DGEstE enviou aos diretores escolares listas com a atribuição administrativa de computadores que ainda não tinham sido entregues. Há escolas com centenas de computadores atribuídos desta forma e sem conhecimento dos encarregados de educação
A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) enviou às escolas, no final de abril e início de maio, listas fazendo corresponder o número de identificação fiscal (NIF) de alunos cujos pais tinham recusado a atribuição do kit digital no início do ano letivo, ou que por qualquer outra razão não tinham computador atribuído, com números de série de portáteis. A cada NIF corresponde um número de série de um computador que muitos alunos têm atribuído, sem conhecimento do próprio ou dos encarregados de educação.
“Recebemos um telefonema a informar-nos de que iriam enviar uma lista por email. Posteriormente, enviaram essa listagem. Os computadores ficaram atribuídos aos alunos, mas ficam na escola, sob responsabilidade da escola e para uso dos alunos em questão”, confirma à CNN Portugal fonte da direção do Agrupamento de Escolas de Cinfães.
O diretor do mesmo agrupamento, Manuel Pereira, que é também presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), corrobora a informação fornecida pelo elemento da sua própria direção e acrescenta que, no caso desta escola, “são apenas sete computadores nessas condições”.
Mas a CNN Portugal sabe que há escolas com dezenas de computadores atribuídos administrativamente, numa lista elaborada pela própria DGEstE e entregue aos diretores pronta a assinar. Há mesmo um agrupamento de escolas que tem “mais de 190 kits digitais nestas condições”.
“Aceitando de boa-fé o argumento que nos foi dado de que é uma forma de os computadores ficarem nas escolas e não serem devolvidos ou serem redistribuídos, percebo-o e aceito-o. Não acho cordial que esse processo tenha acontecido de forma administrativa e, sobretudo, não acho correto que sejam usados os NIF de pessoas que não sabem e não deram autorização para isso”, diz Manuel Pereira.
Quem se responsabiliza pelos equipamentos?
O Agrupamento de Escolas de Cinfães assegura que está a contactar os sete encarregados de educação em causa “para lhes comunicar o que aconteceu”. E assegura também que os computadores “vão ficar na escola, à responsabilidade da escola, para uso exclusivo do aluno a quem foi atribuído”, como aliás é pedido no email enviado pela DGEstE.
Mas se nas escolas dirigidas por Manuel Pereira é fácil chegar a apenas sete encarregados de educação, há escolas onde a missão é quase impossível. Fonte de um dos estabelecimentos contactados pela CNN Portugal, que pediu anonimato, diz que há números de série que “não correspondem sequer aos computadores que estão na escola como tendo sido atribuídos àqueles alunos em concreto” e, “no meio de quase 200 computadores, confirmar a ligação entre um NIF e o número de série de um computador é quase impossível”.
“Sobretudo quando puseram milhares de computadores nas escolas, mas não deram recursos às mesmas para gerir o processo e são os professores, que também dão aulas e muitas vezes nada têm a ver com a área da informática, que são responsáveis pelo programa e por resolver os problemas com os computadores dos alunos”, acrescenta a mesma fonte.
Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos de Escolas Públicas (ANDAEP), assina por baixo esta reivindicação. “É preciso que as escolas sejam dotadas de técnicos informáticos para tratar da manutenção e dos problemas dos computadores dos alunos. Independentemente de esses colaboradores serem da responsabilidade do Ministério ou das autarquias, a manutenção dos computadores não pode continuar a ser feita pelos professores de TIC [Tecnologias de Informação e da Comunicação] ou por qualquer professor de qualquer outra área disciplinar que seja habilidoso, muitas vezes fora do seu horário de trabalho”, defende o responsável, em declarações à CNN Portugal.
O presidente da ANDAEP vai mais longe: porque não é claro de quem é a responsabilidade se alguma coisa acontecer a estes computadores atribuídos pela DGEstE, se da escola se dos pais, é preciso, literalmente, jogar pelo seguro. “Temos pedido ao senhor ministro, até de viva voz, que alargue o seguro escolar aos computadores, quer aos que os alunos levam para casa, quer a estes que ficam na escola”, reivindica Filinto Lima.
“Invasão da minha privacidade e da dos meus”
A CNN Portugal falou também com um encarregado de educação que tinha recusado o kit digital no início do ano letivo e que agora vê o NIF do filho associado ao número de série de um computador que não quer, nunca viu, não sabe onde está e nem sabe sequer se existe. Pediu o anonimato para preservar a identidade do filho, coisa que considera que não foi feito em todo este processo.
“É um abuso do uso dos dados do meu filho para fins que não autorizei. É uma invasão da minha privacidade e, pior do que isso, da privacidade dos meus”, sublinha.
Carlos, chamemos-lhe assim, teve acesso à lista através de um fórum restrito ligado à Educação de que faz parte e onde algumas dessas listas estão a ser partilhadas. Diz-se indignado depois de ter visto a lista, sobretudo porque tinha assinado um documento, no início do ano letivo, a recusar que fosse atribuído um computador ao filho.
“Ele está no 3.º ano. Sabemos como são as crianças, ponderei e achei que podia sair-me mais caro do que, eventualmente, comprar-lhe um computador ou dar-lhe um usado que tivesse lá em casa. Além disso, prefiro é que o meu filho leia livros, pense ‘em papel’ e escreva em papel. Eles já nasceram no meio digital, a utilização de meios digitais vai acontecer naturalmente. Não precisamos de estimular”, argumenta.
Carlos assegura que não lhe foi comunicado nem pela escola, nem por qualquer outra estrutura ligada ao Ministério da Educação ou à DGEstE a decisão de contrariar a sua vontade e atribuir um computador ao filho. Nem antes da lista ser enviada à escola do filho, nem depois de ter sido assinada. Até agora, só sabe que isso aconteceu porque se deu a coincidência de estar num grupo de WhatsApp restrito onde as listas andam a circular.
