A solução dos liberais “seria a de que é preferível ter uma lei que seja menos particularizada nos casos específicos, mas que defina os ilícitos do que é que constitui tratamento de favor”.
O presidente da IL, João Cotrim Figueiredo, considerou esta quarta-feira que casos de incompatibilidades como os dos ministros Pedro Nuno Santos ou Manuel Pizarro “são ilegais à letra e ao espírito da lei” e têm como consequência a demissão.
“Existe uma lei [sobre as incompatibilidades] aprovada e promulgada em 2019 que faz com que vários dos casos que foram conhecidos nas últimas semanas sejam ilegais, sejam ilegais à letra e ao espírito da lei e tenham consequências que na lei são claras, nomeadamente perda de mandato ou perda de missão conforme se trate de cargos eletivos ou não”, afirmou João Cotrim Figueiredo à saída da audiência com o Presidente da República.
Para o líder liberal, “isto é claríssimo” e “um país que se dá ao respeito e gosta de se considerar estado de direito não pode fazer tábua rasa de uma lei que existe e que deve ser aplicada”.
Questionado pelos jornalistas sobre que membros do Governo estavam em causa, Cotrim Figueiredo disse que se estava a referir “por exemplo ao ministro Manuel Pizarro e ao ministro Pedro Nuno Santos”.
“A lei é clara. Pode-me perguntar se estou de acordo com a consequência que a lei prevê. Não, não estou de acordo”, respondeu.
Em relação a este regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos que o Presidente da República pediu hoje ao parlamento que reveja, o presidente liberal apontou ainda “esta tentativa de, em cima dos vários casos, pôr a Assembleia da República mais uma vez a legislar a correr sobre o tema”.
“A redação desta lei é um autêntico atestado à incompetência de redação do legislador. Não vamos cometer o mesmo erro de fazer isto à pressa”, defendeu.
A solução dos liberais “seria a de que é preferível ter uma lei que seja menos particularizada nos casos específicos, mas que defina os ilícitos do que é que constitui tratamento de favor”.
“E depois tenhamos entidades independentes que possam fazer a verificação se naquele caso concreto esse tratamento de favor foi um ilícito ou não”, explicou.
O Presidente da República pediu hoje ao parlamento, como tinha anunciado na terça-feira, que reveja o regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos, caso a Assembleia da República “considere relevante e necessária tal reflexão”.
“Com efeito, o emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”, refere uma nota hoje divulgada no site da Presidência da República.
