Fundos para a Polónia: juízes europeus processam Conselho da UE por "ignorar" acórdãos

28 ago, 18:45
Justiça

Os 35 mil milhões de euros foram descongelados em junho após uma disputa relativa à independência judicial no país. Organizações consideram que decisão prejudica os juízes polacos afetados por processos disciplinares ilegais

Quatro organizações europeias de juízes decidiram processar o Conselho da União Europeia por este ter “ignorado” os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia na decisão de desbloquear fundos europeus para a Polónia.

“O Conselho da UE decidiu desbloquear os fundos da UE para a Polónia uma vez cumpridos três ‘marcos’: (1) a Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal terá de ser dissolvida e substituída por um tribunal independente; (2) o regime disciplinar terá de ser reformado; (3) os juízes que tenham sido afetados pelas decisões tomadas pela Câmara Disciplinar terão o direito de ver os seus casos revistos pela nova câmara”, dizem a Associação dos Juízes Administrativos Europeus, a Associação Europeia de Juízes, a Rechters voor Rechters e os Magistrats Européens pour la Democratie et les Libertés (MEDEL) em comunicado conjunto.

Para as organizações, estes marcos “ficam aquém do que é necessário para assegurar uma proteção eficaz da independência dos juízes e do poder judicial e ignoram os acórdãos do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia) sobre a matéria”.

A posição conjunta é de que a decisão prejudica os juízes polacos suspensos. “O TJUE decidiu que os juízes polacos afetados por processos disciplinares ilegais deveriam ser imediatamente reintegrados, sem qualquer delonga ou procedimento, enquanto um dos marcos introduziria um procedimento de mais de um ano, com um resultado incerto”, referem as organizações.

Os juízes pedem a anulação da decisão do Conselho da União Europeia para “tornar explícito o princípio de que as decisões do TJUE sobre a independência dos juízes devem ser aplicadas sem demora e na íntegra, e que as instituições da UE não podem agir de forma incompatível com elas, nem sequer parcialmente” e referem que o objetivo é também “impedir uma decisão da Comissão de desbloquear fundos da UE para a Polónia até que os acórdãos do TJUE sejam plena e completamente executados”.

Em junho, a Polónia e a União Europeia chegaram a acordo para desbloquear 23,9 mil milhões de euros em subsídios e 11,5 mil milhões de euros em empréstimos, dinheiro disponibilizado pelo Fundo de Recuperação e Resiliência. Os fundos estavam congelados devido a uma disputa entre a organização e Varsóvia relativa à independência judicial no país, que a União Europeia considerava estar em risco.

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