Escrituras, divórcios e habilitações de herdeiros já são possíveis sem sair de casa

Agência Lusa , BCE
28 out, 07:57
Getty Images

Os intervenientes podem requerer este serviço mediante agendamento no site ou junto de um profissional habilitado, designadamente conservadores e oficiais de registo, advogados, notários, solicitadores e agentes consulares

A partir desta sexta-feira, já não precisa de sair de casa para fazer uma escritura, uma habilitação de herdeiros ou assinar um divórcio. Basta agendar uma videoconferência na Plataforma de Atendimento à Distância, que está disponível a partir de hoje, e que permite que cidadãos e empresas acedam a serviços independentemente da sua localização.

Segundo a ministra da Justiça, o lançamento da Plataforma de Atendimento à Distância resulta "do contexto de necessidade de utilização de meios de comunicação à distância imposta pela pandemia", reconhecendo, assim, que "foi, de certa forma, uma oportunidade gerada no seio da dificuldade".

Nas suas palavras, "da capacidade dos serviços da Justiça para responderem com medidas inovadoras às necessidades que surgem, muitas vezes, em resultado de períodos de dificuldade (como foi o caso da pandemia) estabeleceu-se um regime inovador que possibilita a realização de atos à distância, com recurso à videoconferência, colocando uma nova e relevante ferramenta de prestação de serviços à disposição de cidadãos, empresas e profissionais".

Catarina Sarmento e Castro considerou ainda que este novo serviço representa "uma alteração de paradigma no modo como são realizados atos autênticos ou equiparados, eliminando ou reduzindo deslocações que permitem poupar tempo e diminuir custos".

"A Plataforma de Atendimento à Distância terá um contributo muito significativo para a coesão territorial e para a economia – permitindo que os cidadãos e as empresas possam aceder aos serviços independentemente do local em que se encontrem e reduzindo os custos de contexto – e, por outro, para a capacidade de resposta dos serviços do Registo – uma vez que os trabalhadores, disponíveis a cada momento e em qualquer ponto do país, passam a poder dar resposta a qualquer pedido, designadamente aos que se localizem em regiões mais pressionadas pela procura", precisou a ministra.

Embora a iniciativa se tenha concretizado agora, a ministra sublinhou que "o caminho que a Justiça tem percorrido, sempre orientado para a resposta ao cidadão e apostando na simplificação administrativa, na melhoria dos serviços e na digitalização, é pioneiro", ou seja, "muito anterior à pandemia e reconhecido internacionalmente", nomeadamente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

"A consulta de processos judiciais online, a disponibilização da certidão judicial eletrónica ou a renovação automática do cartão de cidadão são disso mesmo bom exemplo, e é hoje inegável que não só têm facilitado a vida de cidadãos e empresas, como também permitem poupar tempo e custos, ao mesmo tempo que contribuem para uma gestão mais eficiente dos serviços", acentuou Catarina Sarmento e Castro.

Conforme divulgado pelo Governo, já é possível realizar atos autênticos à distância por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento Online, disponível na Plataforma Digital da Justiça, justica.gov.pt.

Com este serviço, os cidadãos poderão realizar escrituras, procedimentos especiais de transmissão, oneração e registo de imóveis (Casa Pronta), divórcios por mútuo consentimento, separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, habilitações de herdeiros com e sem registos e reconhecimentos presenciais, entre outros atos, sem necessidade de se deslocarem.

"A plataforma agora disponibilizada é o resultado das melhorias introduzidas na versão beta, que o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) disponibilizou, em abril, e da estreita articulação com a Ordem dos Notários, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que permitiu evoluir a plataforma, dotando-a de mais usabilidade, resiliência e segurança, princípios essenciais para uma utilização efetiva e alargada deste novo canal", esclarece o Governo.

Os intervenientes podem requerer este serviço mediante agendamento no respetivo site ou junto de um profissional habilitado, designadamente conservadores e oficiais de registo, advogados, notários, solicitadores e agentes consulares.

Após o agendamento por estes profissionais e do envio de notificações eletrónicas aos participantes, os cidadãos terão de se autenticar na plataforma, utilizando o cartão de cidadão (CC) ou a Chave Móvel Digital (CMD).

Para poder realizar um ato por videoconferência, nos atos que requeiram assinatura, também será necessário ter a assinatura digital ativa (através do CC, CMD ou certificado qualificado), assim como, ter acesso a um computador ou dispositivo com ligação à internet, microfone, som e câmara.

Na área reservada do cidadão, o utilizador pode, por exemplo, consultar a listagem de atos em que está envolvido (agendados e realizados), consultar os detalhes dos atos em que está envolvido, consultar a listagem das sessões agendadas ou realizadas, aceder à página da sessão de videoconferência, manifestar o consentimento e vontade, aceder e submeter documentos e comprovativos de pagamentos e assinar digitalmente documentos durante a sessão de videoconferência.

Os profissionais, quer sejam participantes ou tituladores, autenticam-se com os certificados das ordens profissionais ou, no caso dos conservadores ou oficiais de justiça, com a autenticação do Ministério da Justiça.

A segurança é garantida pela autenticação e todas as comunicações são encriptadas ponto a ponto.

Os serviços do IRN serão disponibilizados de forma generalizada na plataforma, faseadamente e com base numa monitorização e avaliação criteriosas dos processos e resultados alcançados. No que à disponibilização às Ordens profissionais diz respeito, a disponibilização ocorrerá no próximo dia 4 de novembro.

Esta é uma medida do programa Simplex, cuja implementação estava prevista para o segundo trimestre de 2023, mas que foi possível antecipar, num esforço de trabalho conjunto entre o IRN e as Ordens envolvidas.

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