Há 32 medidas do PS no programa do Governo. Chega deu uma "ajuda" na segurança

Do aumento da videovigilância à concorrência para a CP, passando pelo combate ao bullying ou a revisão da lei do preço fixo do livro - foram 60 as medidas incluídas no programa do Governo que vieram dos programas eleitorais dos partidos da oposição. Apenas uma é do PCP

Promover o combate ao bullying e exclusão social de crianças e jovens LGBT+, expandir a rede CCTV (videovigilância) nas zonas de diversão noturna, sobretudo naquelas com mais problemas e nos exterior das esquadras, ponderar a alteração do regime para que as autorizações de residência se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho ou eliminar barreiras físicas e arquitetónicas para as pessoas de mobilidade condicionada nos transportes públicos - estas são algumas das medidas que não constavam do programa inicial, mas que o Governo foi buscar às propostas apresentadas pelos partidos da oposição.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, tinha adiantado na conferência de imprensa desta quarta-feira, após o conselho de ministros, que o Governo construiu um programa assente nas propostas eleitorais da AD, incluindo ao mesmo tempo 60 medidas dos programas eleitorais de "todos os partidos com assento parlamentar".

Dessas 60 medidas, 32 foram propostas do Partido Socialista, 13 são medidas propostas pelo Chega e seis vieram do programa da Iniciativa Liberal. O Governo foi ainda buscar três medidas ao Bloco de Esquerda e três medidas ao Livre, duas propostas do PAN e uma do PCP.

Das medidas retiradas do programa eleitoral do PS incluem-se a redução em 20% das tributações autónomas sobre viaturas das empresas, diminuindo o nível de tributação sobre as empresas, ou o lançamento de uma Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia até 2026, acelerando assim o investimento na capacidade de armazenamento do país, que poderá́ ser feita através de baterias associadas a parques eólicos e fotovoltaicos.

Mas também, por exemplo, assegurar condições aos profissionais das forças de segurança que se encontram deslocados, através de apoios ao alojamento e das suas famílias; aumentar a abrangência do Porta 65; fazer uma revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação; e potenciar a utilização das auto-estradas que, apesar de não haver alternativa de transportes coletivos, têm um tráfego reduzido.

Ao PS, o Governo foi ainda buscar propostas na área da inclusão, por exemplo para eliminar barreiras físicas e arquitetónicas para as pessoas de mobilidade condicionada nos transportes públicos e para incentivar e apoiar o associativismo dos imigrantes.

Duas das medidas que o Governo considera importantes têm a ver com videovigilância: o PS propôs atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos; já o Chega propôs a expansão da rede CCTV nas zonas de diversão noturna, nas zonas com mais problemas e nos exterior das esquadras.

São também do Chega as propostas para fazer uma avaliação das profissões que devem ser classificadas como profissões de desgaste rápido e para implementar o apoio jurídico e a mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes junto da Administração Tributária quando estejam em causa pequenos montantes de impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno valor.

O Governo incluiu ainda outras medidas do Chega na área da Defesa: alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial; aperfeiçoamento dos mecanismos de reinserção dos militares na vida civil; e implementação de medidas de âmbito fiscal e administrativas que permitam a criação de um ecossistema amigo das empresas do sector da Defesa.

Foi a Iniciativa Liberal que propôs ponderar a alteração do regime para que as autorizações de residência se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho e que pediu uma maior concorrência do serviço ferroviário atualmente prestado pela CP , assim como uma reforma do governo do setor ferroviário.

Também da IL vem a proposta para alargar os cuidados prestados pelas Farmácias comunitárias, e uma outra para criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas.

O Governo incluiu no seu programa a promoção do combate ao bullying e exclusão social de crianças e jovens LGBT+, que fazia parte do programa do Livre., assim como a manutenção d posição maioritária do Estado na Agência Lusa contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade 

Ao Bloco de Esquerda o Governo foi buscar a ideia para rever a Lei do Preço Fixo do Livro, combatendo a concentração do mercado livreiro e promovendo mecanismos de apoio a livrarias e editoras independentes.

Duas medidas foram retiradas do programa do PAN : incentivar a implementação de práticas educativas interdisciplinares, realizadas ao ar livre, em espaços verdes e em contacto com a natureza; e aooiar as editoras e entidades do setor livreiro, com vista a incentivar a reutilização de livros (evitando a sua destruição) e a apostar na transição digital (e-book ou audiobook).

