Número de residentes não habituais inscritos em 2022 aumentou mais de 50% e a despesa fiscal vai fazer sentir-se este ano. Alerta é do Tribunal de Contas e surge um dia depois de António Costa ter anunciado o fim do regime em 2024
O regime fiscal dos residentes não habituais custou ao Estado 1.360 milhões de euros em 2022, mas este ano irá custar bastante mais, alerta o Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022 entregue esta terça-feira na Assembleia da República. Segundo os valores divulgados pelo Tribunal, que cita dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), o número de inscritos ao abrigo deste regime aumentou mais de 50% no ano passado o que fará aumentar substancialmente a despesa fiscal em 2023.
Os dados agora divulgados mostram que a despesa fiscal com este regime, que permite aos cidadãos estrangeiros que venham viver para Portugal e aos emigrantes portugueses que tenham estado fora do país mais de cinco anos, usufruir de taxas de IRS mais baixas, tem vindo a aumentar de forma ininterrupta. O regime foi criado em 2009, mas foi a partir de 2016, já com António Costa como primeiro-ministro, que a despesa fiscal começou a ganhar relevância: em 2015 apenas ultrapassava ligeiramente os 100 milhões de euros, mas a partir de então a subida foi vertiginosa, chegando aos 1.300 milhões de euros no ano passado.
O crescimento da despesa resulta do aumento que também se tem verificado no número de inscritos no regime: passaram de pouco mais de 25 mil em 2018 para mais de 74 mil em 2022. E como a despesa fiscal é apurada com base nas declarações relativas ao ano anterior, em 2023, quando for apurada a despesa fiscal, já se espera uma subida significativa. “É expetável o seu aumento expressivo em 2023, dado o acréscimo dos RNH [residentes não habituais] inscritos em 2022 ter superado em mais de 50% o aumento anual que se verificava desde 2019”, conclui o Tribunal de Contas.
O relatório do Tribunal foi entregue esta terça-feira no Parlamento, um dia depois de o primeiro-ministro, António Costa, em entrevista à CNN Portugal e à TVI ter anunciado que o regime iria acabar a partir do próximo ano, sem revelar detalhes, mas garantindo que quem já cumpre as regras para beneficiar deste regime não será afetado. Se numa primeira fase foi importante para captar investimento, agora “já não faz sentido”, afirmou António Costa, sublinhando que a manutenção deste regime seria “uma forma enviesada de continuar a inflacionar o mercado da habitação”.
Sem detalhes sobre como será encerrado o regime, pode haver a possibilidade de, ainda durante 2023, haver uma corrida a este benefício, o que a acontecer, levaria a um novo aumento da despesa no próximo ano.
Os valores da despesa fiscal com este regime traduzem, na prática, a receita que o Estado deixa de cobrar caso aplicasse a estes contribuintes o regime normal de IRS. Assim, com o fim do regime, se estes residentes não habituais deixarem de viver e ser tributados em Portugal, não haverá qualquer acréscimo de receita, perdendo-se mesmo o imposto que pagam atualmente.
O Tribunal de Contas sublinha ainda que, apesar de se registar uma evolução favorável no reporte da despesa fiscal na Conta Geral do Estado, ainda há limitações, na medida em que só são abrangidos dois terços dos benefícios fiscais (208 em 321). No parecer sobre a Conta de 2022, o Tribunal deixa ainda um alerta: “Apesar de ser essencial o apuramento completo da despesa fiscal, para que se possa avaliar a atualidade e eficácia dos benefícios, pelo confronto entre o seu custo e os objetivos extrafiscais que visam atingir, a Unidade Técnica prevista desde 2020 para, entre outros objetivos, fazer essa avaliação não se encontra operacional.”
