No documento oficial, é homologado o relatório final de liquidação da FAMC-CB, incluindo as contas finais, e a Fundação Centro Cultural de Belém é designada depositária dos livros, documentos e outros elementos da escrituração da fundação extinta
O processo de liquidação da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Coleção Berardo (FAMC-CB) foi concluído, com a publicação de um despacho em Diário da República, anunciou esta quarta-feira o Ministério da Cultura, em comunicado.
O despacho que homologa o relatório final de liquidação é assinado pelo ministro das Finanças, pelo ministro da Cultura e pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, determinando o fim do processo de liquidação da FAMC-CB.
A comissão liquidatária da FAMC-CB, em funções desde abril de 2023 e presidida pelo procurador-geral adjunto Carlos Sousa Mendes, entregou, no dia 06 de dezembro, o relatório final, com as contas finais da liquidação reportadas a 31 de outubro de 2023, acompanhado do parecer do conselho fiscal.
De acordo quer com o despacho quer com o comunicado do ministério, a comissão liquidatária tem até sexta-feira para publicar, no ‘site’ da Fundação Centro Cultural de Belém (CCB), um “sumário executivo do relatório final de liquidação”.
A extinção da FAMC-CB – fundação que deu origem, há 15 anos, à criação do Museu Coleção Berardo, instalado no CCB, em Lisboa – foi aprovada em Conselho de Ministros, em dezembro do ano passado, para concretizar a transferência da gestão do espaço museológico para a Fundação CCB, na sequência da denúncia do acordo entre as partes pelo Ministério da Cultura.
A comissão tinha como vogais Maria Edite Baptista dos Santos, inspetora das Finanças, e Luís Urbano Afonso, historiador de arte e professor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
O mandato da comissão mantém-se em vigor até 31 de janeiro de 2024, com exceção do caso de Maria Edite Baptista dos Santos, que cessa funções na sexta-feira.
O despacho publicado esta quarta-feira recorda que a esta comissão liquidatária competiu promover as diligências necessárias à liquidação da FAMC-CB, designadamente assegurar a gestão do património até à sua integral transferência, proceder ao inventário dos valores ativos e passivos, e decidir sobre o destino das suas obrigações contratuais, despesas e encargos.
No documento oficial, é homologado o relatório final de liquidação da FAMC-CB, incluindo as contas finais, e a Fundação Centro Cultural de Belém é designada depositária dos livros, documentos e outros elementos da escrituração da fundação extinta, tornando-se sua representante fiscal.
No comunicado do Ministério da Cultura, o ministro Pedro Adão e Silva considera que o fim da liquidação da FAMC-CB coincide “com um momento de viragem” no CCB, que "recuperou a gestão do módulo 3, o que permitiu inaugurar, em outubro, o MAC/CCB e começar uma articulação entre os seus três núcleos: o centro de artes performativas; o centro de arquitetura; e o museu de arte contemporânea", sublinha.
Este procedimento foi desencadeado em maio de 2022, com a denúncia por parte do ministro da Cultura do acordo de comodato, seguindo-se a aprovação do decreto-lei que levou à extinção da FAMC-CB.
A tutela recordou ainda que o Governo foi notificado em novembro da decisão do Supremo Tribunal Administrativo que determinava a improcedência do recurso sobre o processo cautelar relativo à extinção da FAMC-CB, apresentado pela Associação Coleção Berardo e por José Berardo.
“Este novo ciclo coincide ainda com o início de funções da nova presidente do CCB, Francisca Carneiro Fernandes, bem como com a decisão de aumentar a dotação financeira do CCB em 2024 para um total de 11,5 milhões de euros”, referiu o ministro da Cultura, no mesmo comunicado.
As obras da Coleção Berardo estão arrestadas desde julho de 2019, na sequência de um processo interposto em tribunal pelo Novo Banco, a Caixa Geral de Depósitos e o BCP, que reclamam uma dívida próxima de 1.000 milhões de euros.
Em junho deste ano, o ministro da Cultura tinha anunciado que a Fundação CCB se mantém fiel depositária da Coleção Berardo por decisão judicial, que continuará a fazer parte do novo "discurso expositivo" do MAC-CCB.
Inaugurado em 25 de junho de 2007, o Museu Coleção Berardo foi criado na sequência de um acordo assinado em 2006 para cedência gratuita, ao Estado, por dez anos, de uma coleção com 862 obras de arte do colecionador e empresário José Berardo, avaliadas, na altura, em 316 milhões de euros pela leiloeira internacional Christie's.
Em 2016, concluídos os 10 anos do acordo com o Estado para criar o Museu Coleção Berardo, foi assinada uma adenda entre as partes para prolongamento por mais seis anos, com a possibilidade de ser renovada automaticamente a partir de 2022, se não fosse denunciado por qualquer das partes nos seis meses antes do fim do protocolo.
Globalmente, na sequência do processo contencioso movido pelos bancos, foram arrestadas cerca de 2.200 obras de arte de José Berardo.
A coleção inclui obras de artistas como Jean Dubuffet, Joan Miró, Yves Klein, Piet Mondrian, Duchamp, Picasso, Chagall e Andy Warhol, além de artistas portugueses como Rui Chafes, José Pedro Croft, Jorge Molder e Fernanda Fragateiro.