Uma única proposta do PCP foi aceite pelo Governo: desenvolver a capacidade produtiva, inovação, qualidade e competitividade da indústria conserveira.

Veja abaixo a lista completa com as medidas:

PS

• No IRC reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas, diminuindo o nível de tributação sobre as empresas. 
• Envolver o tecido empresarial que compõe a base tecnológica e industrial de Defesa no processo de reequipamento das Forças Armadas. 
• Apoiar o desenvolvimento de software e hardware para simulação.
• Promover a qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando o papel do Instituto Nacional de Administração; 
• Promover a transferência modal das mercadorias para a ferrovia corrigindo os desequilíbrios na taxação da infraestrutura e aumentando a produtividade e eficiência do transporte 
• Potenciar a utilização das auto-estradas que, apesar de não haver alternativa de transportes coletivos, têm um tráfego reduzido e onde a cobrança de portagem afasta ainda mais utilizadores, em particular nos territórios de baixa densidade, levando-os a percorrer distâncias maiores - com maiores externalidades negativas - e a deixar estas infraestruturas subaproveitadas 
• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima; 
• Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios; 
• Eliminar barreiras físicas e arquitetónicas para as pessoas de mobilidade condicionada nos transportes públicos 
• Aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação; 
• Lançar uma Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia até 2026, acelerando o investimento na capacidade de armazenamento do país, que poderá́ ser feita através de baterias associadas a parques eólicos e fotovoltaicos 
• Incentivar e apoiar o associativismo dos imigrantes enquanto interlocutores das entidades públicas para efeitos de planeamento e avaliação das políticas públicas de integração tanto a nível nacional como regional e local. Assegurar condições aos profissionais das forças de segurança que se encontram deslocados, através de apoios ao alojamento e das suas famílias, contemplando um maior equilibrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar. 
• Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. 
• Reforçar os poderes de atuação legais face à ocorrência de campanhas de desinformação por via da utilização ilegítima das plataformas digitais, com a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança 
• Proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação; 
• Reformular e capacitar o Fundo Azul como instrumento essencial de apoio às áreas emergentes como a biotecnologia marinha, a digitalização e a robótica subaquática; 
• Concretizar a Agenda do Turismo para o interior 
• Reforço de meios e de incentivos ao maior desenvolvimento das equipas de hospitalização domiciliária bem como do reforço a assistência de saúde no domicílio a doentes que deles necessitam, em estreita colaboração com as autarquias e outros intervenientes no sector. 
• Disponibilizar aos portugueses que se encontrem no estrangeiro de sistema de acesso a serviços públicos por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à Distância; 
• Promover iniciativas de reforço da empregabilidade dos jovens, através da aposta na formação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais, em linha com as necessidades crescentes do mercado de trabalho 
• Lançar, em sede de concertação social, um processo de diálogo sobre as matérias da segurança e saúde no trabalho tendente à negociação de um acordo de concertação que suporte a Estratégia plurianual nesta área; 
• Desenvolver programas alargados de formação e qualificação de trabalhadores, técnicos e dirigentes das organizações do setor social e solidário, em estreita articulação com os diferentes ramos do setor e tirando pleno partido da capacidade instalada, designadamente no IEFP e do centro protocolar constituído para o efeito 
• Lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais, com quatro dimensões de intervenção: reforço continuado dos mecanismos de tratamento fiscal privilegiado do reforço de capitais em relação ao financiamento por capitais alheios; revisão do contrato de mandato do Banco Português de Fomento visando adequar os instrumentos de acesso ao capital e quase capital às necessidades das empresas; programa de transição geracional das empresas familiares; e programa dirigido a ganhos de escala, fusões e aquisições e à recuperação de ativos 
• Reforçar e reorganizar das organizações públicas na área económica, procedendo à reintegração da AICEP no Ministério da Economia, e à avaliação do papel desempenhado pelo Banco Português de Fomento no ecossistema institucional responsável pela política económica nacional; 
• Promover o desenvolvimento de um acordo europeu para a criação de um registo centralizado de animais de companhia no espaço da União, facilitando deslocações e introduzindo estratégias harmonizadas de proteção transfronteiriça 
• Reforço do investimento continuado em investigação nas fileiras de base nacional - sobreiro, pinheiro manso e pinheiro-bravo - e consolidação do apoio ao tecido associativo agroflorestal, delegando competências e promovendo parcerias 
• Observatório do Desporto numa parceria entre a academia, entidades desportivas nacionais e a administração pública para habilitar as definições e implementação de políticas públicas e as tomadas de decisão multissetoriais dos diversos agentes e entidades desportivas. 
• Apoiar a tradução e promover a internacionalização da produção literária nacional, com um protocolo específico com o Brasil e os países lusófonos; 
• Equacionar isenções fiscais relativas à tributação do valor dos livros em armazém, prevenindo a destruição de livros devolvidos às editoras;
• Implementar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição com o objetivo de aumentar em 50 % a produção aquícola nesta década; 
• Adoptar um novo conceito estratégico de Defesa Nacional e interligações possíveis ao conceito estratégico da NATO e à bússola estratégica da UE. 

