O objetivo dos liberais é que não haja qualquer alteração depois da decisão do Supremo que não o permite, ou seja, “que as pessoas possam continuar a ter os seus negócios" e "o turismo possa continuar a prosperar"
A Iniciativa Liberal (IL) apresentou esta sexta-feira um projeto para clarificar o regime jurídico do alojamento local, permitindo que “nada se altere” e os negócios possam continuar a existir, em resposta ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
O jornal Público noticiou na quinta-feira que o STJ uniformizou a jurisprudência sobre a possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e habitação temporária para fins turísticos, acabando, segundo o jornal, com “as divergências de entendimento jurídico”.
Em declarações à agência Lusa, o deputado da IL Carlos Guimarães Pinto detalhou o projeto de lei entregue esta sexta-feira pelo partido na Assembleia da República cujo objetivo é clarificar o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
“Esta proposta de alteração, na prática, é para que não se altere nada, para que todas as pessoas que têm atualmente o seu negócio - e que poderão vê-lo a ser ameaçado por aquilo que foi esta decisão do STJ - possam continuar a tê-lo”, explicou.
O objetivo dos liberais é que não haja qualquer alteração, ou seja, “que as pessoas possam continuar a ter os seus negócios, que o turismo possa continuar a prosperar, que os pequenos negócios e as famílias que dependem deste negócio para a sua vida possam continuar tal e qual como até aqui”, explicou Carlos Guimarães Pinto.
“O STJ decidiu que efetivamente aquilo que estava a ser feito até agora não tinha cobertura na lei e nós queremos que tenha essa cobertura na lei”, afirmou.
Segundo o deputado da IL, o partido quer que quem investiu não veja “o seu negócio simplesmente destruído” quando tinha expectativas “de que a lei deveria ser interpretada de uma certa forma e agora será interpretada de outra”.
“Tudo aquilo que nós queremos é que as coisas permanecem como estiveram até aqui, desta vez com o devido enquadramento na lei, que de acordo com os juízes não existia”, acrescentou.
Na prática, o projeto de lei da IL acrescenta um número ao artigo dois, o artigo do regime jurídico no qual é fixada a noção de estabelecimento de alojamento local.
“Estamos a falar apenas de uma alínea para garantir que os negócios que já existem em propriedade horizontal possam continuar a existir, simplesmente porque foi essa a mudança com a decisão do STJ”, sublinhou, referindo que “com esta adição a lei vai ficar clara e os negócios poderão continuar como estão”.
IL acredita que "nada vai mudar" no parlamento
Questionado se espera que esta proposta dos liberais tenha acolhimento no parlamento, Carlos Guimarães Pinto respondeu que “custaria muito acreditar que aqueles partidos que aceitaram o negócio do alojamento local como ele tem sido até agora, que não aceitem uma mudança que todo o objetivo que tem é que continue exatamente a ser como até agora”
“Custava muito a acreditar que o PS não aceitasse isso porque nada vai mudar”, reiterou, explicando que o objetivo da IL “é manter a estabilidade no negócio e numa área tão importante para o país como é o turismo”.
De acordo com a iniciativa dos liberais que deu hoje entrada no parlamento – e a que a agência Lusa teve acesso – o ponto que é aditado prevê que “sem prejuízo da oponível proibição específica da exploração de estabelecimentos de alojamento local no título constitutivo ou em deliberação posterior da assembleia de condóminos sem oposição, a exploração de estabelecimentos de alojamento local em fração autónoma de edifício constituído em propriedade horizontal destinado no título constitutivo a habitação não constitui uso diverso desse fim habitacional”.
No dia em que esta notícia foi conhecida, o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) desvalorizou o impacto que deste acórdão STJ poderá ter ao nível de encerramentos destes espaços.
