Executivo de Montenegro fala em “contrarreformas” da Governação de António Costa. E coloca-se do lado dos senhorios em múltiplas matérias, incluindo nos prazos e regras de renovação dos contratos de arrendamento
O novo Governo propõe-se a desfazer as medidas levadas a cabo pelos executivos de António Costa nos últimos oito anos, incluindo as que dizem respeito à duração e renovação dos contratos de arrendamento, as rendas congeladas e o arrendamento forçado - o último tornou-se polémico no âmbito do programa Mais Habitação.
A intenção está plasmada no Programa de Governo entregue esta quarta-feira.
“Avaliação das contrarreformas introduzidas nos últimos 8 anos ao nível do arrendamento e obras, em particular as relativas à duração e renovações (especialmente as de 2019), com avaliação e revisão legislativa subsequente em conformidade com os resultados”, pode ler-se.
Em matéria de habitação, o executivo de Luís Montenegro coloca-se também do lado dos senhorios e quer rever e acelerar os “mecanismos de rápida resolução de incumprimentos” dos contratos de arrendamento, com reforço do Balcão Nacional de Arrendamento ou dos julgados de paz.
A nova tutela, agora nas mãos de Miguel Pinto Luz, traça ainda como objetivo avaliar “o mecanismo de seguro de renda previsto na lei desde 2013 e implementado apenas em 2019”. Uma das propostas passa por deduzir este prémio de seguro no IRS. Outra passa por “ponderar a sua articulação por substituição dos mecanismos de fiadores e rendas antecipadas”.
O Programa de Governo traça ainda duras críticas ao programa Mais Habitação da governação de António Costa, que a equipa de Montenegro também quer reverter.
“É determinação do Governo revogar normas como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e outras limitações legais consideradas desproporcionais”, lê-se no documento.
