Tribunal de Contas alerta para prejuízo na "transparência dos respetivos processos de formação de preços"
Os preços fixados pelo Governo para os testes de diagnóstico da covid-19 resultaram num aumento da despesa pública estimado em 153,4 milhões de euros entre 2020 e 2021, revelou esta quinta-feira o Tribunal de Contas (TdC).
Num relatório divulgado no seu ‘site’, o TdC conclui que os preços fixados pelo Ministério da Saúde para os testes de diagnóstico da doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), “nem sempre tiveram subjacente a fundamentação técnica apresentada pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA, IP)”.
Isto “prejudicou a transparência dos respetivos processos de formação de preços e se traduziu em acrescida despesa pública”, conclui o relatório.
Entre 01 de março de 2020 e 30 de abril de 2022 foram realizados em Portugal Continental 37,9 milhões de testes de diagnóstico da covid-19, dos quais 19,4 milhões de testes de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) (51,2%) e 18,5 milhões de testes rápidos de antigénio (TRAg) (48,8%).
A larga maioria dos testes (28,1 milhões; 74,1%) foi realizada por prestadores do setor privado.
O TdC considera que a demora “nas atualizações dos preços dos testes e a não-adoção dos preços técnicos propostos” ao Ministério da Saúde levaram a aumentos na despesa do SNS “de 97 milhões de euros, no caso dos TAAN, e de 56,4 milhões, no que respeita aos TRAg”.
O preço dos testes TAAN pago pelo SNS foi sendo atualizado e “entre março de 2020 e março de 2022 foram fixados cinco preços distintos”, sendo o inicial de 87,95 euros e o último de 30 euros.
Uma comparação com a Alemanha, Áustria, Bélgica, Chéquia, Estónia, França e Grécia mostra que o preço inicialmente definido em Portugal “era o mais elevado da amostra”, que variava entre o preço máximo português de 87,95 euros e o mínimo belga de 46,81 euros, “tendo por referência o mês de junho de 2020”.
“Não obstante as diferenças na riqueza ‘per capita’ face aos países representados da UE (União Europeia), ainda assim, o preço adotado em Portugal era, a título ilustrativo, superior em 49,1% ao definido na Alemanha e 62,9% ao praticado em França”, sendo, “em média, 36,1% superior aos adotados “ nos sete países referidos.
A “auditoria à testagem e rastreio de contactos no âmbito da resposta à pandemia covid-19 por parte do Ministério da Saúde” visou “avaliar a sua eficiência, eficácia e economia, face aos objetivos definidos, aos recursos utilizados e aos resultados alcançados” e o período considerado abrange as cinco vagas da doença registadas em Portugal.
Segundo a instituição, “os níveis de testagem da população e a notificação dos testes positivos às autoridades de saúde e aos utentes nem sempre se revelaram oportunos, adequados e proporcionais ao risco evidenciado”.
E, apesar da sua intensificação ao longo da pandemia, “não foram suficientemente eficazes para o seu adequado controlo, particularmente no último trimestre de 2020 e nos primeiros meses de 2021”.
O relatório conclui igualmente que “a estratégia de testagem e rastreio de contactos em Portugal foi, de forma geral, clara”, adiantando que em relação ao diagnóstico da doença “foram os laboratórios do setor privado que mais contribuíram para o alargamento da capacidade instalada”.
Quanto à vigilância epidemiológica, esta “foi prejudicada pelas limitações dos sistemas de informação utilizados, obrigando à criação de múltiplas e distintas soluções ‘ad-hoc’ à escala regional e ou local, o que desviou recursos de saúde pública, induziu ineficiências e afetou a qualidade dos dados acerca da atividade desenvolvida”, limitações que “prejudicaram a avaliação do desempenho operacional dos processos de testagem e rastreio de contactos”.
Tendo em conta as conclusões, o relatório recomenda ao ministro da Saúde que assegure “a resiliência do Sistema de Saúde, desenvolvendo a sua preparação e capacidade de resposta a futuras emergências de saúde pública”, e que garanta que “a fixação de preços administrativos e não sujeitos à concorrência tem subjacente uma adequada fundamentação do respetivo valor, obedecendo a critérios de eficiência económica”.
À diretora-geral da Saúde, o TdC aconselha que promova uma análise dos processos de testagem e de rastreio de contactos, para avaliar a “sua adequação, eficiência e eficácia na resposta à covid-19”, bem como “um estudo científico acerca do efetivo impacto das atividades de testagem e rastreio de contactos (…) na quebra de cadeias de transmissão e no controlo da propagação da doença”.
A covid-19 é uma doença respiratória causada pelo SARS-CoV-2, um tipo de vírus detetado em finais de 2019 na China e que se disseminou rapidamente pelo mundo, assumindo várias variantes e subvariantes, umas mais contagiosas do que outras.
A doença foi classificada como pandemia em 11 de março de 2020 e, em maio de 2023 deixou de ser uma emergência de saúde pública internacional.
Em Portugal, o primeiro caso e o primeiro óbito relacionados com o coronavírus registaram-se em março de 2020 e até hoje, segundo dados da Direção-Geral da Saúde, morreram mais 28 mil pessoas devido à covid-19.
