Um tribunal britânico pôs fim à proibição de sexo gay em Trinidad e Tobago, uma herança colonial com mais de um século
Um tribunal britânico anulou a lei que proibia as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo em Trinidad e Tobago. A decisão é um marco para os direitos LGBTQ+ no país das Caraíbas e põe fim a uma proibição com mais de um século, herdada da época colonial.
O Comité Judicial do Conselho Privado, sediado em Londres e última instância de recurso para várias antigas colónias britânicas, deu razão ao tribunal de primeira instância que já tinha invalidado a lei. A legislação criminalizava a “sodomia” e a “indecência” entre pessoas do mesmo sexo.
A lei previa penas de prisão até cinco anos por “sodomia” e até dois anos por “indecência grave”. O termo inglês buggery, traduzido como “sodomia”, caiu praticamente em desuso na linguagem jurídica contemporânea e é considerado ofensivo.
“Essas leis não podem ser consideradas razoavelmente justificáveis numa sociedade que respeita devidamente os direitos e as liberdades individuais”, afirmou Philip Sales, juiz do Conselho Privado, ao declarar a lei inconstitucional.
“As leis que procuram criminalizar esses atos não têm justificação”, acrescentou.
Trinidad e Tobago é uma antiga colónia britânica que se tornou independente na década de 1960 e continua a integrar a Commonwealth como república.
Em Inglaterra e no País de Gales, as relações sexuais entre homens foram descriminalizadas na década de 1960. Várias antigas colónias também anularam ou revogaram leis contra a sodomia herdadas do período colonial. Em dezenas de outras, continuam em vigor restrições semelhantes.
O Conselho Privado foi chamado a pronunciar-se na sequência de uma ação de Jason Jones, ativista pelos direitos LGBTQ+ nascido em Trinidad e residente no Reino Unido. Jones contestou a lei no Tribunal Superior de Trinidad e Tobago, onde obteve uma decisão favorável em 2018. O Tribunal de Recurso anulou essa decisão em 2025. O ativista e os seus advogados recorreram então para o Conselho Privado.
Depois da vitória de terça-feira, Jones disse à CNN que o processo visava defender os direitos humanos. “Estão em causa os direitos dos cidadãos, de todos os cidadãos, e a autonomia sobre o próprio corpo […] Espero mesmo que as pessoas vejam nisto um movimento democrático que vai além da causa LGBT.”
Jones acrescentou que a decisão trará alívio psicológico às comunidades marginalizadas que, segundo disse, têm vivido na sombra.
“Sentíamos que vivíamos numa gaiola e tenho muito orgulho em ter conseguido fazer-nos sentir mais livres”, afirmou.
Ativistas e juristas consideram que a decisão pode abrir caminho a ações semelhantes noutras antigas colónias que ainda criminalizam as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Segundo a organização britânica Human Dignity Trust, pelo menos quatro outras antigas colónias britânicas nas Caraíbas criminalizam as relações sexuais entre homens. São a Jamaica, a Guiana, Granada e São Vicente e as Granadinas. O Conselho Privado é instância de recurso apenas em algumas destas jurisdições.
A Human Dignity Trust saudou a decisão de terça-feira. A sua diretora executiva, Téa Braun, classificou-a como “uma vitória para as pessoas LGBT+ em Trinidad e Tobago” e disse que reafirma “que as leis que criminalizam a intimidade consentida, em privado, entre pessoas do mesmo sexo não têm lugar numa sociedade que respeita devidamente os direitos e as liberdades fundamentais”.
A CAISO, organização feminista que defende a justiça sexual e de género em Trinidad e Tobago, saudou a decisão como “uma vitória judicial histórica”.
“A decisão demonstra claramente que as leis que discriminam injustamente pessoas com base na sua orientação sexual ou em qualquer outra característica contrariam os direitos consagrados nos princípios e valores constitucionais”, afirmou a organização num comunicado enviado à CNN.
O caso também mostra como o legado do Império Britânico continua a influenciar os sistemas jurídicos de algumas antigas colónias. Levantou ainda uma questão sobre a identidade pós-colonial destes países. Porque mantêm, décadas depois da independência, leis que a antiga potência colonial já abandonou?