Para já, diz que vai esperar para ver se lhe serão apresentadas explicações para o sucedido ou mesmo se a atribuição lhe vai ser comunicada ou não. Quer saber “as razões da urgência de serem distribuídos os equipamentos desta forma e o porquê de terem sido usados NIF dos alunos à revelia dos responsáveis. Se essas explicações não chegarem ou não o satisfizerem, garante que as vai procurar, “nem que seja junto da proteção de dados”.
Diretores pressionados a assinar?
A assinatura de uma lista “elaborada de cima” e da qual as escolas não são responsáveis constrangeu alguns diretores escolares. Houve mesmo quem mostrasse reservas em fazê-lo.
A diretora de um estabelecimento de ensino do Sul do país ouvida pela CNN Portugal e que também pediu anonimato fala em “quase uma centena de kits atribuídos” numa lista que, garante, foi pressionada a assinar.
Manuel Pereira, por seu lado, assegura que “não foi pressionado a nada” e, enquanto dirigente da ANDE, não recebeu indicações nesse sentido de qualquer um dos associados. “Ninguém deu nota de grande revolta por causa deste assunto”, afirma.
Mas as queixas de pressão para assinar o documento não são exclusivas da docente atrás referida. Pelo menos mais dois diretores de escolas contactados confessam que mostraram “muitas reservas” em assinar a lista e garantem que a opção lhes foi imposta e não sugerida.
"É só um reflexo do clima de pressão que se vive nas escolas", resumem.
O que vai acontecer a esses computadores?
Se muitos pais não sabem que esses computadores estão nas escolas atribuídos aos seus filhos, como os poderão reclamar? E, se não reclamarem, qual será o destino desses kits informáticos, compostos por computador, mas também por headphones e por um cartão de comunicações móveis ou por um hotspot de Internet. O diretor de um agrupamento de escolas de Oeiras assegura que serão distribuídos. Se não forem este ano, sê-lo-ão no próximo.
“Confirmo que o ME fez a atribuição dos computadores aos alunos, de onde resultou um documento que a escola simplesmente validou. Com o não levantamento dessas unidades, as mesmas deixaram de estar disponíveis para os alunos, ficando para uso por exemplo nas provas de aferição. Em setembro, essas unidades passarão a ser disponibilizadas aos alunos que as quiserem levantar”, explica numa mensagem escrita à CNN Portugal o diretor do referido agrupamento.
Fica por saber se será assim em todas as escolas, já que a DGEstE é categórica no email que enviou às escolas: “Na ausência de assinatura do auto por parte do EE/aluno maior, o equipamento terá de ficar à guarda da escola, para uso exclusivo do seu beneficiário e apenas dentro do recinto escolar, ficando na plataforma o auto no estado gerado.”
Fica também por saber se outras questões ficaram acauteladas: um aluno que recusou o kit este ano e que não foi informado desta atribuição administrativa, não levantando por isso o equipamento, terá direito a um computador se, no próximo ano, mudar de escola e resolver requerê-lo? “É uma dúvida pertinente. Na plataforma do Ministério da Educação, constará já como tendo um kit atribuído. É muito provável que não o consiga para o ano, se mudar de escola e se pedir um computador da Escola Digital”, admite um professor responsável pelo programa numa escola do Sul do país.
As metas do PRR
Fontes contactadas pela CNN Portugal estão convencidas que a esta manobra administrativa não será alheio “o cumprimento das metas do PRR”. O programa foi financiado pelo Portugal2020 e pelo Plano de Recuperação e Resiliência. O plano foi cumprido no tempo estipulado para a aquisição de 600 mil computadores, mas não o foi no que toca à distribuição pelos estudantes.
Em finais de abril, quando a lista com a atribuição administrativa começou a ser enviada às escolas, a menos de dois meses do final do ano letivo e a poucas semanas das provas de aferição, que este ano foram, pela primeira vez, digitais, o plano para a atribuição dos equipamentos só tinha sido cumprido a 70%.
O programa Escola Digital foi lançado em 2020 e tem como missão digitalizar as escolas portuguesas, mas parece longe de cumprir os objetivos. Num relatório sobre a execução do PRR divulgado em fevereiro, a situação do programa no que toca ao cumprimento das metas de utilização dos dinheiros europeus era descrita como “preocupante” e as recomendações já iam no sentido de se acelerar o processo de entrega dos equipamentos aos alunos e de se encontrar uma alternativa à necessidade de consentimento dos encarregados de educação requerida no início do ano letivo.
“Recomenda-se a elaboração de um calendário alternativo para a implementação das redes locais nas escolas bem como o reforço da logística de entrega de computadores pessoais pelas escolas e a reavaliação da declaração de responsabilidades exigida às famílias para entrega dos computadores”, pode ler-se no documento.
A CNN Portugal pediu explicações ao Ministério da Educação, que, em resposta escrita, esclarece que "este procedimento tem como objetivo garantir que os alunos que não têm computador porque os encarregados de educação não aceitaram (maioritariamente por temerem custos com avarias/estragos etc.) possam estar em igualdade de situação com os outros alunos, podendo ter um computador para uso em contexto escolar", garantindo assim, que todos os alunos "têm computador para cumprir as aprendizagens" nas atividades letivas.
Ficou, contudo, por esclarecer se a proteção dos dados dos alunos ficou assegurada nesta operação e se a mesma foi comunicada aos encarregados de educação. Por responder ficaram também questões relativas à quantidade de equipamentos nestas condições e se há garantias que estão a ser usados efetivamente pelos respetivos destinatários e não armazenados nas escolas sem serem efetivamente atribuídos.
