IRC, IRS, salário mínimo, aumentos salariais. Governo apresentou aos parceiros o que já tinha no seu programa - mas há um mas

29 set, 08:00
Fernando Medina na Concertação Social

A semelhança entre o programa de Governo e as medidas apresentadas na quarta-feira aos parceiros sociais no “Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade” não são mera coincidência. Ninguém pode acusar o executivo de falta de coerência entre os dois documentos, mas entre a apresentação de um e outro vai uma distância tão grande como a inflação. Avalie as diferenças

O Governo apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais a sua proposta para um “Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade”.

Nas medidas que mais dizem respeito ao rendimento das famílias e aos custos financeiros das empresas não há grande diferença entre o que o primeiro ministro, António Costa, apresentou em abril no seu programa de Governo e o documento apresentado aos parceiros sociais.

A grande diferença é mesmo a taxa de inflação. Quando o Governo apresentou o seu programa, o último dado de inflação conhecido era o de março e os preços cresciam a um ritmo de 5,3% face ao mesmo mês do ano passado. Hoje, a taxa de inflação é de 8,9%.

Em matéria de rendimento, a única diferença é referente ao salário mínimo, com o Governo a manter o objetivo de chegar aos 900 euros em 2026, mas a admitir um aumento maior que o previsto em 2023 para compensar a perda de poder de compra que se vai registar este ano. Mas sem se comprometer com um valor.

Fora das propostas está a descida transversal do IRC que chegou a ser defendida pelo ministro da Economia, António Costa Silva.

No documento, o Governo propõe intervir em cinco áreas principais:

  • Valorização dos salários;
  • Jovens: atração e fixação de talento;
  • Trabalhadores: rendimentos não salariais;
  • Empresas: fiscalidade e financiamento;
  • Simplificação Administrativa e Custos de Contexto;

E para cada um destas áreas, o Governo aponta metas.

Valorização dos salários

Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade

Aumentar em +3 p.p. [pontos percentuais] o peso relativo das remunerações no PIB face ao valor pré-crise (2019: 45,3%), convergindo com a média europeia. Isto é, alcançar um peso relativo das remunerações no PIB de, pelo menos, 48,3%, em 2026.

(…) para se alcançar o objetivo proposto, estima-se ser necessário um Adicional Salarial de 1,3 p.p. – traduzindo-se numa valorização nominal das remunerações por trabalhador de 4,8% em cada ano, em média, nos anos 2023 a 2026. Este adicional representará um aumento de aproximadamente 20% do rendimento médio por trabalhador em 2026 face a 2022”.

Programa de Governo

Criar as condições para prosseguir o crescimento sustentado dos salários no nosso país é uma prioridade política fundamental do Governo, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e 2026.

Salário Mínimo Nacional

Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade

O valor da remuneração mínima mensal garantida atingirá o valor de, pelo menos, 900€ em 2026, salvaguardando o poder de compra dos trabalhadores e assegurando a trajetória de crescimento iniciada em 2016.

Em 2023, o aumento da remuneração mínima mensal garantida deve assegurar um diferencial adicional para compensar os impactos da inflação.

Programa de Governo

A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026.

Jovens: atração e fixação de talento

Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade

1 - Reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) num Fundo de Apoio à Autonomização de Jovens Trabalhadores e reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

2. Criação de programa anual de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados com salários iguais ou superiores a 1.268 €.

3. Aumento do benefício anual do IRS Jovem.

4. Extensão extraordinária do Programa Regressar durante a vigência do Acordo.

Programa de Governo

A valorização do rendimento dos mais jovens, num esforço partilhado entre empresas (por via da valorização salarial) e Estado (por via do alargamento do IRS Jovem, abrangendo mais jovens, durante mais anos).

Melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços públicos, designadamente na área das finanças e da segurança social, e reforçar o Programa Regressar.

Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar.

Trabalhadores: rendimentos não salariais

Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade

1. Atualização regular dos escalões de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) de forma a assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais.

2. Aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido.

3. Reformulação das regras de funcionamento do mínimo de existência.

4. Criação de um Incentivo de Regresso ao Mercado de Trabalho, direcionado a desempregados de longa duração.

5. Aumento da remuneração por trabalho suplementar a partir das 120 horas:

a) 50% pela primeira hora ou fração desta;

b) 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil;

c) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

Programa de Governo

Será feita a redução progressiva das taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar dos aumentos de rendimento, no quadro do referido acordo em sede de Concertação, a fim de assegurar a neutralidade orçamental da melhoria do rendimento dos portugueses.

Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do Salário Mínimo Nacional.

Aprofundar ainda mais, num contexto de baixo desemprego, a seletividade e o reforço das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa densidade e territórios urbanos vulneráveis.

Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem a inclusão no emprego de desempregados de longa duração.

Empresas: fiscalidade e financiamento

Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade

1. Redução seletiva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para empresas com contratação coletiva dinâmica, com valorização de salários e diminuição do leque salarial.

2. Criação do Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE), fundindo a Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e a Remuneração Convencional do Capital Social (RCSS), simplificando os incentivos fiscais à capitalização e ao investimento, por via de eliminação de redundâncias e limitações inerentes aos instrumentos atualmente existentes, e melhorando ainda o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

3. Reformulação do sistema de reporte e dedução dos prejuízos fiscais no sentido da sua simplificação.

4. Redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em I&D, reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto.

Programa de Governo

Serão igualmente propostos ajustamentos à estrutura do IRC que favoreçam as boas práticas salariais das empresas, em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais.

Continuar a reforçar a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas que invistam na economia.

Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva, incentivando o investimento privado em I&D empresarial.

Reforçar a atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box e do robustecimento do SIFIDE.

Prosseguir-se o direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e proceder à criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial.

Simplificação administrativa e custos de contexto

Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade

1. Criação do Regime Geral de Taxas.

2. Simplificação do regime que permite a regularização do IVA relativo a créditos de cobrança duvidosa.

3. Eliminação da obrigação de comunicação mensal das declarações retributivas à Segurança Social por parte das entidades empregadoras.

4. Eliminação da obrigação de declaração trimestral à Segurança Social por parte dos trabalhadores independentes.

5. Criação de novos canais de pagamento à Segurança Social, nomeadamente online, o que permitirá simplificar pagamento mensal.

6. Eliminação e simplificação de processos burocráticos no âmbito da Reforma dos Licenciamentos, iniciada com a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental e a ser replicada noutras áreas como urbanismo, ordenamento do território, indústria, comércio e serviços e agricultura.

Programa de Governo

Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os atos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas empresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária (AT).

Acelerar a eliminação da necessidade de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de licenciamento zero.

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