CHEGA

• Expansão da rede CCTV nas zonas de diversão noturna, nas zonas com mais problemas e nos exterior das esquadras;
• Promover o turismo sustentável, partindo do princípio que o turista além de visitar lugares, pretende viver experiências, respeitando o meio-ambiente e as comunidades locais;
• Apoiar de forma efectiva a organização e participação em feiras e exposições internacionais, missões comerciais e eventos de networking para ligar as empresas a potenciais parceiros e clientes no exterior;
• Proceder a uma avaliação das profissões que devem ser classificadas como profissões de desgaste rápido;
• Criar condições de “habitação agrícola” a preços mais acessíveis nas zonas rurais e do interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos Planos Diretores Municipais (PDM), principalmente em concelhos ameaçados pela perda de população; 
• Rever a carreira dos Vigilantes da Natureza, assim como valorizar a carreira de Sapador Florestal; 
• Identificar necessidades de infra-estrutura turística, promovendo o seu investimento público e privado, incluindo as áreas necessitadas de alojamento e infra-estrutura de transportes e lançar programas de apoio à satisfação dessas necessidades.
• Concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infra-estruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade). 
• Implementar o apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes junto da Administração Tributária quando estejam em causa pequenos montantes de impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno valor. 
• Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas, atribuindo-lhes a responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e melhoria da prestação de serviços. 
• Ponderar o alargamento o apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial. 
• Implementar medidas de âmbito fiscal e administrativas que permitam a criação de um ecossistema amigo das empresas do sector da Defesa 
• Aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil; 

INICIATIVA LIBERAL

• Repensar a fase de instrução de acordo com as conclusões do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Conselho Superior da Magistratura; 
• Ponderar a alteração do regime para que as autorizações de residência se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho; 
• Maior concorrência do serviço ferroviário atualmente prestado pela CP e reforma do governo do setor ferroviário;
• Criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas;
• Aumentar as matérias de intervenção da negociação colectiva sem especiais condicionalismos;
• Alargar os cuidados prestados pelas Farmácias comunitárias através da utilização racional e integrada da rede no sistema de saúde, garantindo uma maior proximidade aos cidadãos nas áreas de competências das mesmas;

BLOCO DE ESQUERDA

• Revisão da Lei do Preço Fixo do Livro, combatendo a concentração do mercado livreiro e promovendo mecanismos de apoio a livrarias e editoras independentes; 
• Reforço dos meios da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares e das bibliotecas de investigação (Biblioteca Nacional, Biblioteca da Ajuda, Biblioteca da Academia das Ciências, entre outras), garantindo quadros de pessoal e políticas de aquisições e sensibilização de públicos adequados à sua missão 
• Inclusão do Conselho Nacional de Associações de Profissionais de Educação Física e Desporto e da Sociedade Portuguesa de Educação Física no Conselho Nacional do Desporto, para reforçar do papel da disciplina de Educação Física e dos seus docentes no universo do debate das políticas públicas para o setor;

LIVRE

• Defender o direito à fabricação e reparação, apoiando os negócios de reparação, incluindo os cooperativos como os “repair” cafés;
• Manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade;
• Promover o combate ao bullying e exclusão social de crianças e jovens LGBT+;

PCP

• Desenvolver a capacidade produtiva, inovação, qualidade e competitividade da indústria conserveira;

PAN

• Incentivar a implementação de práticas educativas interdisciplinares, realizadas ao ar livre, em espaços verdes e em contacto com a natureza; 
• Apoiar as editoras e entidades do setor livreiro, com vista a incentivar a reutilização de livros (evitando a sua destruição) e a apostar na transição digital (e-book ou audiobook).