"Não há indícios de traição à pátria nas declarações de Marcelo". Processo do Chega contra o Presidente da República nasceu condenado de duas formas

7 mai, 22:00
Marcelo Rebelo de Sousa recebe André Ventura (LUSA)

Chega vai mesmo avançar com um processo legal contra o Presidente da República por "traição à pátria", que jurídica e politicamente não tem pernas para andar

"O processo pode efetivamente ser iniciado, dado que o Chega tem 50 deputados, mas não vejo que as restantes condições legais se encontrem verificadas, sobretudo a alegada prática do crime". É assim que a constitucionalista Raquel Brízida Castro olha para o processo que vai dar entrada na Assembleia da República, e que visa criminalizar as declarações do Presidente da República sobre uma eventual reparação às ex-colónias.

André Ventura justifica o processo por entender que houve um crime de "traição à pátria". Em causa estão as declarações feitas por Marcelo Rebelo de Sousa durante um jantar com jornalistas estrangeiros, no dia antes do 25 de Abril, sobre as reparações às antigas colónias portuguesas, onde propôs o pagamento de reparações pelos "erros do passado". 

O chefe de Estado não pode ser responsabilizado politicamente - não há meios para tal -, pelo que o caminho criminal é o único que lhe pode trazer consequências. Nesse sentido seria necessária a verificação de "um crime cometido no exercício das suas funções", explica Raquel Brízida Castro, enfatizando que Marcelo Rebelo de Sousa "não praticou nenhum dos factos criminalmente previstos, alegados pelo Chega". 

Por se tratar do Presidente da República, o processo legal desenrola-se de forma especial, prevista na Constituição da República. Em primeiro lugar, no que toca à iniciativa, importa referir que Marcelo Rebelo de Sousa, sendo titular geral da ação penal, "goza de alguma imunidade perante o Ministério Público", refere a constitucionalista. Por isso, de acordo com a lei, "a iniciativa tem de partir de um quinto dos deputados (46) em funções ativas". Dado que o partido de André Ventura tem 50 deputados na Assembleia da República, o primeiro passo a dar estava, à partida, garantido. 

"A intenção do Chega tem várias incógnitas", afirma o constitucionalista Vitalino Canas, considerando que não é certo que o Chega tome o primeiro passo do processo. "Ficamos com a impressão que o Chega está mais preocupado com o espetáculo do que com o mecanismo", desenvolve.

Caso André Ventura queira, efetivamente, prosseguir com a iniciativa nos termos constitucionais precisa de conseguir aprovação parlamentar, o que significa que terá sempre de contar com PSD e PS. "É necessária uma deliberação com maioria de dois terços dos deputados [153 deputados] em funções", informa Brízida Castro. "O que não é garantido", afirma a constitucionalista, lembrando que PS e PSD já revelaram que vão travar qualquer iniciativa do Chega. Aliás, em declarações à CNN Portugal, e já depois do anúncio do Chega, tanto Alexandre Poço, deputado do PSD, e João Paulo Rebelo, deputado do PS, confirmaram-no.

Num cenário de aprovação parlamentar, que à partida não se vai verificar, "cabe ao Supremo Tribunal de Justiça conduzir as averiguações necessárias, com assistência do Ministério Público", desenvolve Vitalino Canas. Contudo, o ex-deputado do Partido Socialista argumenta que "mesmo que chegasse a este ponto, seria pouco viável encontrar nas declarações do Presidente da República qualquer tipo de indícios de traição à pátria". E acrescenta que: "O Presidente nem é competente para tomar decisões sobre reparações históricas".

À letra da lei, comete o crime de ‘traição à pátria’ quem, "por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania (...) a) tentar separar da Mãe-Pátria ou entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira todo o território português ou parte dele; ou b) ofender ou puser em perigo a independência do país". E a pena de prisão prevista é de 10 a 20 anos. 

Se este caso chegasse até ao Supremo Tribunal de Justiça e o magistrado considerasse que Marcelo Rebelo de Sousa tivesse cometido tal crime seria expectável que fosse destituído do cargo de Presidente da República. No entanto, "não é uma consequência automática", sublinha Brízida Castro. "Só no caso de haver condenação transitada em julgado verificada pelo Tribunal Constitucional", esclarece. 

Do ponto de vista político, a constitucionalista define a ação do Chega como "inédita", prevendo que será "polémico" e "trará debate público". O hipotético arguido já veio desvalorizar a acusação de André Ventura:  "A democracia é isso. Em democracia, em tempo eleitoral, fora do tempo eleitoral, os partidos podem tomar iniciativas. É, naturalmente, a democracia". 

Mas o líder do Chega insiste que o Presidente "deixou de representar o interesse nacional e passou a representar o interesse de outros Estados".

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