Contestação enviada ao chefe de Estado baseia-se numa "violação do processo de extradição que não está conforme a lei" sul-africana. Quanto à ONU, a queixa deve-se às "condições desumanas" da prisão
A advogada de João Rendeiro disse esta sexta-feira à Lusa que escreveu ao Presidente da República sul-africano alertando-o de que pretende contestar até ao Tribunal Constitucional a extradição do ex-banqueiro para Portugal. “Já escrevi uma carta dando conta do processo constitucional. Já a enviei ao ministro da Justiça e ao Presidente [da República]. Lancei as bases para o processo", disse a advogada sul-africana June Marks, referindo que assim "alertou" ambos.
A contestação baseia-se numa "violação do processo de extradição que não está conforme a lei" sul-africana, alegou. Marks detalhou que está a preparar uma petição a dirigir ao Tribunal Constitucional com base na secção 172 (1) (a) da Constituição sul-africana, segundo a qual, “ao decidir uma questão constitucional dentro do seu poder, um tribunal deve declarar que qualquer lei ou conduta inconsistente com a Constituição é inválida na medida de sua inconsistência”. "Disse desde o início que o procedimento que eles [o Estado ou Ministério Público] seguiram não estava correto”, argumentou.
Além de escrever a Cyril Ramaphosa [Presidente da República], a advogada disse que também já contactou o ministro da Justiça e Serviços Correcionais, Ronald Lamola, sobre a questão constitucional.
Mais duas contestações a caminho - incluindo a ONU
June Marks adiantou que também que está a preparar outras duas contestações. Uma já decorria, trata-se de um recurso contra a recusa de liberdade sob caução pelo Tribunal de Verulam, dirigido ao 'High Court' (tribunal superior) de Durban. Por outro lado, a advogada disse que apresentará uma queixa às Nações Unidas sobre as condições “desumanas” da prisão de Westville, onde Rendeiro está detido desde 13 de dezembro.
Segundo referiu, Rendeiro, 69 anos, tem problemas cardíacos e na última semana consultou um médico da prisão que expressou preocupação com a sua saúde e a prevalência de tuberculose no estabelecimento penitenciário. O ex-banqueiro compareceu hoje em tribunal para uma sessão em que não usou da palavra.
O procurador Naveen Sewparsat apresentou os documentos de extradição numa caixa de papelão recebida de Portugal a 12 de janeiro e entregou-a ao tribunal. O lacre verde e vermelho do pacote de documentos em português estava partido e só o lacre da tradução em inglês permanecia intacto.
Segundo referiu Sewparsat, vai ser feito um pedido para devolver os documentos a Portugal, por forma a que sejam "verificados e selados novamente e reenviados por via diplomática”. A advogada de Rendeiro disse que a defesa se oporia à medida.
O magistrado Johan Van Rooyen que preside aos trabalhos aceitou os documentos dizendo que seriam mantidos a sete chaves pela National Prosecuting Authority (NPA, ministério público sul-africano) e que na sessão de dia 27 vai ser analisado o pedido. A porta-voz da NPA, Natasha Ramkisson-Kara, referiu que "se o pedido for deferido, a verificação será solicitada a Portugal e, quando isso for resolvido, a extradição poderá começar”. Acrescentou ainda que a NPA tem falado de perto com os procuradores portugueses.
No final da sessão, Rendeiro regressou à prisão de Westville, onde continua detido desde 11 de dezembro.
