Marcelo veta pacote Mais Habitação

21 ago 2023, 10:26
Marcelo Rebelo de Sousa na Polónia (LUSA)

O Presidente da República lembra que em de março já tinha alertado para "os riscos de discurso excessivamente otimista, de expetativas elevadas para o prazo, os meios e a máquina administrativa disponíveis e, portanto, de possível irrealismo nos resultados projetados"

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu ao parlamento, sem promulgação, o pacote Mais Habitação do Governo, segundo um comunicado divulgado no site oficial da presidência.

Citado no comunicado, Marcelo Rebelo de Sousa começa por descrever o conjunto de leis propostas pelo Governo para combater a crise de habitação como "um ambicioso Programa Mais Habitação". "A apresentação deste programa acabou por polarizar o debate em torno de dois temas centrais - arrendamento forçado e o alojamento local", recorda o chefe de Estado, destacando os "efeitos imediatos" deste debate, que passou a enumerar.

"Primeiro, apagou outras propostas e medidas e tornou muito difícil um desejável acordo de regime sobre Habitação, fora e dentro da Assembleia da República. Segundo, deu uma razão – justa ou injusta – para perplexidade e compasso de espera de algum investimento privado, sem o qual qualquer solução global é insuficiente. Terceiro, radicalizou posições no Parlamento, deixando a maioria absoluta quase isolada, atacada, de um lado, de estilo proclamatório, irrealista e, porventura, inconstitucional, por recair, em excesso, sobre a iniciativa privada, e, do outro, de insuficiência e timidez na intervenção do Estado", observa.

O Presidente da República lembra que em 9 de março já tinha alertado para "os riscos de discurso excessivamente otimista, de expetativas elevadas para o prazo, os meios e a máquina administrativa disponíveis e, portanto, de possível irrealismo nos resultados projetados".

Ora, seis meses depois, Marcelo Rebelo de Sousa lamenta que o programa Mais Habitação, "infelizmente" confirme esses riscos. Desde logo porque, "salvo de forma limitada, e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade direta na construção de habitação", começa por destacar.

Em segundo lugar, prossegue, "o apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos, ou prédios privados adquiridos ou contratados para arrendamento acessível, implicam uma burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas, como o Banco de Fomento, ou sem meios à altura do exigido, como o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)".

Sobre o arrendamento coercivo, Marcelo defende que o mesmo "fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável". O novo regime de alojamento local proposto pelo Governo não fica atrás, assume Marcelo: "A igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos."

"O presente diploma, apesar das correções no arrendamento forçado e no alojamento local, dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento", declara.

Além disso, acrescenta, "não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas"

Por fim, o Presidente da República afirma que "acordo de regime não existe e, sem mudança de percurso, porventura, não existirá até 2026".

"Não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez"

"Em termos simples, não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez", resume, descrevendo todo este processo como "um exemplo de como um mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente pode marcá-la negativamente".

"Isto é, tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral", argumenta o chefe de Estado, citado no comunicado.

Apesar de reconhecer que "a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar", Marcelo Rebelo de Sousa defende que "não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos".

No mesmo comunicado, a presidência anuncia que o chefe de Estado promulgou o decreto que autoriza o Governo a simplificar "significativamente" os procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território. Mesmo esta promulgação não fica sem um recado: Marcelo Rebelo de Sousa ressalva que "não deixará de ter presente", na futura apreciação do decreto-lei, "a necessidade de compatibilização entre a simplificação urbanística e outros valores a preservar, como é a segurança e qualidade das edificações, a responsabilização dos intervenientes no processo de construção e o importante papel da Administração Local em matéria de habitação e de ordenamento do território".

"O Presidente da República espera, ainda, que o Governo, se possível, aproveite o ensejo para ponderar a reunião num único diploma de toda a legislação dispersa (imensa e, em alguns casos, contraditória), eliminando contradições e normas obsoletas e melhorando a acessibilidade da legislação do setor, num passo fundamental para a desejável simplificação urbanística. Assim, prefigurando algo que aponte para um Código da Edificação", pode ler-se na mesma nota.

O Presidente da República, que iniciou no domingo uma visita oficial de dois dias à Polónia, já tinha informado os jornalistas que só esta segunda-feira seria conhecida a sua decisão sobre as leis da habitação, apesar de já ter assinado o diploma antes de viajar para Varsóvia.

O pacote Mais Habitação é hoje muito diferente daquele que foi apresentado ao país em fevereiro e que incluía medidas como incentivos fiscais ao arrendamento e o fim dos Vistos Gold. Mas duas medidas causaram polémica, nomeadamente o arrendamento compulsivo de casas devolutas e o fim das licenças para alojamento local. 

Na altura, questionado pelos jornalistas sobre como olhava para as medidas propostas pelo Governo para combater a crise na habitação, Marcelo comparou-as com “um melão”, invocando um ditado popular para o sustentar. “O povo costuma dizer 'só se sabe se o melão é bom depois de o abrir'. Ontem foi apresentado o melão, agora é preciso olhar para cada lei e ver o que cada uma diz", sugeriu.

Após um mês de consulta pública, a versão final do pacote Mais Habitação já apresentava ajustes nas várias medidas, desde logo no arrendamento forçado de casas devolutas, que passa a abranger apartamentos considerados devolutos há mais de dois anos e que não estejam localizados no interior do país. O novo pacote legislativo propõe ainda um novo regime para alojamento local, com os novos licenciamentos a desaparecerem nas grandes cidades. São introduzidos ainda benefícios fiscais para arrendamento de longa duração, bem como limites às rendas nos novos contratos, entre outras medidas.

O pacote Mais Habitação foi aprovado pelo parlamento no mês passado, apenas com os votos do PS, cinco meses depois de ter sido apresentado pela primeira vez.

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