"As regras são as mesmas" para Miguel Albuquerque e para António Costa. O futuro do Governo da Madeira e a perspetiva de quatro eleições num ano

25 jan, 07:00
António Costa e Miguel Albuquerque (Homem de Gouveia/Lusa)

O líder do PSD, Luís Montenegro, considera que as diferenças das investigações na Madeira e na Operação Influencer "são mais do que muitas", mas as consequências num caso e no outro não podiam ser mais idênticas. É que se o presidente do Governo Regional da Madeira apresentar a demissão - tal como fez António Costa em novembro - o país pode enfrentar quatro eleições em pouco mais de três meses

"As regras são as mesmas" para o Governo Regional da Madeira e para o Governo nacional no que diz respeito à Justiça, garante à CNN Portugal o advogado Pedro Marinho Falcão. Isto significa que, tal como aconteceu com António Costa quando foi anunciado que estava sob investigação no âmbito da Operação Influencer, Miguel Albuquerque tem o seu futuro (e o da Madeira) nas próprias mãos.

Dependendo da decisão que o presidente do Governo Regional da Madeira venha a tomar - sendo que no próprio dia em que foram conhecidas as buscas por suspeitas de corrupção e a sua constituição como arguido, Miguel Albuquerque disse que não se demitia - o Presidente da República pode ser chamado a intervir, o que poderia, em último caso, levar o país para um cenário de quatro eleições em pouco mais de três meses.

Mas isso só acontecerá se Miguel Albuquerque - que goza de imunidade como presidente do Governo Regional da Madeira e, por inerência, de imunidade do Conselho de Estado - apresentar a demissão, tal como fez António Costa em novembro passado, depois do polémico parágrafo de um comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolveu o seu nome na Operação Influencer.

Em declarações aos jornalistas, Miguel Albuquerque deixou claro que não vai apresentar a demissão - e não tem de o fazer, segundo os advogados ouvidos pela CNN Portugal. É que, apesar de ter sido constituído arguido por suspeitas de crimes como corrupção passiva de titular de cargo político, prevaricação e abuso de poder, entre outros, o presidente do Governo Regional da Madeira "não tem necessariamente de apresentar um pedido de demissão nem tão-pouco tem de ser levantada a sua imunidade", garante o advogado Diogo Alvim, especialista em direito penal.

Miguel Albuquerque diz estar "de consciência tranquila" e garante que não se vai demitir (Homem Gouveia/Lusa)

O levantamento da imunidade de Miguel Albuquerque - que lhe permite "não ser preso nem detido" - cabe, "por um lado, à Assembleia Legislativa Regional e, por outro lado, ao Conselho de Estado, que, segundo a lei, será tomado num momento posterior", ou seja, a primeira pode resultar na segunda, explica Diogo Alvim.

Questionado pelos jornalistas sobre este caso, uma vez que as suspeitas recaem sobre um dos seus conselheiros de Estado, o Presidente da República adiantou que "o Conselho de Estado não foi chamado a intervir" porque não é necessária a sua autorização para que um conselheiro seja alvo de buscas.

Resumindo, a decisão de apresentar ou não a demissão cabe apenas ao próprio presidente do Governo Regional da Madeira e "é uma decisão puramente ética", salienta Pedro Marinho Falcão.

Se Miguel Albuquerque mudar de ideias e apresentar um pedido de demissão, "pela natureza das coisas, perdia a imunidade, porque deixava de ser presidente do Governo Regional, e perdia também a imunidade do Conselho de Estado exatamente pela mesma razão, porque o lugar no Conselho de Estado é para o Presidente do Governo Regional da Madeira", esclarece Diogo Alvim.

Marcelo "tem legitimidade para dissolver o Parlamento" da Madeira

Nesse caso, a responsabilidade sobre o futuro do Governo Regional da Madeira ficaria nas mãos de Marcelo Rebelo de Sousa, tal como aconteceu com o Governo de António Costa. Nesse cenário, caberia ao PSD/Madeira sugerir um nome para substituir Miguel Albuquerque e garantir a continuidade do exercício de funções deste executivo, mas a palavra final seria sempre de Marcelo Rebelo de Sousa, como explica o advogado Pedro Marinho Falcão, comparando, mais uma vez, este caso com a Operação Influencer, que levou à queda do Governo de António Costa.

"Só há eleições legislativas porque, após a demissão do primeiro-ministro António Costa, o Presidente da República entendeu que não estavam reunidas as condições para nomear um segundo elemento do Partido Socialista, porque ele considera que as eleições são uninominais. Aliás, na altura falou-se até de Mário Centeno para ser primeiro-ministro e dar continuidade ao Governo, e o Presidente da República não aceitou", compara Pedro Marinho Falcão.

Quer isto dizer que Marcelo Rebelo de Sousa "tem legitimidade para dissolver o Parlamento da região autónoma da Madeira" e, como consequência, convocar novas eleições - o que, a acontecer, significa que o país teria quatro eleições no mesmo ano: as eleições na Região Autónoma dos Açores, as legislativas que foram antecipadas para 10 de março, as europeias que decorrem em junho e as eleições na Região Autónoma da Madeira.

Miguel Albuquerque foi esta quarta-feira constituído arguido pelo Ministério Público (informação que omitiu aos jornalistas aquando dos esclarecimentos que prestou ao país na sequência das buscas na Madeira) por crimes como corrupção passiva de titular de cargo político, prevaricação, abuso de poder, participação económica em negócio ou atentado contra o Estado de Direito.

Ao contrário de António Costa, que está a ser investigado pelo Supremo Tribunal da Justiça (STJ), Miguel Albuquerque é investigado pelo Ministério Público. É que, como explicam os advogados ouvidos pela CNN Portugal, "só há três entidades em Portugal que são investigadas obrigatoriamente pelo STJ", nomeadamente o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República e o primeiro-ministro. Ou seja, não sendo Miguel Albuquerque primeiro-ministro mas sim presidente de um Governo Regional "goza de duas imunidades, mas não goza da prerrogativa de ser investigado pelo Ministério Público", resume Pedro Marinho Falcão.

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