Deputados decidem a aprovação de uma das principais medidas do Governo para responder à crise na habitação
A Assembleia da República vota esta quarta-feira o projeto de proposta de Lei para baixar o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e o imposto de selo para jovens com menos de 35 anos na compra da primeira habitação. Caso seja aprovada, a medida deverá entrar em vigor no dia 1 de agosto. Era esta, pelo menos, a data indicativa apresentada pelo Governo quando aprovou a medida em Conselho de Ministros.
A votação está agendada para as 15:00 desta quarta-feira, e apesar de a Aliança Democrática não ter maioria na Assembleia da República, a proposta deverá ser aprovada. Na discussão parlamentar desta terça-feira, o deputado do Chega, Rui Afonso, disse, em declarações citadas pela Agencia Lusa, que o seu partido acompanha a proposta do Governo ainda que considere que "os tetos são manifestamente insuficientes". Também o Partido Socialista, que não apresentou nenhuma proposta sobre esta matéria, não se deverá opor à proposta do Governo.
A proposta do Governo prevê a isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra de primeira habitação até 316.772 euros. Para imóveis avaliados entre 316 mil euros e 633 mil, o Governo mantém essa mesma isenção até 316 mil euros, aplicando-se a taxa marginal de 8% ao valor que sobra.
Nos cálculos apresentados pelo Executivo, para um imóvel de 200 mil euros o impacto da isenção de IMT levaria a uma poupança de 5.578 euros. Para quem está a pensar comprar uma casa de 250 mil euros, a poupança dispara para 9.478 euros.
Um imóvel avaliado em 350 mil euros deixaria de pagar os 14.810 euros de IMT e os 2.800 euros de imposto de selo, para pagar 2.668 e 266 respetivamente. A medida corresponde a uma poupança de 14.686 euros.
| Valor Imóvel | 200.00 | 250.000 | 350.000 | 450.000 |
| Em vigor | ||||
| IMT | 3.978 | 7.478 | 14.810 | 22.810 |
| IS | 1.600 | 2.000 | 2.800 | 3.600 |
| Proposta | ||||
| IMT | 0 | 0 | 2.658 | 10.658 |
| IS | 0 | 0 | 266 | 1.066 |
| Poupança | ||||
| IMT | 3.978 | 7.478 | 12.152 | 12.152 |
| IS | 1.600 | 2.000 | 2.534 | 2.534 |
| Total | 5.578 | 9.478 | 14.686 | 14.686 |
Para um imóvel de 450 mil euros, a redução é idêntica. Com os impostos em vigor, uma pessoa que compre um imóvel desse valor vai ter de pagar 22.810 euros de IMT e 3.600 euros de imposto de selo. Com a proposta do Governo, o comprador passaria a pagar um total de 11.724 euros, poupando assim 14.686 euros.
Para casas avaliadas em mais de 633.453 euros não está prevista nenhuma isenção ou desconto quer no IMT quer no imposto de selo, aplicando-se a taxa única no IMT de 6% para casas até 1,1 milhões de euros. Acima desse valor aplica-se a taxa única de 7,5%.
O Governo admite, no entanto, que a medida terá um impacto orçamental de 100 milhões de euros e propõe a criação de um mecanismo para compensar as autarquias pela perda destas receitas.
Para tal, determina-se que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informe a Direção-Geral das Autarquias Locais "dos montantes das receitas cessantes" sendo as subsequentes transferências para os municípios "efetuadas mensalmente".
Para manter esta isenção, os jovens que comprem casa têm de mantê-la como habitação permanente durante seis anos para não perderem o benefício exceto se a venderem, alterarem o agregado familiar ou mudarem de local de trabalho.
Texto atualizado às 08:30 com informação sobre o provável sentido de voto do Chega
