O ex-ministro do Governo de Sócrates foi constituído arguido no verão de 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo (GES)
O Ministério Público (MP) está nesta tarde a fazer buscas numa casa de Manuel Pinho, em Braga, onde o ex-ministro da Economia se encontra em prisão domiciliária.
Segundo a CNN Portugal apurou, a operação, que está a ser acompanhada pela Polícia Judiciária (PJ), envolve apreensão de bens. Os procuradores do MP promoveram o arresto da pensão de Manuel Pinho, com a junção de diversos apensos aos autos após o acórdão do mês passado do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que revogou a apreensão da pensão de reforma do antigo ministro, na ordem dos 26 mil euros.
Contudo, questionado sobre este pedido de arresto sobre a pensão de reforma de Manuel Pinho, o advogado Ricardo Sá Fernandes assumiu não ter sido ainda notificado dessa decisão, remetendo esclarecimentos adicionais para mais tarde.
A pensão de reforma do antigo ministro esteve já apreendida no âmbito deste processo, mas essa situação foi revogada em meados de outubro pelo TRL, com os desembargadores a considerarem que o montante da pensão não poderia ser um produto dos crimes que são imputados a Manuel Pinho.
A anterior apreensão da pensão de reforma de Manuel Pinho tinha sido decretada pelo juiz Carlos Alexandre num despacho de 25 de janeiro de 2022, ficando o valor a receber limitado a três salários mínimos (cerca de 2.100 euros) além dos saldos de várias contas bancárias.
O caso EDP está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual os antigos gestores António Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o MP, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.
Manuel Pinho foi constituído arguido no verão de 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo (GES). No processo EDP/CMEC, o MP imputa aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.
O processo tem ainda como arguidos Ricardo Salgado, antigo presidente do GES, João Conceição, administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho, e Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um governo PSD.
Defesa acusa MP de “apoucar e quebrar a dignidade de Manuel Pinho”
O advogado de Manuel Pinho acusou o Ministério Público de “apoucar e quebrar a dignidade” do antigo ministro da Economia com as buscas efetuadas à sua residência e prometeu recorrer contra o arresto da pensão de reforma.
“Sob a veste de uma investigação destinada a apurar a prática de atos de corrupção – o que merece todo o aplauso que se investigue –, aquilo que se passou hoje foi uma violação de regras básicas do Estado de Direito, com vista a apoucar e quebrar a dignidade do doutor Manuel Pinho, no que mais parece constituir uma ação de retaliação por causa do que foi decidido pela Relação de Lisboa em 13 de outubro”, referiu Ricardo Sá Fernandes.
Num comunicado enviado à Lusa, o mandatário do ex-governante (Pinho foi ministro entre 2005 e 2009) denunciou a conduta dos magistrados do MP e prometeu reagir “de todas as formas permitidas pela lei e pela deontologia para anular estes atos de prepotência hoje cometidos”.
Ricardo Sá Fernandes explicou que no dia seguinte ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de outubro de 2022 que revogou a apreensão da pensão de reforma de Manuel Pinho – no valor de cerca de 26 mil euros mensais -, o MP “desencadeou um conjunto de procedimentos destinados a ultrapassar aquilo que fora decidido pela Relação e ainda a agravar as condições de vida de Manuel Pinho”.
Das buscas hoje efetuadas resultou que as obras anteriormente apreendidas e que continuavam na residência de Braga (onde o ex-governante está a cumprir prisão domiciliária) fossem removidas para um depósito do Estado por alegado risco de descaminho invocado pelo MP, que tinha promovido ainda a realização de novas buscas para apreender “objetos de valor que pudessem constituir instrumento ou vantagem dos crimes alegadamente cometidos” e o arresto da totalidade da pensão de reforma.
O advogado de Manuel Pinho confirmou igualmente que entre os bens apreendidos encontram-se garrafas de vinho, um boneco de artesanato feito em barro, uma máquina de ‘flippers’ e um saco com tacos de golfe, acrescentando que “tiveram o mesmo objetivo de o vexar” e que o juiz Carlos Alexandre “deferiu tudo aquilo” que o Ministério Público pediu.
“Não há qualquer facto novo que justifique o arresto da totalidade da pensão de reforma do doutor Manuel Pinho”, sublinhou Ricardo Sá Fernandes, continuando: “Não há qualquer justificação para levantar de casa do doutor Manuel Pinho fotografias e quadros que lá se encontravam apreendidos à ordem do Tribunal, a não ser o propósito de o humilhar, uma vez que não havia quaisquer sinais de risco de descaminho dessas obras”.
Fonte ligada ao processo adiantou que as buscas hoje realizadas pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) resultaram também na recolha de “prova digital”.
Segundo o despacho do juiz Carlos Alexandre, o arresto preventivo e integral dos montantes da pensão de reforma que tinham sido apreendidos (bem como dos futuros pagamentos) foi aplicado sem a audição prévia de Manuel Pinho, apontando-se o possível “perigo de dissipação ou dissimulação dos proventos daqueles crimes” como justificação para “acautelar os interesses patrimoniais e punitivos do Estado pelo esquema em investigação”.
“O atual estado da investigação permite a conclusão de que se mostra suficientemente indiciada a factualidade descrita”, pode ler-se no despacho assinado pelo magistrado na sequência da promoção do MP, tendo os procuradores do processo indicado que o valor global do produto dos crimes indiciados nos autos ascende a cinco milhões de euros, “sendo que relativamente aos prejuízos causados enquanto ministro da Economia será sempre uma gota no oceano”.
