Miguel Alves está a ser investigado pelo Ministério Público por causa de um contrato-promessa que celebrou enquanto antigo presidente daquela Câmara
A Assembleia Municipal de Caminha reúne-se esta quinta-feira para discutir o contrato para construção do pavilhão multiusos que o ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, celebrou enquanto antigo presidente daquela Câmara.
A sessão extraordinária do órgão deliberativo daquele concelho do distrito de Viana do Castelo foi requerida pela coligação “O Concelho em Primeiro” (PSD/CDS-PP/Aliança/PPM) e está marcada para as 21:00, no teatro municipal Valadares.
A sessão inclui um período para intervenção do público, seguido do período da ordem do dia que prevê “a apreciação e discussão” da “investigação do Ministério Público (MP) e da auditoria do Tribunal de Contas, ao contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais celebrado entre o município de Caminha e a sociedade comercial por quotas Green Endogenous, S.A.
Miguel Alves está a ser investigado pelo Ministério Público por causa daquele contrato-promessa. PSD e Chega já entregaram pedidos de audição urgente do ex-governante no parlamento.
Entretanto, na quarta-feira, a Câmara de Caminha aprovou, por unanimidade, a resolução do contrato para construção daquele pavilhão multiúsos.
A integração na ordem de trabalhos da reunião camarária de quarta-feira do ponto relativo à autorização para que o presidente da Câmara inicie “os procedimentos tendentes” à resolução do contrato-promessa celebrado em 2020 foi proposta pelo presidente da autarquia, o socialista Rui Lajes, e gerou a indignação da coligação “O Concelho em Primeiro”, que se queixou por ter sido surpreendida com o assunto.
Alegando desconhecerem a proposta, os três vereadores pediram um intervalo de 15 minutos para analisar o documento e, após reflexão, os autarcas da coligação “O Concelho em Primeiro” aprovaram a integração do ponto na ordem de trabalhos que, após ter sido formalmente apresentado ao executivo, foi aprovado por unanimidade.
O contrato, aprovado em 2020, prevê a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) na quinta do Corgo, em Vilarelho, mas o projeto foi inviabilizado pelos herdeiros dos terrenos que recorreram aos tribunais por não concordarem com o valor de venda proposto.
O contrato prevê que quando o CET estivesse construído e a câmara outorgasse a licença de utilização, a autarquia comprometia-se a arrendar o espaço, durante 25 anos. Findo aquele prazo, o município podia exercer o poder de preferência de aquisição.
O acordo contempla ainda que os 300 mil euros avançados em 2021, pelo executivo municipal, então liderado por Miguel Alves, ficam por conta das rendas do 25.º ano.
A construção do CET esteve inicialmente prevista para a quinta do Corgo, na freguesia de Vilarelho, mas o projeto foi inviabilizado pelos herdeiros dos terrenos que recorreram aos tribunais por não concordarem com o valor de venda proposto.
Já este mês, em reunião camarária, o atual presidente da Câmara, Rui Lages, adiantou que o promotor mantém o interesse na construção do CET e de um Centro de Ciência e Tecnologia, agora na zona empresarial de Vilar de Mouros e Argela, onde “procedeu à aquisição de 33 terrenos na zona empresarial de Vilar de Mouros e Argela, perfazendo, neste momento, 103.411.25 metros quadrados de área”.
Segundo Rui Lages, o promotor “colocou à disposição da Câmara Municipal a outorga de garantia de boa execução do contrato mediante prestação de seguro-caução ou garantia autónoma à primeira solicitação iguais ao valor do adiantamento e/ou hipoteca a ser realizada sobre aqueles terrenos”.
Informou que “o promotor já deu entrada na autarquia com um Pedido de Informação Prévia (PIP) para aferir da possibilidade de construção dos equipamentos naquela localização situada entre a Argela e Vilar de Mouros, onde o Plano Diretor Municipal (PDM) prevê uma zona industrial”.
Segundo Rui Lages, “neste momento, já foi feita uma avaliação preliminar”, tendo o documento sido remetido para “colher pareceres junto das entidades que têm tutela sobre o território”.
Na sessão de hoje, a coligação “O Concelho em Primeiro” requereu ainda a apreciação e votação de uma proposta de recomendação à Câmara, para que o município exerça os direitos previstos na cláusula 8.º do referido contrato promessa, para fins não habitacionais, apreciação e discussão do PIP apresentando pela Green Endogenous com vista a alterar o local de construção do CET e as consequências dessa alteração para o interesse público municipal e, a apreciação e votação de uma proposta de recomendação à Câmara, para que o município de Caminha não aprove o PIP apresentado pela empresa.
