativo”, utilizado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu a semana passada ao parlamento sobre esta legislação.

Mais à frente no debate, a deputada do PSD Cristiana Ferreira vincou que o partido recusa alterações à lei “a correr e a pensar em casos concretos, sem prejuízo desta como qualquer outra lei serem sempre suscetíveis de merecer ponderação ou alteração”.

Pelo PS, Pedro Delgado Alves recusou alterações da lei “à pressa e mal”, considerando que esse seria “um péssimo serviço” à democracia.

Os socialistas mostraram-se disponíveis para eventuais melhorias na legislação e disseram estar a analisar a mensagem do Presidente da República dirigida ao parlamento, mas consideraram-na “especialmente confusa” e que nalgumas afirmações, Marcelo “não estará inteiramente correto”.

O deputado referiu que o Presidente da República cita “normas que já foram revogadas” e coloca “no emaranhado matéria que precisamente em 2019 deixou de estar no emaranhado e até matérias que não têm nada a ver com incompatibilidades”.

Em relação à Entidade para a Transparência, que muitos partidos apelam para que "saia do papel", o PS salientou que “as responsabilidades de financiamento, de identificação da sede e de regime jurídico estão sanadas por parte dos órgãos executivo e legislativo" e "é importante que o Tribunal Constitucional, cada vez mais, proceda à designação da entidade”, ressalvando que, contudo, não existe “um vazio legal” uma vez que cabe ao Ministério Público junto do TC fiscalizar o cumprimento da lei.

Pelo BE, o líder parlamentar Pedro Filipe Soares começou a sua intervenção lamentando a escolha do tema numa altura em que várias notícias dão conta de que existem latas de atum com alarmes em supermercados, para impedir o seu furto.

O bloquista também deixou críticas ao Presidente da República, argumentando que “a lei é clara e tanto é criticável aqueles que fazem uma campanha populista em cima destes casos, como são criticáveis aqueles que consideram que a lei não é clara e que é um emaranhado legal”.

“Indicar um conjunto de leis já revogadas que não estão em vigor apenas e só para legitimar o argumento de que há um emaranhado legal não é serio mas foi isso que o Presidente fez”, frisou.

Da mesma forma, continuou, que o Governo e o PS “não podem criticar uma lei que votaram a favor, da qual foram dos principiais agentes para a sua construção e que nunca colocaram em causa a sua constitucionalidade no passado”.

O líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva, concordou que o debate sobre este tema deve ser “sereno” para uma eventual “nova legislação”, vincando que “as leis são para cumprir e para fazer cumprir”.

Rodrigo Saraiva disse ainda que “se a Entidade para a Transparência estivesse a funcionar hoje este debate não estaria a ter lugar”.

Pelo PAN, a deputada única Inês Sousa Real destoou da maioria das intervenções e, à semelhança do Chega, defendeu alterações à lei já apresentadas pelo partido, alertando para algumas "zonas cinzentas" na legislação.

O deputado do PCP Bruno Dias sublinhou que “se, em qualquer momento, se verificar que as leis existentes devem ser aperfeiçoadas e houver propostas concretas nesse sentido, o PCP estará, como sempre esteve, disponível para as apreciar devidamente a participar na procura de soluções que considere adequadas”.

“Mas não temos ilusões: por mais completa que seja a lei – e deve sê-lo tanto quanto possível – nada substitui a prevalência de uma elevada consciência ética no exercício de funções públicas”, afirmou.

O deputado único do Livre, Rui Tavares, afirmou que o debate em causa era sobre “a luta entra a democracia e o populismo”, numa crítica ao Chega, alertando que “para a democracia se defender e ter futuro precisa de saber fazer funcionar as instituições” – uma intervenção que mereceu palmas da bancada do PS.

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