Governo rejeita violação da lei das incompatibilidades e repudia Chega por "lançar a desconfiança"

Agência Lusa , AM
21 out, 11:13

Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares acusou o Chega de “lançar a desconfiança” generalizada sobre as instituições

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares defendeu hoje que “não há nenhuma violação da lei” das incompatibilidades por membros do Governo e repudiou o comportamento do Chega, que acusou de “lançar a desconfiança” generalizada sobre as instituições.

“O Governo repudia o comportamento do Chega que lança o manto de suspeição habitual, diário, sobre as instituições democráticas para gerar ‘soundbytes’”, criticou Ana Catarina Mendes, na abertura da interpelação parlamentar marcada pelo Chega sobre as situações de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesse que envolvem vários membros do Governo.

A ministra começou por afirmar que “não há, nos casos que nos trazem aqui hoje, nenhuma violação da lei” e defendeu que os políticos estão “sujeitos a uma apertada malha de registos de impedimentos e conflitos de interesses” à luz da legislação atual.

“É assim que se constrói a democracia” e "mais transparência”, sublinhou.

Ana Catarina Mendes referiu que, quando surgiram dúvidas sobre a lei que regula estes impedimentos, o Governo suscitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que considerou “manter toda a atualidade”, apesar de ter sido emitido antes da vigência da legislação atual, de 2019, e ser relativo ao diploma de 1993.

“A lei em vigor mantém as soluções jurídicas à luz das quais o parecer foi emitido. O Governo cumpre a lei, e cumpre-a com conforto, respaldado nos pareceres da PGR”, disse.

Ana Catarina Mendes considerou que o Governo pouco teria a esclarecer aos deputados nesta matéria e centrou parte da sua intervenção em críticas ao partido liderado por André Ventura.

“A sua batalha não é pela transparência nem pela democracia, é um combate pela desinformação, pelo ruído e que procura corroer as instituições democráticas. O que os senhores deputados do Chega pretendem fazer com esta interpelação é lançar um anátema sobre todas as instituições democráticas”, apontou, dizendo que o que este partido deseja “é um novo regime”.

A ministra defendeu que o debate sobre a lei das incompatibilidades – que recordou ter sido aprovada “por uma esmagadora maioria” em 2019, apenas com voto contra do CDS-PP – só existe porque todas as declarações de rendimento, património, interesses, incompatibilidades, impedimentos e registo de interesses dos políticos “são entregues ao Tribunal Constitucional e estão publicadas na Internet e disponíveis para todos”.

“Ao contrário do que os senhores deputados do Chega querem fazer aqui passar, as instituições funcionam mesmo. Cá estaremos todos, assim queiramos, para as melhorar, mas alimentar este clima de suspeição sobre tudo e sobre todos é colocar areia na engrenagem das instituições democráticas”, disse.

Ana Catarina Mendes apelou a que o debate parlamentar de hoje sirva para “enaltecer os princípios do Estado de Direito democrático”, assegurando que o Governo não vai abdicar de princípios como os da “separação de poderes, legalidade democrática e transparência”.

A ministra disse confiar no parlamento “como guardião da democracia e das suas instituições”, considerando que não existe democracia “sem um parlamento forte, fiscalizador e democrático”.

“Não há democracia sem políticos”, salientou.

Chega diz que ministros “violaram a lei”

O presidente do Chega considerou que os ministros envoltos em casos polémicos nas últimas semanas “violaram a lei” e questionou o PS, que tem maioria absoluta, se está disposto a mudar o regime de incompatibilidades.

Na abertura de uma interpelação ao Governo, no parlamento, sobre “os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do executivo”, André Ventura afirmou que estes governantes “violaram a lei hoje em vigor” e insistiu que “devem ser demitidos das suas funções”.

Na sua intervenção, o líder do Chega fez “o resumo” dos casos que foram conhecidos ao longo das últimas semanas e que envolvem, por exemplo, o ministro das Infraestruturas, a ministra da Coesão Territorial e o ministro da Saúde, e apontou que se trata de um “rol de situações que não dignificam a República e violam a lei de forma expressiva”.

E quis saber “o que vai o Governo fazer para corrigir estes casos”.

“Estamos perante um emaranhado legislativo”, afirmou André Ventura, considerando, no entanto, que “a lei é clara nestes casos, nem os governantes, nem os seus familiares que detêm mais de 10% [de uma empresa] podem fazer negócios com o Estado”.

Lembrando que o Chega já propôs alterações ao regime do exercício de funções de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na sequência do apelo do Presidente da República ao parlamento, o líder do partido perguntou diretamente ao PS se está “disposto a mudar esta lei” e “clarificar o que envergonha os portugueses em matéria de negócios públicos”.

Ventura apontou também críticas a PSD e Iniciativa Liberal, que acusou de “fugir deste tema como o diabo foge da cruz”.

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