Tabaco: restaurantes contra testes «ilegais»

Associação de Restaurantes está contra a medida proposta pela Direcção-Geral de Saúde

A associação de restaurantes considerou esta terça-feira «ilegal» a realização de testes de fumo para verificar o cumprimento da Lei do Tabaco, como previsto pela Direcção-Geral de Saúde em oficio enviado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), informa a Lusa.

Dirigido ao Inspector-Geral da ASAE, António Nunes, em meados de Fevereiro, o oficio da DGS explica que os testes de fumo servem para verificar «a eficácia dos sistemas de ventilação e extracção e a consequente não disseminação do fumo às áreas contíguas».

O funcionamento dos testes passa pela libertação intencional de «quantidades apreciáveis» de fumo branco acinzentado com densidade idêntica à do ar para constatar o seu trajecto.

O cumprimento da lei acontece quando o fumo segue no sentido da sua extracção para o exterior, precisa o oficio assinado pelo Director-Geral de Saúde, Francisco George, que também refere que o teste deve ser efectuado nas horas de funcionamento normal e quando estiverem a funcionar todos os equipamentos de climatização e ventilação.

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«Este procedimento é recomendado às autoridades com competências fiscalizadoras, incluindo autoridades com competências fiscalizadoras, incluindo autoridades administrativas e policiais» previstas na lei do tabaco.

A secretária-geral adjunta da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), Ana Jacinto, argumentou que esses testes de fumo não estão previstos legalmente e, como tal, «o seu uso é ilegal» e os estabelecimentos que forem alvo desse tipo de fiscalização deverão «tomar as providências necessárias».

«Não aceitamos que se façam testes ilegais que mandem fumo branco acinzentado denso enquanto os nossos clientes tomam as suas refeições, uma vez que o ofício recomenda o seu uso durante as horas de funcionamento normal dos estabelecimentos», acrescentou.

A Direcção-Geral de Saúde escusou-se a comentar a posição da ARESP.