O advogado Ricardo Sá Fernandes, referiu que o branqueamento tem como crime anterior a corrupção, caindo, no seu entender, por terra perante a rejeição da prática de atos corruptivos de Manuel Pinho.
A defesa do antigo ministro da Economia Manuel Pinho reclamou esta quarta-feira a absolvição dos crimes imputados no julgamento do Caso EDP e disse esperar que seja feita justiça pelo tribunal em relação ao ex-governante.
Na conclusão das suas alegações finais, no Juízo Central Criminal de Lisboa, o advogado Ricardo Sá Fernandes retomou a argumentação da véspera, continuando a negar a existência de atos de corrupção do antigo ministro (2005-2009), e apresentou explicações para as acusações de branqueamento e fraude fiscal, resumindo: “Espero justiça”.
“Estou muito tranquilo quando digo que Manuel Pinho não esteve ao serviço do BES. Não foi um ministro do BES, seria profundamente injusto e historicamente errado dizer isso”, afirmou o mandatário do ex-governante, para quem o Ministério Público (MP) pediu uma pena não inferior a nove anos de prisão.
Considerou que a “versão do MP não tem sustentação” e defendeu que não foi feita prova no julgamento de comportamentos ilícitos por parte de Manuel Pinho, mesmo em relação aos pagamentos recebidos no estrangeiro de uma sociedade do Grupo Espírito Santo numa entidade 'offshore' de que era beneficiário enquanto estava no Governo, apesar de reconhecer esse facto como uma questão “mais frágil”.
“Aquele pagamento mensal de 15 mil euros não é como devia ter acontecido. Não fazia sentido (ser assim). Por que razão se manteve? Não tenho explicação para isso, tenho explicação para a razão do recebimento, que é o resultado de uma obrigação contratual que foi assumida. Os recebimentos eram devidos e tinham explicação, apesar da dificuldade de compreensão na manutenção daqueles pagamentos”, afirmou.
Ricardo Sá Fernandes referiu também que o branqueamento tem como crime anterior a corrupção, caindo, no seu entender, por terra perante a rejeição da prática de atos corruptivos de Manuel Pinho.
Sobre o crime de fraude fiscal, admitiu que “não há dúvida que o crime aconteceu, porque houve uma declaração de substituição” fora de tempo referente ao ano 2011, mas defendeu que a mesma não deve ser punida, uma vez que a situação foi regularizada.
Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.
A sua mulher, Alexandra Pinho, responde por branqueamento e fraude fiscal - em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.
