Bastonária dos Advogados esteve reunida com Lucília Gago e garante que a procuradora-geral "compreende" as críticas ao estatuto das ordens apresentado pelo Governo. Fernanda de Almeida Pinheiro insiste que os argumentos usados são “falaciosos” e deixa uma pergunta: “Quem vai faturar milhões?”
A bastonária da Ordem dos Advogados reuniu-se esta terça-feira com a procuradora-geral da República, Lucília Gago, e conseguiu mais um importante apoio na luta contra a alteração ao estatuto das ordens profissionais. Segundo Fernanda de Almeida Pinheiro, a PGR “compreende” e está solidária” com a luta dos advogados. Antes, a bastonária já se tinha reunido com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e com o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, de quem terá recebido o mesmo apoio, "porque são pessoas que conhecem" o sistema.
“A sra. procuradora ouviu-nos e, naturalmente, percebe os nossos anseios, porque também ela conhece os tribunais e sabe perfeitamente que efeitos é que este tipo de medidas pode ter sobre as populações. Compreende também a luta da Ordem dos Advogados e está solidária com a mesma, para se reverter este estado de coisas”, diz Fernanda de Almeida Pinheiro à CNN Portugal.
E a luta contra o novo estatuto não fica por aqui, garante. “O caminho é o que nós já dissemos que temos de traçar. Vamos solicitar esta questão judicialmente se necessário. Vamos interpelar a Comissão Europeia sobre esta questão, como já estamos a fazer. Vamos continuar a discutir isto até do ponto de vista constitucional. Até porque, vamos pedir novamente ao sr. Presidente da República para suscitar estas questões porque isto envolve direitos, liberdades e garantias”, sublinhou.
A bastonária insiste que se trata de uma “tentativa de retirar os atos próprios, que são exclusivos da advocacia” e lembra que é algo que “existe na lei há muitos anos por uma razão". "Porque é necessário e porque é fundamental. E porque só assim nós conseguimos salvaguardar os direitos das pessoas”.
“É evidente que as propostas que estão em cima da mesa apenas visam o mercantilismo destas atividades e o lucro destas atividades que é muito apetecível para muitas pessoas que estão na praça e que estão no mercado porque isto significa faturação”, argumenta.
A bastonária reitera que os argumentos usados pelo Governo são falsos e que a Ordem “não impede o acesso à profissão”. Diz também que não é contra os estágios remunerados, mas que “a remuneração do estagiário por parte de um patrono é impossível nos termos em que estão a ser colocados”.
Além de argumentos “falaciosos”, Fernanda de Almeida Pinheiro lembra que o Governo não mostrou nenhum estudo sobre o impacto destas medidas. “Não existem e não foram feitos. Até do ponto de vista formal, tudo isto está inquinado. Estes senhores não apresentaram nunca a ninguém um estudo sobre o impacto que eles acham que estas medidas vão ter. A única coisa que dizem é que vão faturar mais não sei quantos milhões e a pergunta que se faz é esta. Quem é que vai faturar estes milhões? Em que termos é que estes milhões vão ser faturados? Por quem? E à custa de quem é que vão ser faturados estes milhões?”, questiona.
