Em causa estão as declarações do secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, que avisou que aqueles que participam nas manifestações e não respeitem a lei dos estrangeiros podem ter as suas autorizações de residência canceladas, por poderem "colocar em causa a ordem pública"
O Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) considerou esta quarta-feira "irresponsável e perigoso" que o Governo tenha associado, no parlamento, "o exercício do direito constitucional de manifestação" por estrangeiros à "possível perda de autorização de residência".
O secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, avisou na terça-feira que aqueles que participam nas manifestações pelo direito à habitação e não respeitem a lei dos estrangeiros podem ter as suas autorizações de residência canceladas, "não por se manifestarem", mas por poderem "colocar em causa a ordem pública".
Para o STM, "apesar da ressalva", a "mensagem corre o risco de ser percecionada pelas comunidades migrantes como intimidação" e de "condicionar o exercício" do direito de manifestação, "que assiste a todas as pessoas que vivem em Portugal".
"Um imigrante com a situação regularizada está sujeito às leis do país, como qualquer cidadão, mas essas mesmas leis também têm de o proteger, incluindo no exercício de direitos fundamentais", sublinha o sindicato que representa trabalhadores da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
As declarações de Rui Armindo Freitas no âmbito das audições da discussão da proposta do Orçamento do Estado para 2027 foram hoje também criticadas pela Associação Portuguesa Advocatus Iustitia, que apela ao Governo que esclareça "publicamente que a participação pacífica em manifestações não tem, nem terá, qualquer consequência sobre o estatuto de residência de quem quer que seja".
"O português que agride um agente responde perante um tribunal, e o estrangeiro que faça o mesmo também. O respeito pela lei não se reforça apontando um grupo dentro de uma multidão; reforça-se aplicando-a com igualdade, rigor e garantias", salienta, numa nota, a associação, que junta advogados.
