Para os jornalistas, o juiz desembargador Rui Teixeira devia ter-se declarado previamente impedido por já ter tido intervenção no processo
Os jornalistas Henrique Machado e Carlos Rodrigues Lima pediram ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) para abrir um inquérito disciplinar ao juiz desembargador Rui Teixeira, na sequência da recente condenação de ambos por violação do segredo de justiça.
Segundo a exposição enviada ao CSM, à qual a Lusa teve acesso, está em causa a participação daquele magistrado em duas decisões do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) neste processo.
A primeira, em abril de 2022, que reverteu a decisão instrutória de não levar os dois jornalistas a julgamento, e a segunda, em novembro de 2023, que anulou a absolvição (em julgamento) e os condenou.
Tudo isto quando no entender dos jornalistas Rui Teixeira se devia ter declarado previamente impedido por já ter tido intervenção no processo.
O acórdão de novembro foi objeto de reclamação e foi dada razão às defesas dos dois jornalistas, com a desembargadora Maria Margarida Almeida – que participou no coletivo – a justificar a participação de Rui Teixeira como “um lapso”. O juiz desembargador acabou por ser substituído por outra magistrada.
Henrique Machado e Carlos Rodrigues Lima apontam três cenários: esquecimento (que dizem não ser razoável), desconhecimento da lei ou “má fé, aliada a uma ‘fome de protagonismo’ para condenar jornalistas”.
“Tendo em conta as regras de conduta a que devem estar obrigados os juízes, titulares de um órgão de soberania, num tribunal superior onde diariamente são tomadas decisões de importância vital para a sociedade civil, e muitas delas em última instância, não precisaremos seguramente de recordar ao CSM a importância deste caso ser esclarecido (…). Solicitamos assim, para o efeito, a instauração do competente inquérito disciplinar”, lê-se na exposição.
Carlos Rodrigues Lima (atualmente na revista Visão, mas que à data dos factos integrava a Sábado) foi condenado com pena de multa de 150 dias e 1.500 euros, por três crimes de violação de segredo de justiça, e Henrique Machado (atualmente na TVI/CNN, mas então ao serviço do Correio da Manhã) com pena de multa de 105 dias e 1.050 euros por um crime de violação do segredo de justiça.
Os dois jornalistas tinham reclamado do despacho que admitiu a nulidade do acórdão de novembro, por exigirem a distribuição a um novo coletivo de juízes e não apenas a substituição de Rui Teixeira. Consideram, por isso, que o acórdão de dezembro (que confirmou a condenação) deveria ser considerado inválido, por ter sido proferido quando ainda decorria prazo para reclamar do anterior despacho para a conferência do TRL.
Na origem deste caso está a divulgação de notícias sobre os casos dos ‘emails’ do Benfica, E-toupeira e Operação Lex pelos dois jornalistas em 2018.
Neste processo chegou a estar também acusado Pedro Fonseca, na altura coordenador (e hoje diretor) da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ, por abuso de poder, violação de segredo de justiça e falsidade de testemunho, que acabou por não ser levado a julgamento.