“Temos de continuar a ter presente que herdámos estas leis de quem nos colonizou”, afirmou Ria Mohammed, advogada e diretora do Centro das Caraíbas para os Direitos Humanos. “Os britânicos abandonaram-nas há muito. Porque é que ainda as mantemos?”
Uma lei com origem no século XVI
A origem da lei remonta ao século XVI, quando Inglaterra aprovou o Buggery Act, uma lei contra a sodomia, durante o reinado de Henrique VIII. O Império Britânico viria a aprovar uma versão dessa lei em Trinidad e Tobago em 1925.
Segundo Mohammed, após a independência, Trinidad e Tobago manteve a proibição por força de uma cláusula de salvaguarda que protege as leis anteriores à independência de serem impugnadas. Os britânicos criaram a cláusula como medida temporária para evitar vazios legais durante a transição para a independência. Alguns países, entre os quais Trinidad e Tobago, continuam a aplicá-la. Os críticos dizem que isso tem permitido manter em vigor leis que já não correspondem aos valores das sociedades atuais.
Em 1986, Trinidad e Tobago revogou as disposições sobre crimes sexuais da lei de 1925 e substituiu-as por medidas mais duras. A nova legislação agravou as penas de prisão e passou a punir também as mulheres por “indecência”. Foi essa alteração que abriu caminho à ação de Jones.
Os advogados de Jones argumentaram que, por serem diferentes das previstas na lei colonial de 1925, as disposições de 1986 ficavam fora do âmbito da cláusula de salvaguarda e podiam ser impugnadas.
“A responsabilidade passou de Henrique VIII e dos britânicos para nós. Esta homofobia é obra nossa”, disse Jones à CNN antes da decisão.
O Conselho Privado deu razão aos advogados e decidiu, na terça-feira, que a criminalização de atos sexuais consentidos entre adultos, praticados em privado, pode ser contestada em tribunal.
O tribunal considerou que as cláusulas que protegem leis antigas de impugnações com base em direitos constitucionais fundamentais “devem ser interpretadas de forma restritiva”, para evitar que partes substanciais dessa legislação fiquem fora do escrutínio judicial.
“Independentemente da interpretação que prevalecia em 1986, entende-se hoje que o direito fundamental de cada pessoa ao respeito pela vida privada e familiar protege uma dimensão tão central da identidade humana como a orientação sexual, bem como os atos sexuais praticados em privado entre adultos que neles consentem para dar expressão a essa identidade”, afirmou Sales.
Depois da vitória em tribunal, Jones diz que vai defender a criação de um regime de uniões civis para pessoas LGBTQ+ e pedir ao Parlamento de Trinidad e Tobago que elimine a cláusula de salvaguarda através de uma revisão constitucional.
A “maior das ironias”
A decisão aplica-se apenas a Trinidad e Tobago. Os ativistas esperam que sirva de base à contestação de proibições semelhantes noutras antigas colónias que continuam a ter o tribunal de Londres como última instância de recurso.
“A decisão será vinculativa em Trinidad e Tobago. Por uma questão de lógica, se um país tem o Comité Judicial do Conselho Privado como instância de recurso […] é pouco provável que um processo de outra jurisdição tenha um desfecho diferente”, afirmou Mohammed.
O desfecho do caso deverá ser acompanhado de perto nas Caraíbas de língua inglesa, onde várias antigas colónias mantêm o Conselho Privado como última instância de recurso e continuam a criminalizar as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo.
Em alguns desses países, o caso de Jones reabriu o debate sobre a possibilidade de substituir o Conselho Privado pelo Tribunal de Justiça das Caraíbas como última instância de recurso.
Belize, Guiana, Barbados, Santa Lúcia e Domínica são os cinco países que já o fizeram.
Mohammed considera irónico que, para resolver uma disputa sobre uma lei da época colonial, Trinidad e Tobago tenha tido de recorrer à justiça da antiga potência colonial.
“É a maior das ironias. É também um momento para pararmos e refletirmos sobre o que estamos realmente a fazer”, afirmou. “Trata-se de termos uma conversa madura sobre o tipo de sociedade que queremos construir.”
