A CREW e a emenda do século XIX que afastaram Trump das presidenciais no Colorado – e o que isso significa

22 dez 2023, 21:00
Donald Trump (AP)

Numa decisão histórica, o supremo tribunal do Colorado acaba de ditar que o nome do ex-presidente não pode constar do boletim de voto no estado, quando faltam nove meses para as presidenciais e apenas semanas para o arranque das primárias republicanas. A equipa de Trump vai pedir recurso e o caso deverá chegar ao Supremo federal, que tem três opções. Nenhuma está garantida e quem ganha no imediato é… Trump

“Billie Eilish não pode candidatar-se a presidente. Tem menos de 35 anos. Arnold Schwarzenegger não pode candidatar-se a presidente. Nasceu na Áustria. Donald Trump não pode candidatar-se a presidente. Envolveu-se e apoiou uma insurreição. Está na Constituição, pessoal.”

Foi assim que Robert Reich, antigo secretário do Trabalho na administração de Bill Clinton, reagiu na rede social X à decisão histórica do supremo tribunal do Colorado que, na terça-feira, ditou que Trump não pode constar do boletim de voto nas primárias republicanas no estado. Em causa está uma ação interposta por um grupo de cidadãos e ativistas contra o ex-presidente, por suspeitas de envolvimento direto nos esforços para reverter a vitória de Joe Biden nas eleições de 2020, no contexto da invasão do Capitólio a 6 de janeiro de 2021.

O grupo de queixosos, Cidadãos pela Responsabilidade e Ética em Washington (CREW), acredita que a decisão no Colorado pode abrir caminho a ditames semelhantes noutras partes do país, numa altura em que Trump enfrenta processos judiciais desta natureza em 13 estados, enquanto aguarda decisões de recurso noutros dois – Michigan e Arizona, ‘swing states’ com bastante peso eleitoral. A próxima decisão pode chegar ainda antes do final do ano, no Maine.

“Apresentámos o caso certo no sítio certo à hora certa para conseguir prevalecer com base nos méritos [do processo]”, defendeu Donald Sherman, vice-presidente executivo do CREW, logo após conhecida a decisão do supremo do Colorado. O “caso certo” baseia-se na secção 3 da 14.ª emenda da Constituição dos EUA, uma lei dos tempos da guerra civil que dita a inelegibilidade de cidadãos suspeitos de envolvimento em “insurreição ou rebelião” contra o Estado.

“Não chegamos a estas conclusões de ânimo leve”, lê-se na sentença do coletivo de juízes. “Temos noção da magnitude e do peso das questões que nos são apresentadas. Também temos noção do nosso dever solene de aplicar a lei, sem medos ou favores, e sem sermos influenciados pela reação pública às decisões que a lei determina que tomemos.”

Uma lei do final dos anos 1800

Três dias volvidos desde a decisão no Colorado, o Detroit News noticiou esta sexta-feira em exclusivo que Trump pressionou mesmo funcionários do sistema eleitoral do Michigan para não certificarem a eleição de Biden – numa gravação a que o jornal teve acesso, o magnata do imobiliário é ouvido a dizer aos dois funcionários que iriam sair “terríveis” na fotografia caso fizessem o seu trabalho de validar os votos depositados nas urnas. “Temos de lutar pelo nosso país”, sublinha Trump na gravação. 

É precisamente no Michigan que um dos mais notáveis destes processos está em curso, envolvendo suspeitas de que Trump tentou impedir a certificação de 154 mil votos em Biden, a pedido do grupo Free Speech for People (FSFP), que já viu um outro caso ser rejeitado no Minnesota sob o argumento de que os partidos políticos têm o direito a apresentar nos seus boletins de voto candidatos inelegíveis. Para o advogado John Bonifaz, cofundador e presidente do FSFP, a decisão no Colorado “vai ter um grande impacto” nas decisões pendentes e vai levar o grupo a tentar a sua sorte até em estados onde processos semelhantes foram rejeitados nos últimos meses. Em comum está o facto de todos se basearem nas mesmas questões legais, nomeadamente se a 14.ª emenda se aplica ao presidente e se os tribunais podem aplicá-la sem legislação do Congresso a apoiá-la. “Pela primeira vez, temos uma sentença definitiva por um supremo tribunal estatal quanto a estas questões”, diz Bonifaz à NPR. “E penso que é aplicável nos outros estados.”

