Coimas de 2,5 milhões de euros da CMVM e Banco de Portugal ficam sem efeito.
João Rendeiro morreu com dívidas de quase 40 milhões de euros relacionadas com decisões judiciais que exigiam o pagamento de indemnizações ou coimas aplicadas pelos reguladores devido à atuação do ex-banqueiro na presidência do Banco Privado Português (BPP).
Com a morte, a parte criminal das penas extingue-se, mas nas indemnizações cíveis não é isso que acontece e parece certo que os bens que estavam em seu nome não serão suficientes para pagar todas as dívidas.
A principal dívida em causa está relacionada com um processo por fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais que já foi decidido pelo Tribunal da Relação e que prevê uma indemnização solidária com outros administradores do BPP que chega aos 29,5 milhões de euros.
Se a decisão transitar em julgado, o dinheiro tem de ser entregue à comissão liquidatária do banco, mas Rendeiro ainda teria de pagar mais cerca de 5 milhões de euros ao Estado por fuga ao fisco e impostos não pagos por prémios que recebeu, enquanto presidente do BPP, através de paraísos fiscais.
Noutro processo que ainda não transitou em julgado, o antigo banqueiro foi condenado, na primeira instância, por burla qualificada, mas também a pagar uma indemnização de 235 mil euros ao embaixador Júlio Mascarenhas que investiu em obrigações do BPP sem saber que estava perante um produto de risco.
Nestes dois casos, António Pragal Colaço, advogado ligado ao processo BPP, explica à TVI/CNN Portugal que os credores poderão procurar receber o dinheiro através dos bens da herança de João Rendeiro.
O advogado admite, aliás, que o mais provável é que Maria de Jesus Rendeiro (a única herdeira) renuncie à herança para evitar ser prejudicada pois dificilmente os bens em nome de João Rendeiro serão suficientes para pagar todas as dívidas que venham a surgir no final dos vários processos judiciais em curso.
Francisco Teixeira da Mota, advogado do embaixador Júlio Mascarenhas, também admite que vai ser muito complicado ao seu cliente receber os 235 mil euros a que terá direito se a decisão da primeira instância transitar em julgado.
O Estado tem hoje arrestados, pelos cálculos de Pragal Colaço, perto de 300 mil euros em contas bancárias de João Rendeiro, mas também obras de arte e imóveis, incluindo a casa em Cascais na Quinta Patino, num património considerável que não será suficiente para responder a tantas dívidas, como refere um advogado, ouvido pela CNN Portugal, de um dos principais lesados.
"Para a mulher, é de todo em todo conveniente fazer uma escritura de repúdio da herança pois nem existem outros descendentes", refere o Pragal Colaço, que explica que se aceitar a herança Maria de Jesus Rendeiro arrisca-se a ficar com dívidas de montante muito superior.
Além dos processos em tribunal, João Rendeiro tinha de pagar duas coimas num total de 2,5 milhões de euros à CMVM e ao Banco de Portugal, mas nestes casos as dívidas desaparecem com a morte do antigo banqueiro: não podem ser cobradas aos herdeiros, mesmo que estes aceitem a herança.
