A auditoria deteta fragilidades ao nível dos sistemas contabilístico e de controlo interno
A Inspeção Geral das Finanças conclui que foram pagos subsídios na RTP sem suporte legal, entre 2018 e 2024, no valor de 12,5 milhões de euros, "suscetíveis de configurar infrações financeiras", a apurar pelo Tribunal de Contas (TdC).
Esta é uma das conclusões da "Auditoria à gestão financeira e de recursos humanos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A", a que a Lusa teve hoje acesso.
De acordo com o documento, com mais de 800 páginas, "foram atribuídos e pagos, no período 2018-2024, subsídios omissos no Acordo de Empresa (AE) e sem suporte legal, nem evidência de autorização prévia do acionista, no valor de cerca de 12,25 milhões de euros, os quais são suscetíveis de configurar infrações financeiras, a apurar pelo Tribunal de Contas".
A auditoria deteta fragilidades ao nível dos sistemas contabilístico e de controlo interno, como a "ausência de procedimentos formalmente instituídos no âmbito da contabilização, monitorização e regularização de transações e operações financeiras, referentes, designadamente, à constituição de imparidades e ao reconhecimento de provisões".
Os inspetores da IGF deteram ainda que a "falta de informação relativamente às empresas comercializadoras de energia e aos valores da Contribuição para o Audiovisual (CAV) cobrados por estas, impede um controlo efetivo desta receita por parte da RTP".
Segundo a auditoria, "não existe procedimento de avaliação do desempenho dos trabalhadores, sendo a progressão na carreira efetuada através de 'reclassificações' e de 'reenquadramentos', o que se traduz num processo subjetivo e casuístico" e que a RTP tem um regime remuneratório complexo.
A IGF aponta ainda a "consolidação parcial (40% a 60%) da remuneração associada aos cargos de estrutura, após a cessação das funções que justificaram a sua atribuição, sem existência de fundamento legal, prática que também desvirtua a natureza transitória inerente àquelas funções".
Aponta ainda a "recorrente contratação de prestadores de serviços para suprir necessidades permanentes" e que o plano de saídas voluntárias de 2025 abrangeu 135 trabalhadores e envolveu um encargo financeiro de 7,8 milhões de euros.
"Contudo, o seu impacto na redução dos efetivos e dos encargos com pessoal foi limitado pela integração obrigatória de prestadores de serviços e pela contratação de novos trabalhadores, que totalizaram 105 entradas", acrescenta ainda a IGF nas suas principais conclusões.
Esta manhã, a administração da RTP considerou "grave e inaceitável" que o relatório final da IGF sobre a atribuição de subsídios na estação de televisão seja notícia nos media sem que a empresa tenha recebido qualquer comunicação sobre o assunto.
De acordo com a auditoria a que a Lusa teve acesso, a chefe de equipa com direção do projeto, Filomena Bacelar, validou o documento às 23:32:53 de 04 de novembro, referindo que concordava com o relatório, seguiu-se a subinspetora-geral, Maria de Fátima Coelho, que assinou às 23:36:21 e submeteu à consideração do inspetor-geral.
Por sua vez, o inspetor-geral, António Ferreira dos Santos, assinou o despacho às 23:53:59 de 04 de novembro, como consta no relatório do IGF, e submeteu-o ao ministro de Estado e das Finanças para "efeitos de homologação e com sugestão de encaminhamento" ao ministro dos Assuntos Parlamentares para "subsequente envio" ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), em resposta ao pedido feito.
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, homologou "conforme proposto" na quinta-feira, dia 05 de novembro, às 12:40, indicando que fosse comunicado à IGF e se desse conhecimento ao ministro dos Assuntos Parlamentares, para subsequente envio ao presidente da COFAP.
A auditoria da IGF decorre da proposta do grupo parlamentar do PSD, votada em outubro de 2024 na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
O período em análise - 2018 e 2024 - abrange oito administradores: Gonçalo Reis, Nuno Artur Silva, Cristina Vaz Tomé, Hugo Figueiredo, Ana Dias da Fonseca, Luísa Ribeiro, Sónia Alegre e Nicolau Santos.
O relatório final surge numa altura em que decorre o processo de escolha da nova administração da RTP.