Com esta decisão, o Colorado inaugura assim um longo caminho judicial que pode ver Trump ser banido das presidenciais no seu todo ou, por outro, reforçar a sua base de apoio, que vê no ditame mais uma tentativa do “sistema” em travar a provável vitória do aspirante à nomeação republicana.

“Alguém tinha de se lançar à água, penso que a última coisa que alguém queria era que a primeira desqualificação de Trump acontecesse um mês antes das eleições”, defende Mark A. Graber, professor regente de Direito na Universidade de Maryland, citado pelo The Conversation. “Agora o assunto está em cima da mesa. Não ficaria surpreendido se outros estados descobrissem que a água não é assim tão má e decidissem desqualificar Trump. Desta forma, poderemos obter respostas antes de as pessoas começarem a votar nas primárias e nas eleições gerais [de novembro].”

Especialista em direito constitucional, Graber é também autor de um artigo de especialidade e de um livro citados pelos juízes do Colorado na sua decisão. Chamado a pronunciar-se sobre este caso antes da sentença, o especialista entregou ao supremo local um documento com 4.617 palavras a analisar a história da secção 3 da 14.ª emenda constitucional – que acabou por sustentar o pedido dos queixosos, sob o argumento de que Trump não tem de ter sido condenado para estar abrangido por esta lei do século XIX.

“Logo a seguir à Guerra Civil, várias pessoas foram desqualificadas sob esta cláusula, e nenhuma tinha sido condenada por nada”, indica Graber, para quem a procissão ainda só vai no adro. “Não estamos no final disto, acabámos de sair do início. Logo, o significado [desta sentença] pode ser quase nenhum. O Supremo Tribunal dos EUA (SCOTUS) pode reverter o ditame do Colorado e dizer que todos estes processos judiciais estão errados. Aí teremos uma discussão académica interessante, mas nada muda realmente. [...] Ainda é muito cedo para saber se isto é um soluço, um sismo ou algo entre uma coisa e outra.”

O dilema do SCOTUS

Há quem compare a atual situação ao duelo por votos Bush vs. Al Gore, que animou o início do milénio e que culminou na eleição do republicano após a intervenção da mais alta instância judicial do país. “Mas, ao contrário de 2000, a instabilidade política generalizada nos EUA torna esta situação muito mais precária”, defende Richard L. Hasen, especialista em lei eleitoral da Universidade da Califórnia, Los Angeles, citado pelo New York Times. “Mais uma vez, o Supremo Tribunal está a ser empurrado para o centro de uma eleição presidencial norte-americana.”

Face à decisão do Colorado, e às reações que está a gerar nos dois lados da barricada, já ninguém tem dúvidas de que o caso vai mesmo seguir para o Supremo federal. A grande incógnita é qual será a decisão e como vai aplicar-se ao resto do país, quando faltam três semanas para a primeira etapa do longo processo das primárias, com o caucus do Iowa marcado para 15 de janeiro.

“A maioria das pessoas pensa que existem apenas dois resultados possíveis, mas na minha opinião há três”, diz Mark Graber, sendo o mais simples o Supremo Tribunal federal decidir que sim, Trump não se qualifica para a presidência sob a secção 3 da 14.ª emenda – uma sentença que, a confirmar-se, impedirá a sua candidatura em todos os EUA. A segunda opção, tão óbvia quanto a primeira, é a reversão do ditame do Colorado, com o SCOTUS a ditar que esta lei não se aplica a Trump. “Isto significa que mais nenhum procedimento seria admissível – nenhum estado poderia desafiar [essa decisão], nem o Congresso”, explica o professor de Direito. A terceira opção é menos linear e passaria por envolver o Congresso.

