Acusações de fraude, "reuniões de amigos" em vez de leis: 5 esclarecimentos sobre a anulação dos votos dos emigrantes

9 fev, 21:17
Apuramento dos votos dos eleitores residentes no estrangeiro (José Sena Goulão/LUSA)

Mais de 80% dos votos dos emigrantes na Europa já foram anulados. Porquê? Como é possível?

O apuramento dos votos dos eleitores residentes no estrangeiro para as legislativas de 30 de janeiro prolongou-se por dois dias, na Feira Internacional de Lisboa (FIL), para eleger os quatro deputados pelos círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa. Contudo, esta votação acabou por ficar marcada por uma polémica: começou durante a manhã desta terça-feira, com o PSD a apresentar duas reclamações à Comissão Nacional das Eleições (CNE). Os votos de emigrantes já foram anulados, segundo o PS, em mais de 20 mesas e os resultados só devem ser conhecidos na próxima semana. Mas, afinal, o que está em causa?

1. Uma primeira reclamação contra votos dos emigrantes sem identificação

Na manhã desta terça-feira os sociais-democratas apresentaram uma reclamação junto das mesas de voto, e mais tarde junto da CNE, por estarem a ser contabilizados votos recebidos que não estão acompanhados de cópia do cartão de cidadão do remetente, um requisito para os eleitores no estrangeiro que desejarem votar por via postal, nos termos da Lei Eleitoral da Assembleia da República (artigo 79º-G, n.º 6, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio).

Perante as acusações do PSD, o deputado socialista Paulo Pisco lembrou que todos os partidos, incluindo o próprio PSD, decidiram, em reunião com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), que seriam validados todos os votos dos residentes no estrangeiro, mesmo que viessem sem cópia do cartão de cidadão. De acordo com o deputado, esta era uma forma de evitar "o que aconteceu nas últimas eleições [legislativas], em 2019, em que houve mesas em que mais de metade dos votos enviados pelos portugueses residentes no estrangeiro foram invalidados”.

2. O volte-face dos sociais-democratas

Face às declarações de Paulo Pisco, o deputado do PSD António Maló de Abreu, que também marcou presença na FIL, admitiu que, numa primeira reunião da SGMAI com os partidos políticos, os sociais-democratas aceitaram a opção de validar os boletins do estrangeiro que não viessem acompanhados de cópia do cartão de cidadão.

Contudo, e depois de consultar o seu gabinete jurídico, o PSD decidiu voltar atrás na decisão, considerando que tal alteração seria ilegal, tendo informado os restantes partidos da sua posição na segunda e última reunião da SGMAI, que decorreu na passada sexta-feira.

O partido esteve, por isso, desde terça-feira de manhã a apelar às mesas que não juntassem nas urnas os boletins de voto que não estavam acompanhados de cópia do cartão de cidadão do eleitor e os deixassem de lado enquanto aguardavam por uma posição da CNE sobre esta questão.

No entanto, e de acordo com o deputado Maló de Abreu, enquanto algumas mesas respeitaram essa indicação, outras decidiram colocar todos os votos na urna, misturando votos com identificação e sem identificação. Para o deputado, "isto configura uma fraude eleitoral".

3. Uma segunda reclamação - contra a forma como decorreu a eleição na diáspora

Também esta terça-feira, os delegados do PSD apresentaram às mesas de apuramento dos votos um segundo protesto para ser se juntar ao processo. Desta vez, os sociais-democratas relatavam várias situações de falhas na diáspora, nomeadamente o facto de algumas comunidades no estrangeiro não terem conseguido votar "porque os envelopes [com os boletins de voto] não chegaram aos cidadãos", enquanto noutros países, como na Venezuela, os votos dos portugueses ainda não constam entre os boletins de voto recebidos, mesmo depois de haver indicação de que já chegaram ao país num avião de carga da TAP no dia 2 de fevereiro, que chegou a Lisboa no mesmo dia.

A CNN Portugal noticiou uma outra situação, em Espanha, onde cerca de 40 portugueses residentes na área de Madrid quiseram votar no consulado mas não o conseguiram fazer porque não estavam inscritos para a modalidade de voto presencial.

4. "Alguma omissão"

Esta quarta-feira, depois da troca de acusações entre PSD e PS, a ministra da Administração Interna, Francisca Van Dunem, admitiu que houve alguma “má compreensão do regime eleitoral” e que “possa ter havido alguma omissão” por parte do Governo no sentido de garantir que havia “a pré-compreensão” de que o regime eleitoral no estrangeiro tinha mudado, nomeadamente que havia um prazo para solicitar a votação presencial nos consulados.

Mas lembrou que para tal podem ter contribuído várias situações, nomeadamente o facto de que muitas vezes as pessoas “não estão em casa, recebem avisos postais para ir buscar correspondência e, por vezes, não percebem o que está em causa e, portanto, obviamente, não vão buscar correspondência”, que “infelizmente era a correspondência para exercer o direito ao voto”.

Por outro lado, a ministra recordou também que uma grande parte do processo de recenseamento passa pelo cartão de cidadão, que tem de ser atualizado mas em alguns casos não estava.

Van Dunem garantiu que a administração eleitoral fez um “levantamento exaustivo”, caso a caso, de todas as situações de eleitores residentes no estrangeiro que não conseguiram votar nestas legislativas. Assim, todos os eleitores que tiveram problemas para votar "podem perguntar à administração eleitoral e ser-lhes-á dada informação a respeito daquilo que aconteceu no seu caso concreto”.

5. A posição da CNE

O porta-voz da CNE, João Tiago Machado, lembrou que, embora as mesas de voto tenham a possibilidade de tomar decisões, não se podem sobrepor à lei eleitoral, considerando-a "clara quanto ao fundamento da nulidade” dos votos, nomeadamente quando não são acompanhados da identificação do eleitor.

Quanto aos argumentos evocados pelo PS de que todos os partidos decidiram, numa reunião com a SGMAI, validar os votos dos emigrantes sem identificação, João Tiago Machado lembrou que a questão já se tinha colocado em 2019 e que os partidos tiveram oportunidade de mudar a lei no local próprio, a Assembleia da República. “Se não quiseram alterá-la por via legislativa, que é a via legal, não devem fazê-lo numa reunião de amigos numa secretaria-geral.” 

Embora as mesas de recolha e contagem dos votos sejam soberanas para tomar decisões, João Tiago Machado sublinha que não se podem sobrepor à lei, recordando que “a lei é clara quanto ao fundamento da nulidade” dos votos, nomeadamente quando não são acompanhados da identificação do eleitor.

5. O resultado dos protestos do PSD

De acordo com o deputado socialista Paulo Pisco, ao início da tarde desta quarta-feira já tinham sido anuladas 21 das mais de 100 mesas que estão a contabilizar os votos dos emigrantes, na sequência dos protestos do PSD. Esta quinta-feira soube-se que mais de 80% dos votos dos emigrantes na Europa foram anulados.

O porta-voz da CNE não confirmou o número avançado pelo deputado do PS, mas adiantou que as mesas estão a avaliar as reclamações do PSD, pelo que o resultado da sua deliberação constará da ata final.

João Tiago Machado lembrou, contudo, que essas decisões serão passíveis de recurso e que, segundo Paulo Pisco, o PS tenciona apresentar “os recursos que sejam necessários”, tanto junto da Assembleia de Apuramento Geral como junto do Tribunal Constitucional.

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