O diploma estabelece um perdão de um ano a todas as penas de prisão até oito anos e cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou a 120 dias de pena de multa
O Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira, por via eletrónica, uma proposta de lei que estabelece o perdão de penas ou amnistia de crimes e infrações praticadas por condenados dos 16 aos 30 anos.
As medidas de clemência propostas, direcionadas apenas para os jovens, foram decididas, segundo admite o Governo, “no quadro” da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, que contará com a presença do Papa Francisco, “cujo testemunho de vida e de pontificado está fortemente marcado pela exortação da reinserção social das pessoas em conflito com a lei penal”, indica o comunicado do Conselho de Ministros.
O diploma determina um perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão, sendo adicionalmente fixado um regime de amnistia que compreende as contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 1.000 euros e as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou a 120 dias de pena de multa.
Neste lote de perdão não estão incluídos arguidos que tiverem praticado crimes de homicídio, de infanticídio, de violência doméstica, de maus-tratos, de ofensa à integridade de física grave, de mutilação genital feminina, de ofensa à integridade física qualificada, de casamento forçado, de sequestro, contra a liberdade e autodeterminação sexual, de extorsão, de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, de tráfico de influência, de branqueamento ou de corrupção.
Estão abrangidas pela presente lei, a submeter à Assembleia da República, as infrações praticadas até 19 de junho de 2023 por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade.
A última vez que o Executivo aprovou medidas semelhantes de perdão de penas e amnistia de infrações penais, que permitiram reduzir a população prisional, ocorreu durante a pandemia de covid-19.
