Em causa está o Estatuto de Residente Não Habitual, em vigor desde 2009
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou esta segunda-feira, em entrevista ao Jornal Nacional da TVI (do mesmo grupo da CNN Portugal), o fim da taxação especial para estrangeiros que não residem habitualmente em Portugal, a partir de 2024.
"Não faz mais sentido continuar a manter uma taxação para os residentes não habituais", assume, referindo-se ao Estatuto de Residente Não Habitual, um regime que oferece redução do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), durante dez anos, a novos residentes estrangeiros, independentemente da nacionalidade, e a cidadãos portugueses que tenham estado emigrados mais de cinco anos.
No caso dos estrangeiros, o regime prevê benefícios em IRS que incluem, durante dez anos, a tributação a uma taxa reduzida de 20% dos rendimentos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado (desde médicos a arquitetos e professores universitários). Os emigrantes também beneficiam de um regime fiscal mais favorável, com a isenção de tributação de 50% dos rendimentos de trabalho dependente, empresariais e profissionais, durante cinco anos.
Esta medida está em vigor desde 2009 e "já fez sentido", admite o primeiro-ministro, assinalando que, nos primeiros dez anos, "59% das pessoas que tinham beneficiado continuaram cá, apesar de terem deixado de beneficiar" do regime. Agora, porém, esta medida já "não faz sentido", assume.
"Manter essa medida para o futuro é prolongar uma medida de injustiça fiscal que não se justifica, além de ser uma forma enviesada de continuarmos a inflacionar o mercado de habitação", argumenta, ressalvando que o regime vai manter-se para quem já beneficia dele.
O Governo aproxima-se assim do Bloco de Esquerda e do PCP, que têm vindo a apelar ao fim deste regime. Os bloquistas entregaram, aliás, no passado dia 15 de setembro dois projetos de lei que visam acabar com o regime de residentes não habituais em sede de IRS e alterar deduções específicas deste imposto. Para o Bloco, este regime "é a prova de desigualdade fiscal" e motivo para embaraçar o país.
