Ordem pediu a Luís Montenegro que esclareça as regras para evitar futuras exigências do fisco
A Ordem dos Contabilistas escreveu ao primeiro-ministro reclamando uma clarificação das regras do IVA de 6% na construção, por temer que o incentivo perca eficácia se o fisco tiver de fiscalizar as faturas de uma obra uma a uma.
A missiva, a que a Lusa teve acesso, foi enviada ao chefe de Governo, Luís Montenegro, na última sexta-feira, 06 de novembro, sendo assinada pela bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco.
A ordem alerta para a insegurança jurídica das atuais regras, avisando que, se nada for clarificado entretanto, a aplicação da taxa reduzida “pode ficar dependente da verificação de acontecimentos futuros” e implicar que, dentro de alguns anos, os contribuintes tenham de a justificar perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “fatura a fatura” correndo o risco de o fisco considerar que se aplica a taxa de 23% em vez da taxa de 6%.
“Uma boa medida pode perder grande parte da sua eficácia quando a sua concretização assenta em regras cuja interpretação ou verificação posterior não oferece a necessária segurança jurídica”, alerta Paula Franco, defendendo que “é preferível esclarecer hoje, corrigir hoje e dar segurança hoje do que inspecionar, liquidar e litigar amanhã”.
Em causa está o novo regime fiscal que, de forma temporária, permite que as empreitadas de construção e reabilitação beneficiem de uma taxa de IVA de 6% (em vez de 23%) se os imóveis se destinarem à habitação própria e permanente do comprador ou exclusivamente ao arrendamento habitacional, caso a alienação não ultrapasse 660.982 euros e a renda não exceda 2.300 euros.
“A taxa reduzida pode ser aplicada às operações abrangidas pela verba 2.42.1 quando se encontrem reunidas as condições legalmente estabelecidas. O problema é que uma parte relevante dessas condições apenas pode ser definitivamente verificada depois da execução das operações (venda ou arrendamento dos imóveis) e, consequentemente, depois de o IVA ter sido liquidado à taxa de 6%”, expõe a OCC.
Cada fatura com a taxa de 6%, explica, “terá de estar devidamente sustentada” se o fisco fiscalizar os contribuintes.
“E não estamos, obviamente, a falar de uma única empreitada ou fatura por empreendimento. Uma construção pode envolver inúmeras empreitadas, subempreitadas, autos de medição, adiantamentos e faturação sucessiva ao longo de meses ou anos”, elenca.
“Daqui a dois, três, quatro anos”, avisa, um inspetor da AT “poderá analisar dezenas ou centenas de faturas de um mesmo empreendimento” e “poderá questionar, relativamente a cada uma delas, se estavam preenchidos os pressupostos legais”.
A bastonária detalha seis situações em que se coloca o risco de o fisco invalidar o IVA reduzido dentro de uns anos e isso implicar fazer correções fiscais correspondentes à diferença de 17 pontos percentuais entre a taxa de 6% e a de 23%, “à qual poderão acrescer juros e, consoante as circunstâncias, coimas”.
A ordem defende que o executivo não deve esperar “pelas primeiras grandes inspeções”, nem “pelas primeiras liquidações adicionais e pelas primeiras centenas de processos” para avançar com “uma revisão e clarificação técnica do regime, envolvendo o Governo, a AT e as entidades profissionais que acompanham diariamente a sua aplicação”.
A OCC defende que esse trabalho deve, por exemplo, “clarificar inequivocamente quais os documentos e elementos que, no momento da emissão de cada fatura, são suficientes para justificar” a taxa de 6%, definir “de forma clara quem é responsável pela comprovação dos pressupostos e quem suporta as consequências quando uma condição futura não venha a verificar-se”.
A OCC refere que o fisco também deve uniformizar as orientações aos serviços de inspeção, “para que uma mesma realidade não seja interpretada de forma diferente por diferentes serviços ou inspetores”, e criar “mecanismos que evitem que divergências interpretativas de boa-fé se transformem, anos depois, em liquidações adicionais de enorme dimensão”.
