Juiz conselheiro alerta que acórdão do Supremo aplica-se mesmo ao alojamento local já autorizado no passado e que qualquer condómino pode pedir o seu encerramento
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) travou a possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e temporária (para fins turísticos).
Segundo noticia o jornal Público, esta quinta-feira, o STJ uniformizou a jurisprudência relativamente a esta matéria, estabelecendo que, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fracção se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.
O acórdão, a que o Público teve acesso, surge após decisões judiciais díspares em dois acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do de Lisboa: o primeiro a acolher os argumentos de quem se sente prejudicado pelo acesso de estranhos a garagens e prédios, de barulho fora de horas ou de sujidade e desgaste de partes comuns; e o outro a validar a perspetiva dos que consideram ter o direito de afetar as frações de que são proprietários a outra finalidade que não a habitação permanente.
De acordo com a mesma publicação, a decisão do STJ veio acolher a posição dos tribunais do Porto, que considerou “ilegal” a utilização de fração de um prédio, situado na zona da Sé, no Porto, para estabelecimento de alojamento local. Aquela decisão condenou os réus "a cessar imediatamente a utilização dada", bem como ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no valor diário de 150 euros, desde a data do trânsito em julgado da sentença até à efectiva cessação da mesma.
Processos vão "disparar"
Apesar de ter sido aprovado por unanimidade por perto de três dezenas de juízes, constam no acórdão duas declarações de voto e uma delas aponta precisamente para a possibilidade de “avalanche” de processos, decorrente dessa aplicabilidade, e para os riscos económicos da mesma.
Segundo escreve o juiz Rijo Ferreira, "não vislumbro que tenham sido ponderadas as consequências da jurisprudência firmada", sendo que um dos fatores de interpretação estabelecido no art.9° do Código Civil são as condições específicas do tempo em que é aplicada.
"Com efeito, da jurisprudência firmada resulta a ilicitude de todas as explorações de alojamento local instaladas em frações autónomas de imóveis constituídos em propriedade horizontal destinadas a habitação, ainda que registadas e com título de abertura ao público, podendo qualquer condómino isoladamente exigir a cessação de tal atividade, perspetivando-se uma avalanche de processos dessa natureza e uma disrupção significativa nesse não despiciendo sector da actividade económica”, defende o juiz, citado pelo Público.
