Governo vai apresentar recomendação para que pessoas em confinamento obirgatório se dirijam às mesas de voto entre as 18:00 e as 19:00
Todos os eleitores que, no próximo dia 30, estejam a cumprir isolamento obrigatório devido à covid-19 vão poder votar, anunciou a ministra da Administração Interna, Francisca Van Dunem.
O Governo vai agora, em Conselho de Ministros, fazer uma intervenção legislativa para as pessoas nesta situação poderem sair de casa nesse dia, exclusivamente para exercer o direito ao voto. Segundo adiantou a ministra, a recomendação do Governo vai propor o final do dia para estes eleitores se deslocarem às mesas de voto, em princípio entre as 18:00 e as 19:00.
"O período mais adequado será a última hora", adiantou, explicando, no entanto, que os eleitores que não estejam em confinamento obrigatório também poderão continuar a votar nesse período e que esta será sempre uma recomendação, pelo que quem estiver em isolamento também pode votar em outro momento do dia.
A diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas, que também esteve presente na conferência de imprensa, informou que não vai haver mesas ou circuitos próprios para estes eleitores, apenas a tal recomendação de horário.
Apesar disso, Graça Freitas lembrou que há medidas de prevenção que devem ser tomadas por todos, a começar pela correta higienização das mãos, o cumprimento da distância social e o uso obrigatório da máscara.
Os confinados que se dirigirem às mesas de voto, também não o devem fazer através dos transportes públicos, na tentativa de conter ao máximo o risco de novos contágios. "Usar carro próprio ou ir a pé, se possível", aconselhou Graça Freitas. A diretora-Geral da Saúde disse ainda que, se forem cumpridas as regras, "o risco é mínimo".
Médicos contra esta solução
A solução que apareceu como mais plausível para garantir o voto de todos os que se encontrarem em isolamento no dia das eleições será o de o grupo de pessoas confinadas votarem num horário específico no dia 30. Para isso, será necessário haver uma suspensão provisória do isolamento.
Miguel Guimarães, bastonário da Ordem dos Médicos, manifestou desde logo o seu desacordo em relação à suspensão temporário do isolamento para permitir o voto. “Não me parece uma grande ideia", disse à CNN Portugal quando esta hipótese começou a ser debatida. "Se nós vamos quebrar uma regra para as pessoas poderem ir votar e não o fizemos para as pessoas estarem juntas no Natal ou noutras alturas igualmente importantes não me parece, de facto, uma grande ideia”, insistiu.
Essa é também a opinião de Gustavo Tato Borges, presidente da Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, que considerou que suspender o isolamento é como "abrir a caixa de pandora", "porque se posso sair para ir votar" porque é que não posso sair para ir fazer outra coisa que seja importante? Além de "abrir um precedente", esta medida será "uma desvalorização do trabalho dos médicos de saúde pública" que, ao longo dos últimos dois anos, têm zelado no cumprimento das regras determinadas pela DGS.
A opinião de Marcelo
O Presidente da República tinha anunciado a 5 de janeiro, após uma reunião entre governantes e peritos de saúde no Infarmed, que o Governo tinha pedido um parecer à PGR de forma a tomar uma decisão final sobre a matéria. Marcelo explicou que "a ideia é ter o maior número de portugueses a votar". Querendo votar, devem poder votar, independentemente de estarem ou não isolados.Temos de estar mais organizados para isso."
A lei já prevê que os infetados e os isolados votem: para isso têm de se inscrever entre os dias 20 e 23 para, entre os dias 25 e 26, as brigadas municipais se deslocarem aos domicílios para recolher os votos. Só que esta solução deixa de fora os eleitores cujo isolamento seja decretado na última semana do mês.
O Governo pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que esclarecesse em que condições podem ou não as pessoas em isolamento profilático serem impedidas de votar. O parecer, de natureza jurídica, deveria declarar se o dever de isolamento por razões sanitárias pode sobrepor-se ao direito de voto, constitucionalmente garantido. “É preciso segurança jurídica e assegurar a absoluta transparência do ato eleitoral, por isso solicitámos à PGR um parecer com caracter de urgência”, afirmou entretanto António Costa a propósito deste assunto.
O Governo já ouviu os vários partidos políticos sobre esta matéria. Nessas reuniões, a ministra da Administração Interna disse que existiam "dois direitos constitucionais conflituantes": o direito ao sufrágio e a proteção da saúde pública.
Para a Comissão Nacional de Eleições (CNE) não há dúvidas: todos os portugueses, mesmo os que estiverem em isolados, não podem ser impedidos de votar nas eleições legislativas de 30 de janeiro. De acordo com o porta-voz da CNE, João Tiago Machado, nem durante os diferentes estado de emergência se colocou em causa qualquer direito político dos cidadãos.
Conhecido este parecer, cabe agora ao governo e às autarquias conceberem e organizarem as eleições em condições de segurança, sendo que Governo já garantiu que tinha "tudo preparado" independentemente da decisão final.