“Parte da história é que as pessoas no século XIX pensavam de forma diferente da nossa, não só porque chegaram a conclusões diferentes, mas também porque olhavam para a estrutura do governo de forma muito diferente”, explica Graber. “Hoje, ouvimos as pessoas a dizer que muitas leis e estatutos não podem ser aplicadas ao nível estatal, que é preciso uniformizá-los a nível nacional. [...] O tribunal pode dizer ‘o Colorado desqualifica Trump, tudo bem para o Colorado, mas outros estados podem decidir o que acham melhor. E o Congresso, se não gostar desta mixórdia, que aprove uma lei a estandardizar [procedimentos]’. Penso que este é o resultado menos provável, mas é capaz de ser o mais consistente com a história” dos EUA, adianta o especialista.

A julgar pelas reações pouco entusiasmadas à decisão no Colorado, nem os democratas parecem confiantes numa vitória mais à frente. “Esta decisão pode ser alvo de recurso”, indicou a secretária de Estado do Colorado, Jena Griswold, na terça-feira, depois de ela própria ter forçado o caso a subir ao supremo estatal por não querer bloquear, de forma unilateral, a candidatura de Trump à presidência. “Irei guiar-me pela decisão judicial que estiver em vigor quando for altura de certificar os votos.”

Para alguns analistas, a vitória dos republicanos no recurso é quase certa, sobretudo tendo em conta que outros tribunais já ouviram – e rejeitaram – processos judiciais semelhantes. A grande questão é se a decisão vai cingir-se apenas ao Colorado ou aplicar-se ao resto do país. “Uma candidatura nacional à presidência não pode ser determinada estado a estado”, defende Samuel Issacharoff, professor de direito constitucional na Universidade de Nova Iorque, à BBC. “Isso ditaria o colapso da ordem democrática.”

Um caso inédito, os debates de sempre

Ao NYT, vários especialistas em Direito dizem que o Supremo está perante uma situação inédita, envolvendo uma lei – a tal secção 3 da 14.ª emenda – que foi escrita no rescaldo da Guerra Civil para impedir membros da Confederação de ocuparem cargos públicos. “Esta é uma alínea da Constituição que nós simplesmente nunca achámos que teríamos de usar novamente”, diz Jessica Levinson, da Faculdade de Direito de Loyola.

Ainda a ter em conta está a atual composição do SCOTUS, onde os conservadores têm uma maioria de seis para três, e o facto de os juízes, incluindo os liberais, não parecerem inclinados a assumir uma postura vista como limitativa das opções apresentadas aos eleitores nos boletins de voto. 

Isto joga diretamente com a frustração entre os críticos e opositores de Trump, que não compreendem como é que o ex-presidente continua sem pagar qualquer preço político ou legal pelos crimes de que é suspeito – para além da conspiração para alterar os resultados das presidenciais de 2020, é suspeito de pagar subornos a uma atriz porno com fundos de campanha, de orquestrar um esquema corrupto de fuga aos impostos em Nova Iorque e de ter levado consigo documentos confidenciais do Estado quando abandonou a Casa Branca. 

Também mete o dedo na ferida democrata, que ao longo dos anos tem visto casos como este alimentarem a mensagem central da campanha republicana – a de que a elite no poder se sente tão ameaçada por Trump que está disposta a tudo para impedir a sua reeleição. O receio não é infundado, dado que o candidato continua a liderar as sondagens contra Biden, e que parece já estar a capitalizar esta decisão. 

Nos últimos três dias, os juízes responsáveis por ela têm recebido mais e mais ameaças de morte, com grupos de monitorização online como o Advance Democracy a invocarem uma relação direta entre esta “retórica violenta e significativa” dos eleitores contra os magistrados e as publicações do ex-presidente na sua Truth Social, em que acusa o supremo do Colorado de “interferência eleitoral” e diz que a decisão prova que as eleições de 2020 lhe foram roubadas.

O consenso agora é que o SCOTUS deve acelerar as suas deliberações, independentemente de quais forem. “É importante que o tribunal resolva isto o mais rápido possível”, defende Guy-Uriel Charles, especialista em lei eleitoral da Universidade de Harvard. “As eleições de 2024 já vão ser difíceis por si só. Portanto quanto mais cedo soubermos quais são as regras fundamentais, mais bem preparados estaremos."

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