Para que serve o dinheiro da Europa?

19 jan, 13:45

É um tiro na credibilidade das ações da Europa no financiamento a países terceiros. A crítica vem de dentro da própria União Europeia: “a comissão não preveniu os riscos para os Direitos Humanos quando forneceu apoio a países africanos para desenvolver as suas capacidades de vigilância”, conclui o Provedor de Justiça Europeu. Através do Fundo de Emergência para África, criado em 2015, os 27 Estados-membros comprometeram-se a apoiar países do Norte de África, Sael e Corno de África em mais de cinco mil milhões de euros. Uma parte deste programa é destinada à “melhor gestão da migração” e é aqui que surgem os grandes problemas em matéria de violações de direitos fundamentais. Para robustecer o controlo de fronteiras, o dinheiro europeu serviu para a compra de equipamento para análise de informação, dados biométricos, registo de migrantes e técnicas de vigilância. No fundo, permite capacitar os serviços de inteligência sem garantias de quem vão, na verdade, servir.

As queixas começaram em setembro de 2019, quando organizações não-governamentais denunciaram que este apoio foi concedido sem que houvesse uma análise de risco sobre como estes países utilizariam os meios disponibilizados pela UE. Os argumentos apontavam para um risco considerável de estes países utilizarem estes meios para outros propósitos que não aqueles para os quais receberam este dinheiro europeu. Nomeadamente, a utilização de dados biométricos para localizar e monitorizar indivíduos específicos e uso indiscriminado de equipamento para rastrear telemóveis. Estas práticas são possíveis em países onde a legislação sobre vigilância e proteção de dados é omissa sobre a garantia e salvaguarda de direitos fundamentais exigida pela Lei Internacional. Estes métodos, usados indevidamente, representam um risco sério para os direitos fundamentais de civis, bem como para a atuação de organizações não-governamentais, ativistas, jornalistas e muitos mais.

O Níger recebeu estes equipamentos: drones, câmaras de videovigilância, software, etc. Isto coincidiu com uma brutal repressão de grupos de ativistas no país. O Níger tem sido o parceiro preferencial da União Europeia para a gestão de migrações, apesar dos reportes de falhas fundamentais para cumprir Direitos Humanos. É para lá que a UE pretende reencaminhar os migrantes e refugiados retidos na Líbia que querem chegar à Europa. No fundo, é uma política cujo objetivo passa por afastá-los o mais possível das costas do mar Mediterrâneo, colocando milhares de pessoas no centro do deserto, longe do escrutínio mais atento. Simultaneamente, a UE fornece capacidade redobrada aos serviços de inteligência do Níger para controlar os fluxos migratórios. Este país é o novo parceiro da Europa, depois de um financiamento milionário à Líbia que, de forma previsível, fracassou no cumprimento do mandado atribuído pela Europa. Aliás, as autoridades líbias também estão na mira desta investigação: a forma como trataram os migrantes e refugiados foi possível através dos projetos financiados pela UE que garantiram o envio de barcos-patrulha, dispositivos de comunicação rádio-satélite e outros equipamentos financiados com o dinheiro dos contribuintes europeus. Todos estes artefactos foram utilizados para a chamada “prevenção de partida”, ou seja, garantir que os refugiados que tentam chegar à Europa pelo mar seja interceptados rapidamente, ainda que a Líbia não seja considerado um país seguro para retorno destas pessoas, quer pelos Tribunais Europeus quer pelas Nações Unidas.

Em outubro de 2021, o Provedor abriu um inquérito e as conclusões agora conhecidas são arrasadoras: “a Comissão Europeia não foi capaz de demonstrar que as medidas que tem em prática sejam uma forma coerente e estruturada para aferir o impacto nos Direitos Humanos dos projetos financiados pelo Fundo de Emergência para África”.

A partir do momento em que a União Europeia decide dotar países democraticamente frágeis deve, ao mesmo tempo, assegurar diligências que garantam o escrutínio devido. Estas remessas de vários milhões de euros entram nos cofres de Estados com históricos de violações de Direitos Humanos e isso aumenta o risco de mais crimes serem cometidos contra os mais vulneráveis. Desta forma, o dinheiro europeu pode estar a ser usado para perpetrar as mais hediondas ações sem que a própria Comissão Europeia esteja vigilante ou interessada. Existe um formulário oficial que deve ser preenchido, mas o Provedor lamenta que os projetos da UE “não estejam sujeitos a uma avaliação clara do impacto nos Direitos Humanos”, com “avaliações esporádicas e desestruturadas, significando que não é possível avaliar decentemente o impacto dos projetos nos Direitos Humanos”.

Tanto na Líbia como no Níger, quando as armas caem nas mãos erradas as primeiras vítimas são sempre as mesmas: os migrantes e refugiados. Isto acontece com o dinheiro dos impostos de todos os europeus. Quanto deste dinheiro serviria para receber, acolher e integrar aqueles cujo direito de asilo é sistematicamente negado à portas da Europa?

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